Lula revoga decretos e edita MPS que mexem com Bolsa Família, armas e combustíveis

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º), logo após tomar posse, uma série de medidas provisórias, decretos e despachos, que iniciam o "revogaço" de medidas adotadas durante o governo de Jair Bolsonaro. Entre elas estão mudanças nos decretos das armas, a extinção da Política Nacional de Educação Especial (já suspensa pelo STF) e outras medidas questionáveis. Por meio da edição de MPs, o presidente manteve o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiárias do Bolsa Família. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.

Outra MP reestrutura a Presidência da República e organiza os 37 ministérios que compõem o governo, segundo a nova gestão. Os órgãos, segundo o governo, compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.

Controle de armas

O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo que tenta dificultar a posse e o porte de armas no país. O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – até então, bastava uma simples declaração – e determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Fundo Amazônia e fortalecimento do Ibama

O presidente da República assinou decreto sobre o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros. Dessa maneira, Lula faz um aceno aos organismos internacionais que pedem uma "retomada" do compromisso brasileiro com a agenda climática global.

Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Sigilos de Bolsonaro serão revistos

O presidente assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.

Lula também determinou aos ministros que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.

Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.

Veja todos os atos assinados por Lula no primeiro dia de governo

• Medida provisória (MP) que modifica a estrutura do governo e os ministérios;
• MP que mantém R$ 600 de Bolsa Família;
• MP que prorroga a desoneração dos combustíveis por mais 60 dias;
• Decreto que dificulta a posse e porte de armas no país;
• Decreto com novas medidas de combate ao desmatamento na Amazônia;
• Decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;
• Revogação de decreto que ampliava a possibilidade de garimpo na Amazônia;
• Decreto que revoga a Política Nacional de Educação Especial, que já estava suspensa por decisão do STF;
• Decreto que volta a possibilitar a participação de ONGs, cujos representantes não foram eleitos, na construção de políticas públicas;
• Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;
• Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;
• Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;
• Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.