Governo Lula tenta criminalizar CACs e ameaça sobrevivência do tiro esportivo e lojas de armas

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Além dos decretos editados pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para endurecer as regras dos registros de armas, o presidente e seus aliados se esforçam para emplacar uma narrativa que tenta criminalizar o grupo formado por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Para citar um exemplo mais recente, Lula disse em seu podcast semanal que "quem anda armado é covarde e não quer fazer o bem". O posicionamento, que se reflete nos decretos, ameaça a sobrevivência de atletas, clubes de tiro e lojas de armas e munições no Brasil.

Ao declarar que o país viveu um período de "armamentismo disfarçado de CAC", e que havia muita "burla" por parte dos colecionadores, atiradores e caçadores, o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou em julho o segundo decreto tratando do tema. O primeiro veio logo no início do mandato de Lula, em janeiro de 2023, numa clara sinalização sobre como a gestão petista trataria da questão.

O pesquisador em segurança pública e jurista Fabrício Rebelo classifica o decreto mais recente do governo como uma verdadeira "aberração jurídica". "Talvez para desviar o foco das manifestas inconstitucionalidades e ilegalidades que abriga, tenha se partido para esse discurso infundado e verdadeiramente leviano de que CACs estariam, de algum modo, vinculados a atividades criminosas, o que, curiosamente, foi refutado pelo próprio recadastramento inventado em janeiro, em que mais de 99,6% das armas foram efetivamente alcançadas", afirma Rebelo.

O jurista diz ainda que há hoje uma "postura de demonização bancada pelo governo [em relação às armas], com franco apoio da mídia, que acaba se revelando como mero esforço narrativo para convalidar restrições que não têm absolutamente nenhum compromisso técnico, só raiz ideológica integrada a uma agenda de poder".

Atletas enfrentam dificuldades para treinar e participar de competições

Thyago Almeida é instrutor de tiro, dono de loja e de um estande em Brasília, foi campeão brasileiro de IDSC, modalidade de tiro esportivo com foco na prática de defesa pessoal em 2021 e também tem no currículo três títulos de campeão brasileiro por equipes pelo Distrito Federal e sete de campeão distrital na categoria IPSC, de tiro dinâmico.

Diante do cenário atual, ele afirma que o segmento de armas está "numa sinuca de bico" e questiona: "As pessoas dizem que é um decreto de vingança, mas contra o quê? O que eu fiz? Trabalhei, paguei imposto, ganhei medalha, cumpri meu papel como instrutor ensinando pessoas a usar arma de maneira correta e segura".

"Os CACs hoje são colocados como bandidos, parece perseguição política, sem razão de ser", completa Almeida, que diz estar com a carreira "congelada" em função das novas regras sobre a compra de munições. Segundo ele, a quantidade permitida para que possa treinar e competir é insuficiente.

“Numa competição, em cada prova [utiliza-se] 250 tiros por modalidade, seis etapas por ano, só aí já deu 1.500 por modalidade. A conta não fecha”. O Decreto 11.615/2023 restringe a quatro mil o número de munições por ano. "Vai inviabilizar o tiro esportivo", avalia Almeida.

As restrições às armas afetam também o estande e a loja de armas de Almeida na capital federal. Segundo ele, o que entra atualmente mal dá para cobrir a manutenção, sem falar no estoque de armas guardadas em cofre, que foram compradas e não podem ainda ser entregues em função do novo regramento.

Além disso, ele explica que nenhuma loja pode encerrar suas atividades da noite para o dia. "As armas vendidas ficam meses sob custódia das empresas até que todos os documentos sejam emitidos pelo Exército". "Isso nos obriga a manter a estrutura, a segurança, o endereço, os sistemas de controle, e tudo isso tem um custo mensal".

"Ninguém em sã consciência quer investir nesse mercado durante essa gestão. Minha empresa chegou a ter 15 funcionários, hoje são quatro. O negócio está desesperador, eu não conheço ninguém que esteja ganhando dinheiro desde janeiro", critica Almeida.

Desemprego e dívidas rondam o setor

O Presidente da Associação Nacional dos Proprietários de Lojas de Armas, Clubes de Tiro e Atividades Afins (Anplace), Alysson Lopes, reforça que há perseguição contra o setor por parte da gestão petista. "O governo atual desde o primeiro dia, persegue a atividade de maneira desmedida e sem razão. Várias pessoas perderam investimentos de toda uma vida simplesmente por trabalharem com algo que gostam".

"O setor [de Defesa], em 2022, arrecadou 4,7% do PIB do país. Em um lugar que precisa tanto de recursos públicos, qual o sentido de subjugar um dos setores que tem a carga tributária mais pesada das atividades econômicas, se não a mera perseguição?", questiona Lopes. "Entendemos que o governo é desarmamentista e, nós temos que coexistir. Até porque o tiro [esportivo] vai continuar após o PT e tantos quantos estiverem por vir", diz o presidente da Associação dos Proprietários de Lojas e Clubes de Tiro.

Divulgação das operações da PF contra CACs mostram narrativa equivocada

O promotor de Justiça Luciano Lara, pesquisador e autor dos livros Legítima Defesa Armada e Papa Alpha, Porte de Arma para Defesa Pessoal, é categórico ao reagir a afirmações do governo que tentam ligar atiradores e colecionadores às milícias e ao crime organizado e critica a construção de narrativas.

Lara cita a Operação Day After, anunciada pela Polícia Federal em maio, logo após o fim do prazo para recadastramento de armas de colecionadores, atiradores e caçadores, determinada no primeiro decreto antiarmas do governo Lula, e que terminou com a prisão de CACs.

Mas, nesse caso, os mandados de prisão foram determinados pela prática de outros crimes, sem relação com o registro de armas, ou mesmo até o não pagamento de pensão alimentícia – o que não configura crime, ainda que possa resultar em prisão até o pagamento do que é devido.

“São pessoas que perderam a idoneidade para continuar no sistema e já deveriam ter sido excluídas, e menos de 50 prisões num universo de 900 mil CACs demonstra que o sistema de fiscalização funciona”, destaca o promotor. Ele também cita dados do governo de que 99,65% das armas adquiridas no governo anterior foram recadastradas com a determinação na gestão petista.

Lara destaca que, para ter direito ao registro da arma, o cidadão passa por testes psicológicos, precisa comprovar idoneidade e passa por controle e fiscalização do Exército.

Histórico das regulamentações sobre armas ao longo dos anos

O jurista Fabrício Rebelo explica que o Brasil viveu várias fases ao longo dos anos ao tratar da regulamentação das armas. Ele cita o período entre 2004 a 2018 como o mais rigoroso, com um intervalo de flexibilização, entre 2019 e 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Já a fase atual é de restrições ainda mais severas.

"Basta comparar cada um desses períodos com os indicadores de criminalidade para se constatar, empiricamente, que aqueles com menos circulação legal de armas correspondem aos de maior aumento nos crimes. Portanto, sustentar a existência de causa e efeito entre desarmamento e criminalidade é lutar contra os fatos", opina o jurista.

Parlamentares buscam amenizar regras antiarmas

Logo que o mais recente decreto antiarmas foi anunciado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, deputados que integram a Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, apresentaram críticas que engrossam o coro dos CACs contra o endurecimento das regras.

Paulo Bilynskyj (PL-SP) é autor de um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar a norma governamental. O texto conta com apoio de 54 deputados e precisa ser aprovado pela comissão, pelo plenário da Casa e depois passar também no Senado.

O deputado classifica o decreto como "uma vingança política comandada por Lula e executada pelo Dino". Ele disse à Gazeta do Povo que ainda confia numa negociação para alterar pontos do decreto antiarmas, como a questão da fiscalização, que foi transferida do Exército para a Polícia Federal, que só poderia ser por meio de lei.

Outro ponto confrontado é a distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino, determinada pela nova regra. "Caso não haja avanço na flexibilização, restará aos deputados tentar derrubar o decreto", afirma.