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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3) que as apostas on-line devem ser banidas do Brasil. Relator das ações que questionam a medida provisória do governo Lula que proibiu a atividade, ele declarou que já formou convicção sobre os prejuízos das bets e que pretende levar novos argumentos aos demais integrantes da Corte.
“Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, afirmou Fux na abertura de uma audiência pública sobre o tema no STF.
O ministro explicou que sua posição resulta das discussões realizadas em uma primeira audiência pública, em novembro de 2024.
Na ocasião, o Supremo ouviu entidades e organizações que apresentaram estudos e relatos sobre os impactos sociais e econômicos das apostas.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia — dependência de jogos de azar — é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, declarou.
Fux também mencionou as manifestações de organizações como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil e a Associação Nacional dos Aposentados.
“Ninguém aqui falou bem”, disse, ao recordar as manifestações contrárias às apostas.
Fux antecipou posição sobre as bets
O ministro já havia apresentado esse entendimento em agosto, durante o julgamento sobre a validade de uma lei de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar. A análise foi interrompida depois que o ministro Flávio Dino pediu vista.
Na ocasião, Fux classificou as apostas como uma “nova estratégia mercadológica deletéria”.
Nesta terça-feira, voltou a explicar por que considera necessário proibir a atividade.
“Evidentemente que o meu ponto de vista depende da aceitação do colegiado, mas lá eu tive a oportunidade de destacar todos esses dados”, afirmou, ao comentar a posição que pretende sustentar no julgamento.
Fux rebate críticas sobre participantes da audiência
O ministro também rebateu críticas à composição da audiência pública desta terça.
Segundo levantamento da CNN Brasil, das 34 entidades convocadas para participar do encontro, ao menos 22 já haviam se posicionado contra a proibição das bets. Entre elas estão clubes de futebol e associações ligadas ao setor de apostas.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não”, afirmou Fux.
Ele argumentou que o STF já realizou debates específicos sobre os efeitos negativos das apostas e que a audiência atual também precisa reunir informações sobre os impactos da proibição.
O ministro citou a participação da Associação Brasileira de Supermercados, que relatou mudanças no consumo após a suspensão das bets.
A audiência também recebeu representantes do governo federal, entre eles integrantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. A ampliação ocorreu após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fux afirmou que precisa apresentar novos elementos aos demais ministros antes de levar o caso a julgamento.
“Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, disse.
STF analisa proibição determinada pelo governo Lula
O governo Lula mudou de posição em relação às apostas on-line. Depois de regulamentar o mercado por meio da Lei 14.790/2023 e estabelecer regras para a exploração da atividade, o Executivo editou, em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394, que proibiu as bets no país.
A regulamentação previa o pagamento de R$ 30 milhões por autorização concedida às empresas.
Segundo o Ministério da Saúde, o governo arrecadou R$ 2,55 bilhões com 85 autorizações.
Com a proibição, a própria MP estabeleceu que as empresas não terão direito à devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas, nem a indenização pelos investimentos realizados ou pela expectativa de continuidade da atividade.
Associações do setor acionaram o STF para tentar suspender a medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) questionam a constitucionalidade da proibição.
Fux é relator de oito ações relacionadas às apostas on-line. Apesar de defender o banimento, o ministro afirmou que a Corte também precisa examinar questões de segurança jurídica e os efeitos de uma eventual decisão.
Ele mencionou a possibilidade de modulação dos efeitos, mecanismo que permite ao STF estabelecer condições ou prazos para a aplicação de uma decisão.
