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As autoridades na visita do presidente ao Senado, nesta terça-feira (5).
As autoridades na visita do presidente ao Senado, nesta terça-feira (5).| Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O governo deu início nesta terça-feira (5) ao envio do conjunto de reformas do pacotão pós-Previdência. Foram entregues ao Senado, pouco depois das 11 horas, três propostas de emendas à Constituição (PECs) que vão flexibilizar o Orçamento federal, descentralizar recursos para estados e municípios e abrir espaço nas contas públicas para mais investimentos.

As propostas foram entregues pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil). Também participou do encontro o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Os textos fazem parte do chamado pacto federativo ou "Plano Mais Brasil”, uma alusão à promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de “Mais Brasil, menos Brasília”. Todos os projetos mexem com o Orçamento e dão mais autonomia para que os políticos possam definir melhor como usar o dinheiro público.

O impacto das três propostas, segundo o ministério da Economia, será a transferência de R$ 400 bilhões da União para estados e municípios ao longo de 15 anos. A PEC Emergencial também vai liberar até R$ 50 bilhões para investimentos em 10 anos. Outros R$ 220 bilhões parados em fundos públicos poderão ser usados para amortizar a dívida pública, caso a PEC dos Fundos seja aprovada.

O que disseram Guedes, Bolsonaro e Alcolumbre

"São transformações no Estado brasileiro para que ele possa fazer políticas públicas de forma descentralizada. São recursos para estados e municípios, entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos, para saúde, educação, saneamento, segurança, tudo o que o presidente propôs durante a campanha. Dinheiro tem que estar na ponta, onde o povo está", disse Guedes em encontro com senadores transmitido pela TV Senado. Jornalistas que estavam no Senado não puderam acompanhar a reunião.

Bolsonaro disse que a proposta permitirá que, no futuro, governantes visitem Brasília não apenas para pedir socorro. "Isso já estando garantido em emenda à Constituição, eles lá embaixo [estados e municípios] decidirão o que fazer, melhor do que muitos de nós, porque conhecem os problemas do dia a dia", disse o presidente aos senadores.

"Este Parlamento será considerado o mais reformista da história do Brasil", disse Alcolumbre, dirigindo-se em seguida a Bolsonaro. "A gente [Executivo e Legislativo] não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação. Essa proposta, recebida das mãos do presidente da República, tem um peso ainda maior. É um gesto de aproximação com a política, com os políticos."

Pouco depois, o presidente do Senado disse a jornalistas que vai convocar uma reunião com os senadores para quarta-feira (6) para discutir a tramitação do pacote. "Esse é um assunto que vem sendo falado nos últimos anos, que é a descentralização dos recursos. O governo entendeu a necessidade de fazer as coisas onde as pessoas vivem", disse. "Quando o presidente traz propostas como essa e o Parlamento vota a cessão onerosa [distribuição de recursos de megaleilão de áreas do pré-sal], são gestos concretos", completou.

Quais são as propostas de emenda à Constituição

A equipe econômica detalhou o conjunto de medidas em uma entrevista coletiva no Ministério da Economia, em Brasília. São três propostas: a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. Confira os principais detalhes já divulgados sobre cada uma delas:

PEC do Pacto Federativo

A primeira PEC entregue pelo governo ao Congresso é a PEC do Pacto Federativo, também chamada de PEC DDD. Ela vai tirar as amarras do Orçamento federal. A proposta vai desvincular (retirar certas obrigatoriedades de aplicar recursos em determinadas áreas), desindexar (retirar a obrigatoriedade de reajuste de determinados gastos) e desobrigar (parlamentares decidirão como será feita a despesa) parte do Orçamento federal, para que o poder público tenha mais liberdade de manejar o dinheiro.

A PEC inclui, ainda, a criação do Conselho Fiscal da República, que vai zelar pelas contas públicas de todos os entes federativos. Esse conselho será formado por representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário. A intenção é uniformizar a divulgação dos orçamentos públicos e avaliar a sustentabilidade financeira dos entes federativos, incluindo a União.

A PEC também propõe que os benefícios tributários serão reavaliados a quada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB – hoje as renúncias fiscais da União somam cerca de 4% do PIB.

Outra medida da PEC é a transferência de royalties e participação especiais a todos os estados e municípios.

PEC Emergencial

Outra PEC apresentada pelo governo é a que cria o regime de Emergência Fiscal para a União, estados e municípios. Sempre que eles entrarem em situação fiscal de emergência, serão acionados gatilhos para conter os gastos obrigatórios. No caso da União, esses gatilhos serão disparados sempre que for preciso descumprir a regra de ouro – dispositivo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes.

Na prática, tal regra foi descumprida em 2019 e também será em 2020 e provavelmente nos anos seguintes. O governo só não sofre sanções pelo descumprimento porque consegue autorização do Congresso para burlar essa norma – foi assim em 2019 e, espera o governo, será em 2020.

Entre esses gatilhos, estão redução de jornada de até 25% para o servidor, não poder promover nem criar cargo público (com exceções), suspender a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e suspender repasse dos recursos do FAT ao BNDES. Os gatilhos, uma vez acionados, são válidos por dois anos no caso de Estados e municípios e por um ano, no caso da União (podendo ser renovado até o equilíbrio das contas públicas).

PEC dos fundos públicos

A última PEC apresentada é a dos fundos públicos. Essa proposta, caso aprovada pelo Congresso, elimina os 248 fundos infraconstitucionais automaticamente. Eles só poderão ser recriados caso aprove-se uma lei complementar em até dois anos. São quase R$ 220 bilhões parados nesses fundos que poderão ser liberados para amortizar a dívida pública automaticamente. Os fundos constitucionais, que somam 33, não são abarcados pela PEC e continuam existindo.

Como deve funcionar a tramitação

A intenção do governo é que a PEC Emergencial, que abre espaço nas contas para investimentos, seja aprovada ainda neste ano, para fazer efeito já no orçamento de 2020. As demais propostas vão começar a tramitar, mas só devem ser finalizadas no ano que vem.

As três PECs enviadas nesta terça serão assinadas por um senador do base do governo para que possam começar a tramitar pelo Senado. A estratégia é fruto de um acordo fechado entre a equipe econômica e os senadores.

O governo vai enviar, ainda, a reforma administrativa, que também será feita por PEC. Diferentemente das apresentadas nesta terça, essa proposta começará a tramitar pela Câmara. A previsão era que ela fosse apresentada na quarta-feira (6), mas o envio será adiado.

O governo ainda deve enviar uma projeto para acelerar as privatizações e anunciar um pacote de medidas de estímulo ao emprego.

Veja a apresentação do Ministério da Economia sobre as três PECs:

Conteúdo editado por:Fernando Jasper
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