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O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que cria uma nova contribuição sobre receitas de grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. A proposta estabelece uma alíquota de 3% sobre serviços digitais e prevê destinar toda a arrecadação ao financiamento de programas de renda básica do governo federal.
Se aprovada, a nova contribuição incidirá sobre receitas de empresas que atuam em áreas como publicidade digital, redes sociais, plataformas de intermediação, serviços de streaming, mecanismos de busca, comercialização de dados de usuários e inteligência artificial generativa.
Pelo texto, estarão sujeitas à cobrança empresas nacionais ou estrangeiras com faturamento bruto global superior a R$ 3 bilhões e receita superior a R$ 30 milhões no Brasil. A contribuição será calculada sobre as receitas provenientes das atividades digitais previstas no projeto, e não sobre todo o faturamento das companhias.
O senador afirma que a proposta acompanha uma tendência internacional de tributação dos serviços digitais. A justificativa cita experiências de países como França e Espanha, que adotaram mecanismos para cobrar grandes empresas de tecnologia.
Na Espanha, por exemplo, a alíquota também é de 3% e alcança receitas de publicidade digital, intermediação em plataformas e exploração de dados de usuários.
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Projeto se soma à proposta de regulação das big techs
A iniciativa de Randolfe foi apresentada enquanto a Câmara dos Deputados discute outro projeto do governo Lula (PT) voltado à atuação das grandes plataformas digitais. O PL 4.675/2025, encaminhado pelo Executivo em setembro de 2025, amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar o mercado digital.
A proposta cria uma estrutura especializada no Cade para acompanhar os mercados digitais, identificar empresas com relevância sistêmica e estabelecer obrigações específicas para evitar práticas consideradas prejudiciais à concorrência.
Entre as medidas previstas estão exigências de transparência sobre critérios de ranqueamento e resultados de busca, acesso a dados, interoperabilidade entre serviços e condições de acesso oferecidas a empresas que utilizam as plataformas.
O texto estabelece critérios financeiros para o enquadramento das companhias, como faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de requisitos qualitativos. O cumprimento dos limites não implica enquadramento automático, que dependerá de análise do Cade.
Sem consenso, a votação do PL que regulamenta as empresas de tecnologia precisou ser adiada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ainda precisa concluir as conversas com as bancadas antes de definir uma nova data para levar a proposta ao plenário.
O projeto enfrenta questionamentos de representantes do setor de tecnologia. O Conselho Digital, entidade que representa empresas do ecossistema de aplicativos, criticou a ampliação dos poderes do Cade e apontou riscos de intervenção administrativa em algoritmos, critérios de ranqueamento, interoperabilidade e contratos das plataformas.




