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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu a partir deste sábado (28) o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre prisão domiciliar.
Conforme decisão do ministro, equipamentos identificados em descumprimento à determinação devem ser abatidos e apreendidos imediatamente pela Polícia Militar (PM) do Distrito Federal, que deve ainda prender seus operadores em flagrante delito e comunicar o STF.
A medida foi tomada após policiais militares do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) terem detectado drones não autorizados sobrevoando a casa de Bolsonaro, no bairro Jardim Botânico, em Brasília, na sexta-feira (27) no momento em que o ex-mandatário se deslocava do hospital para o imóvel.
Nas redes sociais, apoiadores de Bolsonaro reclamaram da presença de um drone de uma emissora de TV nas imediações da residência.
O voo de aeronaves não tripuladas em território nacional é regulado por normas conjuntas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ambos citados por Moraes na decisão.
A Instrução do Comando da Aeronáutica 100-40 (ICA 100-40), editada pelo Decea em 2023, estabelece que a projeção vertical do equipamento no solo deve estar afastada pelo menos 30 metros horizontais de edificações, estruturas, patrimônios, animais e pessoas não envolvidas ativamente na operação.
O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 94 (RBAC-E 94), editado pela Anac, menciona a mesma medida para configuração do que classifica como “área distante de terceiros”.
No contexto da Execução Penal 169, Moraes estendeu o perímetro, argumentando que o sobrevoo próximo a residências privadas, independentemente da chancela administrativa dos órgãos aéreos para outros fins, configura “flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade”, previsto na Constituição.
O texto da decisão salienta que a captação visual não autorizada evidencia “exposição indevida da vida privada das famílias” e gera risco iminente à integridade física dos moradores e transeuntes em caso de falha mecânica ou queda abrupta do aparelho.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses por condenação no processo da suposta trama golpista. Na última terça-feira (24), Moraes autorizou a transferência do ex-presidente para a prisão domiciliar por 90 dias, em razão de sua condição de saúde – ele foi internado às pressas no dia 13 na UTI do Hospital DF Star com um quadro de broncopneumonia.
A alta médica foi assinada na sexta-feira. Bolsonaro deixou as instalações do DF Star e foi transportado sob um forte esquema de segurança policial até a sua casa, vestindo um colete balístico da PM.
Em outra decisão proferida neste sábado, Moraes negou a possibilidade de filhos do ex-chefe do Executivo acessarem o imóvel livremente, conforme requeria a defesa.
