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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta (2) o endurecimento da legislação brasileira contra as chamadas big techs e elogiou a recente decisão da Corte de declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A defesa ocorreu durante a abertura do 13º Fórum de Lisboa, o conhecido “Gilmarpalooza”, realizado até sexta (4) na capital portuguesa.
“Declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet para estabelecer o dever de remoção e de responsabilização das big techs das postagens criminosas e ofensivas de seus usuários parece fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”, disse no evento.
A decisão do STF, tomada na semana passada, modifica o regime jurídico vigente desde 2014, segundo o qual as plataformas só poderiam ser punidas judicialmente por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial prévia. A regra foi criada para impedir remoções preventivas e excessivas por parte das empresas, em um esforço de proteção à liberdade de expressão e contra a censura online.
Com a mudança, esse entendimento deixa de ser a norma geral, e as plataformas poderão ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial em casos específicos. Gilmar Mendes acompanhou a tese da inconstitucionalidade parcial e sustentou a necessidade de imposição de deveres proporcionais à gravidade dos conteúdos publicados.
Ele listou sete hipóteses em que a responsabilização direta se aplica, como casos de terrorismo, pornografia infantil e incitação ao suicídio — condutas objetivamente identificáveis —, mas também categorias consideradas mais subjetivas, como “discurso de ódio” e ataques ao Estado Democrático de Direito.
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A medida aprovada pelo STF reacendeu o debate sobre liberdade de expressão e o risco de ampliação da censura nas redes sociais. Críticos argumentam que a ausência de exigência de decisão judicial pode abrir caminho para abusos e remoções arbitrárias.
O Fórum de Lisboa, organizado por um instituto ligado ao próprio Gilmar Mendes, é realizado anualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é conhecido por reunir autoridades jurídicas, políticas e empresariais. O evento é informalmente apelidado de “Gilmarpalooza” nos bastidores de Brasília e debate neste ano o tema “O mundo em transformação — Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”.
Também participaram da abertura o primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), que substituiu Davi Alcolumbre (União-AP) na sessão, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Gomes destacou a importância do que não foi feito desde a aprovação do Marco da Inteligência Artificial, aprovado em dezembro.
Já Motta afirmou que o projeto segue em estágio avançado de análise na Câmara. “O texto busca garantir a inovação ao mesmo tempo em que salvaguarda direitos e mitiga riscos, seja na democracia, no trabalho, na proteção de dados e em outras esferas”, declarou Motta.
Ele ainda listou propostas em tramitação que tratam da proteção de crianças e adolescentes, prevenção de crimes com uso de inteligência artificial e regras sobre titularidade de criações feitas por IA.
