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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece as regras para a adoção da jornada 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana. A medida detalha a transição para o novo modelo, aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, e prevê mudanças na carga horária de milhões de trabalhadores brasileiros.
Segundo estimativas do governo, 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6x1 serão diretamente afetados pelas mudanças. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, também terão redução da jornada semanal, de 44 para 40 horas, a partir de 2027.
"O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito", declarou durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
O ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, explicou que a nova regulamentação estabelece dois dias de descanso por semana, mas admite uma alternativa para empresas que não consigam cumprir esse formato. Nesses casos, será possível conceder oito folgas mensais, respeitando as regras previstas para cada atividade.
"Nenhum trabalhador, nenhuma trabalhador poderá ter seu salário reduzido Os pisos salariais também está preservados", pontuou o ministro.
A regulamentação também preserva, em grande parte, os acordos e convenções coletivas, exceto as cláusulas incompatíveis com as novas regras. Regimes especiais, como os de hospitais e empresas de vigilância, que utilizam jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, serão mantidos, mas deverão observar o limite de oito folgas mensais.
Setores que funcionam em turnos ininterruptos, como transportes, aviação, atividades marítimas e indústria petrolífera, terão regras complementares. O objetivo é adaptar a redução da jornada às particularidades de atividades que não podem interromper suas operações.
Outra consequência da mudança será o aumento do valor das horas extras, devido à redução do número de horas utilizado como referência para calcular o salário. Atualmente, o cálculo considera um divisor de 220 horas mensais, correspondente à jornada semanal de 44 horas.
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Com a transição, o divisor será reduzido para 210 horas mensais na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro, e chegará a 200 horas em dezembro de 2027, quando a jornada semanal cairá para 40 horas. Como o salário será dividido por uma quantidade menor de horas, o valor da hora normal aumentará e, consequentemente, também o pagamento das horas extras.
"A Justiça do Trabalho tem que estar preparada para que a gente possa facilitar. É importante que o movimento sindical se prepare para formas os dirigentes para negociar. […] Se ele não se preparar, o empresário não respeitará. Pode ter certeza que vai ter confusão, porque cada pessoa interpreta um decreto da forma que quiser", completou Lula.
A implementação das novas regras também está relacionada a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não foi concluído. O ministro Luiz Fux pediu que o caso seja analisado presencialmente pelo plenário, mas ainda não há data definida para a retomada da discussão.
Enquanto o Supremo não decide, continua valendo a liminar do ministro Flávio Dino, que estabelece 16 de dezembro como início da transição. A decisão permite que, na primeira etapa, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expedientes de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes.








