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Em maio de 2020, pouco mais de um ano após a instauração do inquérito das fake news, em março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou busca e apreensão e o bloqueio de redes sociais de 16 influenciadores e empresários de direita por crimes contra a honra de autoridades e contra a segurança nacional.
A medida, proposta pelo então juiz auxiliar do ministro, o desembargador Airton Vieira, foi baseada em relatórios de peritos convocados por Moraes para analisar postagens no antigo Twitter (hoje, X) de influenciadores como Allan dos Santos, Bernardo Kuster, Sara Winter, além de empresários como Luciano Hang e Otavio Fakhoury, entre outros.
Era o início de uma repressão que duraria anos e que, posteriormente, se desdobrou em bloqueios bancários, retenção de celulares e computadores, além de devassa em dados pessoais, medidas que se tornaram comuns e atingiram outras dezenas de alvos de Moraes. Após mais de sete anos de tramitação, o inquérito foi encerrado na última segunda (9) pelo presidente do Supremo, Edson Fachin.
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O próximo passo é o fim do sigilo dos autos, após a separação de informações sensíveis, relacionadas aos investigados ou aos ministros, que permanecerão em segredo. Uma das partes já liberadas, no entanto, detalha como alguns dos alvos mais famosos de Moraes passaram a ser investigados – basicamente por causa de reações críticas a decisões da própria Corte.
Desde sua abertura, o inquérito tinha por finalidade investigar “notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de intenção de caluniar, difamar ou injuriar que atingissem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e de seus familiares”.
As postagens que levaram Moraes a investigar os influenciadores, contudo, não representavam ameaças concretas e iminentes à segurança dos ministros. Em síntese, reivindicavam o impeachment de alguns deles por causa de decisões que também eram objeto de crítica por parte da sociedade, de políticos e de formadores de opinião.
Na época, o impeachment de ministros era considerado possibilidade remota. Atualmente, é pauta prioritária de boa parte dos senadores eleitos neste ano e tema central da eleição para a presidência do Senado em 2027.
Na época, foram elaborados três relatórios, com 133 páginas no total, que se limitavam a selecionar postagens em que deputados, influenciadores e cidadãos expressavam revolta contra medidas do próprio STF, sobretudo de perseguição à direita ou de oposição ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O primeiro relatório, de fevereiro de 2020, coletou postagens de novembro de 2019 que, basicamente, criticavam os ministros por terem acabado com a prisão em segunda instância, retornando ao entendimento de que pessoas condenadas só podem começar a cumprir a pena após o esgotamento de recursos nos tribunais superiores.
“Os perfis influenciadores identificados iniciaram seus ataques a partir do dia 07/11/2019, declarando que o STF é uma vergonha e clamando por pedidos de impeachment de seus membros”, diz a conclusão do primeiro relatório, assinado pelo assessor especial Celso Perioli e pelos peritos Mara Pires e Rafael Ferraz. A conclusão omite o contexto e o motivo das manifestações: o desmonte da Operação Lava Jato, iniciada ainda em 2019 pelo próprio STF.
Boa parte das postagens era finalizada com expressões contendo o símbolo de hashtag (#), forma comum de marcar um assunto facilmente localizável na rede. Os peritos listaram como atentatórias ao STF as que continham apelo pelo impeachment de Gilmar Mendes (#lmpeachmentGilmarMendes) e que diziam que o tribunal era motivo de vergonha (#STFVergonhaNacional).
“O STF é uma vergonha nacional! Todo brasileiro de bem sente repulsa por cada ministro que muda seu voto conforme a conveniência!”, dizia uma postagem do deputado estadual Gil Diniz (PL-SP) listada no relatório. “CPI não adianta. O que adianta é tirar de lá. via IMPEACHMENT alguns ministros”, escreveu no X o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), em postagem também considerada potencialmente criminosa pelos peritos.
Um segundo relatório, de abril, tinha como foco postagens da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), com conteúdo crítico às decisões contra a Lava Jato.
Numa delas, ela publicou a imagem de uma manifestação de 2015, a favor da operação, em que o ministro Dias Toffoli foi caricaturado com um boneco inflável, o “Toffoleco”, que tinha uma estrela do PT no paletó e nas mãos um papel com a frase “juiz reprovado” – o magistrado foi advogado do partido antes de ingressar no STF e foi reprovado em concurso para a magistratura.
“É preciso deixar claro que nossa intenção com tudo isso sempre foi demonstrar indignação com a ineficiência do STF quanto a julgamentos de corruptos”, dizia a postagem de Zambelli, considerada ofensiva. “Ministro Dias Toffoli, vá tomar uma cerveja, curtir o último dia do ano, pelo amor de Deus e pare de tomar decisões contra o povo”, dizia outra postagem, de novembro de 2020 – na época, Toffoli presidia o STF e pautou o julgamento que acabou com a prisão em 2ª instância.
O terceiro relatório, de abril de 2020, tinha como foco postagens da deputada Bia Kicis (PL-DF) com críticas a governadores que determinavam o fechamento do comércio e de serviços no início da pandemia – na época, Jair Bolsonaro buscava manter estabelecimentos abertos para evitar quebra na economia. As críticas da deputada também passaram a mirar ministros do STF que decidiram validar as medidas dos governadores e derrubar flexibilizações decretadas por Bolsonaro.
“Min Lewandowski em 1 canetada atrapalha todo esforço que vem sendo feito pelo governo, pela sociedade e pelo Congresso p/ minimizar os nefastos efeitos da crise do coronavírus sobre os empregos. Estamos construindo soluções e ele destruindo. Tudo pelos sindicatos”, dizia a postagem da deputada listada no relatório.
“Gilmar Mendes diz que STF não deve validar decisão que contrarie OMS. Alguém aqui votou no Gilmar Mendes ou na OMS para governar o país? Quem tem legitimidade p/ decidir? P/ que votamos, então, se as ordens virão da OMS ou do STF? E a soberania do país?”, dizia outra postagem de Bia Kicis também apontada como ilícita.
Instado a se manifestar sobre o material, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, descartou a existência de crime nas postagens e opinou contra a imposição de busca e apreensão, bloqueio de contas e quebra de sigilo telemático, recomendada por Airton Vieira, juiz auxiliar de Moraes, contra os influenciadores, empresários e deputados, já tratados por ele como investigados no inquérito.
“A leitura dessas manifestações demonstra, a despeito de seu conteúdo incisivo em alguns casos, serem inconfundíveis com a prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF. Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão”, escreveu Aras.
Para reforçar o parecer, contrário às medidas, citou votos de Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, em precedentes do STF, sobre a liberdade de expressão. Esse direito, segundo Moraes, também protegia ideias “duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias”.
“Quem se dispõe a vir para o espaço público tem que aceitar uma certa resignação à crítica construtiva, à crítica destrutiva, à crítica bem informada, à crítica desinformada, à crítica de quem tem interesses afetados e até às críticas procedentes que a gente deve reconhecer e procurar se aprimorar”, dizia Barroso no voto citado por Aras.
O procurador-geral concluía que a medida de busca e apreensão era desproporcional e poderia acabar servindo para fishing expedition (busca probatória), prática proibida que consiste em selecionar um alvo predeterminado, com base em falsas suspeitas, para coletar qualquer material em seus endereços que possa incriminá-lo.
Augusto Aras também se opôs à suspensão de perfis em redes sociais, porque configuraria censura aos investigados e também porque impediria os deputados de se comunicarem com seus eleitores.
Alexandre de Moraes ignorou esses argumentos e determinou busca e apreensão contra os influenciadores, a suspensão de suas redes e a quebra de sigilo bancário de empresários pela suspeita de financiarem o grupo.
Apontou suposto “alinhamento” deles com “mensagens ilícitas”, além de um “suposto esquema” de financiamento narrado pelos então deputados Alexandre Frota e Joice Hasselmann – os dois foram eleitos em 2018 apoiando Bolsonaro, mas depois romperam politicamente com aquele governo.
“As provas colhidas e os laudos periciais apresentados nestes autos apontam para a real possibilidade de existência de uma associação criminosa, denominada nos depoimentos dos parlamentares como ‘Gabinete do Ódio’, dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, escreveu Moraes na fundamentação de sua decisão.
Os influenciadores, deputados e empresários alvos das medidas permaneceram como investigados no inquérito das fake news nos anos seguintes. Suas defesas passaram a pedir acesso à integralidade da investigação, mas em geral obtinham apenas acesso a essa parte, registrada como Apenso 70.
Trata-se, na prática, de um dos 104 procedimentos autônomos abertos por Moraes nos últimos 7 anos de tramitação do inquérito, que alcançou dezenas de outros investigados. No arquivamento do inquérito, Edson Fachin informou que foram gerados mais de 100 apensos, distribuídos em 57 volumes (cadernos compostos por centenas de páginas, cada um) e mais de 1.300 peças eletrônicas.
O presidente do STF prometeu abrir o sigilo de todos esses documentos, retirando apenas informações pessoais e dados sensíveis que possam comprometer a segurança dos ministros e a privacidade dos próprios investigados.
