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“Nova figura do Direito”

Toffoli convoca coletiva às pressas e adia criação de juiz de garantias no Brasil

  • Brasília
  • 15/01/2020 17:03
  • Atualizado em 15/01/2020 às 18:55
Juiz de Garantias: Toffoli
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli adiou a criação do juiz de garantias: nova figura do Direito responsável pela fase de investigação processual.| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (15) prorrogar por 180 dias a implementação do juiz de garantias no Poder Judiciário de todo o país. O ministro convocou uma entrevista coletiva às pressas para comunicar o adiamento.

A decisão, em caráter liminar, tem cerca de 40 páginas (clique aqui para ler na íntegra). Nela, Toffoli reconhece a constitucionalidade da implementação do juiz de garantias, mas mesmo assim preferiu aguardar. O CNJ tem um grupo de trabalho dedicado a discutir regras para a implementação da medida, que deveria entrar em vigor no dia 23 de janeiro em todo o país. A ideia é que o grupo de trabalho tenha um parecer final até o dia 29 de fevereiro.

Dessa forma, a liminar de Toffoli atende parcialmente a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) protocoladas no Supremo pelo PSL, Podemos, Cidadania, e entidades como Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), depois que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o pacote anticrime, que na redação final do Parlamento incluiu a nova figura do direito na lei.

Na decisão, Toffoli elogia a criação do juiz de garantias e afirma que a medida é constitucional. "Na decisão liminar, ressalto que a instituição do juiz de garantias pela Lei 13.964/19 objetivou ressaltar a reserva de jurisdição na adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais na fase de investigação, bem como reforçar a garantia de imparcialidade", afirmou o ministro. Para o presidente do STF, porém, o prazo de 30 dias para implementação do juiz de garantias "é insuficiente e não é razoável, não é factível".

"Também evidenciei na decisão que o juiz de garantias é instituto que corrobora os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto que diversos países já o adotam", completou Toffoli sobre sua decisão.

Liminar reduz divergências entre Moro e Toffoli

O ministro da Justiça, Sergio Moro, se posicionou contra a criação e se reuniu com Toffoli na tarde desta quarta-feira. Segundo Moro, não estava claro como a regra iria funcionar nas comarcas com apenas um juiz, que correspondem a 40% do total.

Contudo, para Toffoli, a medida não demanda a criação de novos cargos e não incrementa volume de trabalho no Judiciário. "Trata-se de questão que passa mais por gestão judiciária e menos por criação ou provimento de cargos", afirmou o presidente do STF.

Para Sergio Moro, a redação da lei não deixa claro se o dispositivo valeria para processos pendentes e para tribunais superiores. A liminar de Toffoli esclarece esse ponto e determina que a norma do juiz de garantias não vai se aplicar a processos de competência originária dos tribunais, já que esses processos são regidos por uma lei específica, que não foi alterada. Processos com competência do Tribunal do Júri também não serão afetados pela nova norma.

Além dessas mudanças, Toffoli também suspendeu a aplicação do juiz de garantias para casos de violência doméstica e familiar, assim como a aplicação da nova figura para processos criminais de competência da Justiça Eleitoral. A liminar ainda precisa ser apreciada no plenário, pelos demais ministros do STF.

Toffoli também definiu regras de transição na liminar. Em casos de ações penais que já tenham sido instauradas quando o novo dispositivo for implementado, o magistrado não deve ser substituído. Já em caso se investigações em andamento, será automaticamente o juiz de garantias o magistrado responsável pelo caso no momento da implementação da nova norma. Ele continua atuando no caso até o recebimento da denúncia e, a partir daí, outro magistrado assume a ação penal e fica responsável por determinar a sentença.

Dois pontos da lei que entra em vigor na semana que vem que eram contestados por Moro foram suspensos por Toffoli até que o plenário do STF decida a questão. O primeiro é a determinação para que em comarcas onde atua apenas um juiz, o juiz de garantias seja escolhido por rodízio. Toffoli entendeu que não cabe ao Poder Legislativo decidir sobre formas de organização do Judiciário.

O outro ponto é o parágrafo que determina que o juiz que conhecer conteúdo de prova inadmissível não pode proferir sentença ou acórdão. Segundo Toffoli, faltou critérios objetivos e clareza na redação da norma.

Além da criação do juiz de garantias, Moro e Toffoli ainda discutiram nesta tarde convênios entre o CNJ e Ministério da Justiça.

O que é o juiz de garantias e por que isso afeta a Lava Jato

Incluído na aprovação do pacote anticrime a “contragosto” do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o juiz de garantias é um magistrado responsável pela fase de investigação de processos criminais.

Na prática, será o magistrado que supervisiona as investigações e autoriza medidas cautelares, como quebras de sigilo e prisões preventivas. Ou seja, não é o mesmo que julga a ação penal contra os denunciados. O argumento para aprovação da medida no Congresso é que a separação de funções traz mais imparcialidade aos casos.

A aprovação no Legislativo, contudo, foi interpretada como uma reação da classe política à Lava Jato, já que o dispositivo criado pelo Congresso determinava que o juiz que conhecer o conteúdo de prova inadmissível não pode proferir sentença ou acórdão. Para Toffoli, faltaram critérios objetivos e clareza no texto da lei.

Leia na íntegra a decisão liminar de Toffoli sobre Juiz de Garantias

Conteúdo editado por:Giorgio Dal Molin
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Comentários [ 23 ]

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    MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL

    ± 0 minutos

    Vibrei com a sábia decisão do Ministro Fux . Se tivéssemos mais Fux e Fachin no STF , este país seria mais justo e célere.

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  • K

    Karpeno

    ± 13 dias

    Como fazer boa política: crie complicações até o requisitante desistir ou morrer.

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  • J

    José Luiz

    ± 13 dias

    Nesta avaliação do STF, não tem nota pior que péssimo, se não tiver é difícel avaliar a maioria dos Membros do STF. PODERÁ sair uma pequisa do TCU, TSE, CONGRESSO NACIONAL, TCE, etc. já ficamos sabendo como andam as nossas instiuições.

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  • E

    EDUARDO SABEDOTTI BREDA

    ± 13 dias

    O Ministro da Justiça mandou o projeto de lei para o Congresso, que o aprovou de forma parcial. Idem para o Senado. Depois, veio a sanção presidencial. Ou seja, o Estado Democrático de Direito cumpriu o seu papel de legislar na forma da Lei. Aí vem o Judiciário e decide postergar o prazo de início de vigência da lei em 180 dias. Ou o STF suspende os efeitos da lei ou mantém sua vigência. Definir um novo prazo "por conta" passa por cima do regular processo de discussão da lei no foro competente. Isso é ativismo judicial.

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  • L

    LAURI MARGRAF

    ± 13 dias

    Juiz de garantias a moda brasileira conforme o entendimento do ministro Tofolli, vale para alguns casos, para outros não.

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  • N

    Nícolas

    ± 13 dias

    Se o juiz de garantias for a deixa para se reformar o judiciário por completo, reduzindo sua capilaridade e instâncias que venha... Sendo mais outro paquiderme, que o congresso derrube isso... Este é um daqueles momentos de caos onde se tem de tentar extrair algo decente.

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  • M

    Mário

    ± 13 dias

    Apesar de todas as decisões absurdas do Toffoli neste quesito o cara acertou. Não é para o momento.

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    • N

      Nícolas

      ± 13 dias

      Quando aquela canelada vira gol. Ele não sabe o que fazer e tomou forçadamente uma decisão razoável.

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  • M

    Maquiavel

    ± 13 dias

    Querem saber se o Juiz de Garantia é bom para o Brasil? É só ver quem foram os políticos que votaram a favor...

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    • M

      Maykonn W.

      ± 13 dias

      Em ambos os casos acima que citei, o sujeito, mesmo com provas inquestionáveis do delito cometido seria com certeza inocentado completamente caso a única prova fosse a tal da "inadmissível".

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      Maykonn W.

      ± 13 dias

      Pois é. Os deputados estavam tentando se proteger atrás disso: "O outro ponto é o parágrafo que determina que o juiz que conhecer conteúdo de prova inadmissível não pode proferir sentença ou acórdão". O que é uma prova inadmissível? Por exemplo, se tu foi gravado ilegalmente passando propina pra alguém seria essa prova inadmissível? Se sim ou se não a palavra inadmissível faria com que o juiz que tivesse conhecimento do fato não pudesse proferir a sentença. Certo, e se alguém foi gravado estuprando? Seria inadmissível a prova também?

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  • R

    Ren Wysocki

    ± 14 dias

    Cada vez a esquerda chora mais, fica mais longe de voltar ao poder.

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  • A

    Alexandre

    ± 14 dias

    Uma ação digna.

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  • F

    Frank de Luca

    ± 14 dias

    Vamos ser honestos a ideia do Juiz de Garantias mais nada e do que uma tentativa dos políticos criar mais uma oportunidade de ocultar suas desonestidades e roubo do dinheiro public. E uma surpresa o Ministro tomar esta decisão. Para bens DR.

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    Ricardo DSR

    ± 14 dias

    E agora, quem poderá nos defender? ... dessa balbúrdia ... criaram a figura do "juiz garçom" e agora não sabem implementar. Parafraseando o Ultraje a Rigor: Inútil! a gente somos... nós não né! O Congresso e a corja de sempre

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  • F

    Freitas

    ± 14 dias

    Impressionante como o presidente do STF virou um "deus". Opina e decide sobre tudo. Ditas regras e pronto. Quem poderá contrapor? Como ele pode "cahgar" tantas regras assim?

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    FABIO ALEXANDRE SOMBRIO

    ± 14 dias

    A incidência de um juízo cautelar ou de garantias, é o mínimo que se espera de um estado democrático de direito. A imparcialidade, elemento essencial para o desenvolvimento do processo, só é possível se houver uma separação entre o juiz que investiga e o juiz que julga. O problema consiste no fato de que o judiciário como Poder da República não está suficientemente organizado para a implementação desse tipo de juízo. Não por falta de juízes ou assessores e estagiários, mas por uma questão estrutural e logística. Uma lástima para o processo penal como instrumento da persecução do Estado.

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      Nícolas

      ± 13 dias

      Ou a PF também.

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    • M

      Maquiavel

      ± 13 dias

      Juiz não investiga, só julga o que o Ministério Público apresenta!

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  • Z

    Zyss

    ± 14 dias

    Ele pode até reconhecer, mas tem q passar pelo plenário....

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  • J

    JAIME

    ± 14 dias

    Esta reforma do processo penal contrabandeada dentro do pacote anticrime não tem a menor legitimidade e está em total desacordo com o que pensa o povo brasileiro. Uma vergonha.

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      Maquiavel

      ± 13 dias

      Freitas: Sim, é que nem deputado, que deve ser palavrão.,. Kkkkkkk

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    • F

      Freitas

      ± 14 dias

      Impressionante essa Gazeta. O Jaime escreve desac-ordo e o "sa-co" é cortado... rsss

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