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Pacote econômico

Servidores sem reajuste e vedação a novos concursos: os detalhes da PEC Emergencial

  • Por Giulia Fontes
  • 05/11/2019 12:30
  • Atualizado em 07/11/2019 às 11:25
Presidente foi ao Congresso nesta terça (5) para entregar o pacote econômico.
Presidente foi ao Congresso nesta terça (5) para entregar o pacote econômico.| Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) apresentou, nesta terça-feira (5), um pacote de medidas econômicas para apreciação no Congresso Nacional. Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) protocoladas foi apelidada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes de PEC Emergencial – justamente porque busca ajudar o governo a enfrentar momentos de aperto fiscal.

Após a entrega dos projetos, às 11h, o Senado Federal disponibilizou a íntegra das PECs apresentadas pelo governo.

O texto da PEC Emergencial (veja a íntegra abaixo) estabelece uma série de medidas para enxugar o Orçamento nas ocasiões em que o governo descumprir a regra de ouro. Por essa regra, prevista na Constituição, o endividamento da União não pode ser superior às despesas de capital – ou seja, os investimentos e o próprio pagamento da dívida. Isso implica que o governo não pode tomar empréstimos para pagar despesas correntes, que envolvem o pagamento de salários e a Previdência, por exemplo.

Pela regra atual, o governo só pode descumprir a regra de ouro mediante a autorização do Congresso, por meio do chamado crédito suplementar. Não existe, porém, uma previsão de medidas a serem tomadas nesses casos, para restringir os gastos e estancar a sangria fiscal.

A PEC Emergencial faz essa alteração, apresentando uma lista de medidas "de estabilização e ajuste fiscal" a serem tomadas caso a regra de ouro seja desrespeitada. Por meio delas, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União ficam proibidos de:

  • Conceder reajuste, aumento ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos e militares, exceto os que sejam determinação legal;
  • Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
  • Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • Admitir ou contratar pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • Realizar concurso público;
  • Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios a servidores públicos e militares;
  • Aumentar o valor de benefícios indenizatórios para servidores públicos e seus dependentes;
  • Criar despesas obrigatórias;
  • Adotar medidas que aumentem a despesa obrigatória acima da variação da inflação;
  • Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
  • Conceder ou ampliar incentivos ou benefícios tributários;
  • Revisar anualmente a remuneração de servidores públicos;
  • Conceder progressões e promoções funcionais na carreira de agentes públicos, incluindo aqueles de empresas públicas e de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. A exceção, nesse caso, são os magistrados; membros do Ministério Público; do Serviço Exterior Brasileiro; e das carreiras policiais.

Nessas situações, ficaria suspensa, também, a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

Além disso, a proposta permite que o governo reduza temporariamente a jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com diminuição proporcional de salários. Isso seria estabelecido por meio de um ato normativo por parte dos órgãos de cada poder.

A PEC prevê, ainda, que, se houver a previsão de que as metas fiscais não serão cumpridas, não só o Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão de promover a limitação do empenho e da movimentação financeira de suas despesas discricionárias (ou seja, de livre utilização).

Para estados e municípios, as medidas poderão ser tomadas a partir de um gatilho diferente: quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes for maior do que 95%. Um dispositivo idêntico em relação a estados e municípios foi incluído na PEC do pacto federativo.

A previsão do Ministério da Economia é de que, com a aprovação da matéria, haverá redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias. Desse total, 25% deverão, obrigatoriamente, ser alocados em projetos de infraestrutura. A expectativa é de que até R$ 50 bilhões sejam liberados para investimentos em 10 anos.

Governo quer aprovação rápida da PEC Emergencial

A intenção do governo, que foi acordada com senadores, é de que a PEC seja aprovada ainda em 2019. Com isso, as medidas valeriam já para o ano que vem – tendo em vista que o Orçamento de 2020 prevê a necessidade de aprovação de um crédito suplementar de R$ 367 bilhões para que a União possa fechar as contas (ou seja, com desrespeito à regra de ouro). Também pelos cálculos do governo, se tudo continuar como está, 2020 terá o menor nível de investimento da série histórica (R$ 19 bilhões, sem as emendas impositivas). Com as alterações propostas na PEC, o investimento poderia subir para cerca de R$ 30 bilhões.

Pelo que está previsto no texto, além disso, as alterações continuariam valendo pelos dois anos subsequentes àquele em que o processo foi iniciado. Com isso, seria possível cumprir o teto de gastos até 2026.

A tramitação, no entanto, pode não ser tão simples. Isso porque já tramita na Câmara uma matéria semelhante, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), com medidas previstas para a mesma circunstância. Por isso, a matéria pode sofrer certa resistência na Câmara dos Deputados.

Além disso, as PECs têm tramitação diferenciada no Congresso, com aprovação mais complexa. Precisam da aprovação de três quintos dos deputados e senadores. Além disso, os dois turnos de votação em cada Casa precisam ser intercalados por cinco sessões, no período denominado interstício.

Veja a apresentação completa do programa Mais Brasil, que inclui a PEC Emergencial, PEC do pacto federativo e a PEC dos fundos:

Veja a íntegra da PEC:

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Comentários [ 35 ]

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  • A

    Anderson

    ± 22 dias

    Mais uma cacetada na cabeça do povo, o governo irresponsável gasta mais do que deve e depois vai cortar o seguro desemprego através do FAT, e o povo só elogiando esse governo maldoso

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    • R

      RMSL

      ± 22 dias

      Tem que ver bem. Se cortar 25% de alguém que ganha 4.000,00 como ela vai pagar as contas que tem todo mês? Aluguel, carro, plano de saúde, água, luz, etc. É diferente de cortar de quem ganha 30 ou 35.000,00 por mês.

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      1 Respostas
      • E

        E. Portugal

        ± 22 dias

        Magistrados, promotores são os que mais ganham, porém terão suas progressões garantidas. Triste Brasil ataca os mais fracos para poupar os ricos.

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    • E

      E. Portugal

      ± 22 dias

      Somente os magistrados, promotores e militares terão reajuste kkkkkk, são os que mais ganham. Paulo Guedes covarde ataca os pequenos para proteger os grandes.

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      • E

        E. Portugal

        ± 22 dias

        Eu seria a favor se todos os brasileiros entrassem.

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      • P

        Philipe dos Santos Pompeu

        ± 22 dias

        Pode apostar que se dependesse do Guedes cortava de todos, mas os lobbies em Brasilia são fortes, o próprio presidente faz lobby pros militares, aí fica difícil

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    • M

      MIRIAM CRISTINA

      ± 23 dias

      Parece tudo tão óbvio, pena que demoramos pelo menos 30 anos para que estas e tantas outras medidas existissem e fossem empregadas. Apesar do atraso, podemos mudar o Brasil para nossos filhos e netos.

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      • D

        Diogo

        ± 23 dias

        Rapaz, a polegada das repartições tá uma arara! Vão trabalhar galera! Se tiverem insatisfeitos mudem de emprego! Não queremos mais pagar o seus salários absurdos para não ter nada em troca!

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        • R

          RMSL

          ± 22 dias

          Sou servidor federal e a favor de Não ter reajustes por alguns anos ao funcionalismo. Mas saiba que nem todos tem os benefícios espetaculares do Judiciário e Legislativo. Tipo o Executivo só tem auxilio alimentação e em torno de 100,00 individual de reembolso de saúde por mês, além de salários muito menores que do Judiciário e Legislativo.

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      • J

        J A Schmidt

        ± 24 dias

        Perfeito, não se pode endividar para pagar reajustes 3 benefícios ao funcionalismo.

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        • F

          Freitas

          ± 24 dias

          https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/procuradores-aceitam-patrocinio-governo-bolsonaro-evento/

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          • F

            Freitas

            ± 24 dias

            E os demais Poderes? Toffoli, Alcolumbre, Maia? Nem uma palavra a respeito dos orçamentos absurdos de que dispõem? Uma vergonha. Podem comer ouro à vontade e cahgar à vontade que ainda sobra um monte.

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            • F

              Freitas

              ± 24 dias

              Aumento para os militares? Pode?

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              • B

                B.

                ± 24 dias

                Quanto mais concursados saem, mais comissionados e cabides sem compromisso entram. Queremos saber onde vai ser gasto todo esse dinheiro. sobrar não vai.

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                • L

                  Luigi Tenco

                  ± 24 dias

                  B. esta, leia a íntegra da matéria, jemunto!!!

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              • V

                Vitorino

                ± 24 dias

                E eu que pensei que depois de 3 anos sem reajuste, iria ter 2% em janeiro. Agora já era.

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                • A

                  Anderson

                  ± 22 dias

                  Votou no bolsinaro né, até quando vai continuar defendendo governo que só ferra com o povo

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                • T

                  Thiago Zucchero

                  ± 24 dias

                  O negocio é partir pra iniciativa privada. kkk a nao ser que nao queira abrir mao da Tall "Estabilidade" coisa que acho muito dificil de acontecer.

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              • M

                Marcio Breyer

                ± 24 dias

                DIGO, "MAMANDO NA TETA" do governo, ou melhor no bolso da população.

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                • M

                  Marcio Breyer

                  ± 24 dias

                  Concordo em buscar maneiras de reduzir os gastos na máquina administrativa, porém muitos cargos em comissão recebem salários absurdos e não se cogita diminuir estes cargos, até porque é de interesse dos de****dos federais, estaduais e vereadores terem estes sob seu domínio, ou seja contar com seu voto e de seus familiares. Os cabides de emprego dificilmente acabarão em nosso Mundo de de Conto de Fadas chamado Brasil e os políticos e o judiciário continuarão "MANANDO NA TETA".

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                  • M

                    Marcos eisenschlag

                    ± 24 dias

                    https://oglobo.globo.com/economia/governo-anuncia-corte-de-21-mil-cargos-comissionados-funcoes-gratificadas-23517912

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                • M

                  Marcio Breyer

                  ± 24 dias

                  O número de cargos em comissão tende a aumentar, ou seja cargos políticos=reeleição dos mesmos políticos que já sugam a máquina administrativa a anos (são do Legislativo mas quem paga seus salários é a população). E as mordomias dos políticos dos governos municipais, estaduais, federais e do judiciário vão acabar quando?! E sem concurso-sem estabilidade- os funcionários públicos vão ter direito então ao FGTS??!!

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                  • M

                    Marcos eisenschlag

                    ± 24 dias

                    FGTS nao e' privilegio e' confisco de parte do salario que e' remunerado abaixo da inflacao.

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                  • A

                    Alex Fox

                    ± 24 dias

                    De onde você tirou que os cargos em comissão vão aumentar ? Está escrito que não podem criar cargos...

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                • M

                  mario c

                  ± 24 dias

                  Ministerio publico sem aumento? Piada.

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                  • E

                    Elias Quadros

                    ± 24 dias

                    Servidores que foram patos amarelos e laranjas. Tomem!

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                    2 Respostas
                    • A

                      Alex Fox

                      ± 24 dias

                      Sou servidor e apoio estas medidas... toma palhaço.

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                    • L

                      Luigi Tenco

                      ± 24 dias

                      Elias, não se cansa de só falar bobagem inútil???

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                  • G

                    gaeco

                    ± 24 dias

                    Povo burro isso e uma jogada, sem concurso isso abre um cabide de empregos para comissionados, estatutarios nao dão lucro ja comissionados tem de votar para manter seus empregos e no fim do mes dividir o salário com o seu patrão

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                    1 Respostas
                    • A

                      Alex Fox

                      ± 24 dias

                      De onde você tirou isso ? Está escrito que não pode criar cargos...

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                  • F

                    Fabio Silva Miranda

                    ± 24 dias

                    Brasil evoluindo na questão da responsabilidade fiscal. Isso permite segurar a ânsia de políticos como Lula, Dilma e Ciro Gomes por aumento de gastos públicos.

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                    2 Respostas
                    • M

                      Marcos eisenschlag

                      ± 24 dias

                      B.: e', bom mesmo e' o RJ que nao consegue nem pagar o 13.

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                    • B

                      B.

                      ± 24 dias

                      Papagaio

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                  • F

                    Fabio Silva Miranda

                    ± 24 dias

                    Brasil evoluindo na questão da responsabilidade fiscal. Isso permiti segurar a ânsia de políticos como Lula, Dilma e Ciro Gomes por aumento de gastos públicos.

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