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O Ministério da Justiça informou nesta quarta-feira (26) que vai incluir as guardas municipais em uma nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com isso, a categoria poderá atuar no policiamento ostensivo e comunitário.
No último dia 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da atuação dos guardas municipais no policiamento ostensivo em vias públicas, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.
Em nota, o ministério afirmou que o objetivo da iniciativa é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantir maior segurança jurídica para a atuação das guardas municipais, evitando a sobreposição de funções com outras forças de segurança.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apontou que a medida reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais. A PEC da Segurança é analisada pela Casa Civil.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski.
Atuação das Guardas Municipais
Segundo a pasta, a PEC reforça que as guardas municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, “sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF”. Os governos locais também devem regulamentar a atuação por meio de legislação municipal, já o Ministério Público fará o controle externo.
“O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições”, diz o comunicado divulgado pelo ministério.
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