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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), adote em até 48 horas as providências necessárias para prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. A decisão liminar foi proferida no âmbito de um mandado de segurança apresentado por parlamentares na semana passada.
Na prática, Mendonça reconheceu que houve omissão de Alcolumbre ao não dar andamento ao pedido de extensão dos trabalhos da comissão, mesmo com o requerimento tendo sido assinado por mais de um terço dos deputados e senadores. Para o ministro, essa inércia impede o exercício de um direito garantido constitucionalmente às minorias parlamentares.
“Considero, em sede cautelar, inconstitucional, por ofensiva ao direito subjetivo da minoria parlamentar, a omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da ‘CPMI do INSS’, razão pela qual concedo a liminar para determinar, em cumprimento imediato”, afirmou Mendonça na decisão a que a Gazeta do Povo teve acesso.
Pouco depois, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), comemorou a decisão e afirmou que havia uma grande tentativa principalmente do governo de blindar alguns dos investigados, entre eles o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Luís Cláudio, conhecido como Lulinha, e a amiga pessoal dele, Roberta Luchsinger.
"Vamos dar sequência na investigação e vamos continuar buscando o entorno de toda essa história. [...] Vamos continuar insistindo nessa relação do 'Careca do INSS' com grupos que estavam ali usando o dinheiro do INSS confirmados", afirmou em entrevista à CNN Brasil em relação a Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado como principal operador do esquema.
A decisão ocorre às vésperas do encerramento previsto da CPMI, marcado para 28 de março, o que, segundo Mendonça, justificou a concessão urgente da liminar para evitar a perda do objeto da investigação. A presidência da comissão alegou no pedido que a demora deliberada de Alcolumbre impediria a continuidade das apurações sobre o esquema de fraudes no INSS.
Na decisão liminar, André Mendonça afirmou que a Constituição assegura às minorias o poder de investigação como instrumento essencial de fiscalização e oposição, e que não cabe à cúpula do Legislativo fazer juízo político sobre a conveniência da prorrogação quando os requisitos formais estão atendidos.
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Além de determinar o cumprimento imediato da liminar, o ministro estabeleceu que, em caso de descumprimento, será considerada automaticamente efetivada a leitura do requerimento, autorizando a própria CPMI a seguir com os trabalhos pelo período que a minoria parlamentar definir, respeitado o limite da legislatura – em princípio, a presidência do colegiado pediu mais 120 dias de trabalho.
Mendonça também ressaltou que o STF pode intervir em atos do Legislativo quando há violação direta à Constituição, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais das minorias. Ele destacou que a atuação judicial, nesse contexto, não configura interferência indevida entre Poderes, mas sim garantia do funcionamento regular das instituições democráticas.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, pontuou.
A decisão ainda será submetida ao referendo da Segunda Turma do Supremo, mas já produz efeitos imediatos. Enquanto isso, o Congresso deverá cumprir a determinação e viabilizar a continuidade da CPMI.
