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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciar sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil. Fux é relator dos pedidos apresentados por entidades do setor contra a determinação do petista e deve decidir sobre o caso ao longo da próxima semana.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a suspensão integral da medida até que o Congresso analise definitivamente ou o STF julgue as ações relacionadas. As entidades querem preservar a legislação anterior e permitir a continuidade das empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro.
“Suspender a eficácia da medida provisória na íntegra até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional (conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia) ou até o julgamento do mérito desta ação”, aponta o pedido das entidades.
No pedido encaminhado ao STF, as associações afirmam que a interrupção imediata das atividades provoca insegurança jurídica. Segundo as entidades, empresas que atuam legalmente fizeram investimentos elevados para obter autorização e cumprir as exigências estabelecidas pelo próprio governo.
As operadoras legalizadas afirmam ter desembolsado dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e adotarem estruturas de conformidade e governança exigidas para funcionamento regular. Para as entidades, a mudança repentina desconsideraria compromissos assumidos durante a implantação do marco regulatório do setor.
Outro argumento apresentado é que a MP teria sido publicada sem demonstração de urgência e sem estimativa de seu impacto financeiro. As entidades também questionam a ausência de estudos prévios sobre os efeitos da proibição em áreas que recebem recursos relacionados ao setor.
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A medida foi determinada por Lula na última sexta-feira (25) de olho nas eleições com a alegação de que as bets estão afetando diretamente as finanças das famílias. Além da proibição das apostas, o presidente anunciou a terceira fase do Desenrola Brasil, para renegociar dívidas antigas dos brasileiros.
No mesmo recurso ao STF, as entidades pedem que, caso não seja possível suspender a medida provisória assinada por Lula, seja estabelecido um período de transição de seis meses para o encerramento das operações. O governo determinou um prazo ainda mais apertado, somente até o dia 5 de outubro para as plataformas saírem do ar.
"Sucessivamente, prorrogar os prazos da medida provisória para não menos de seis meses contados da sua publicação, mediante plano de descontinuidade a ser protocolado por cada agente autorizado na Secretaria de Prêmios e Apostas, com preservação do resgate dos saldos pelos apostadores", pontua o documento.
