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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes realiza os trâmites para autorizar a progressão de pena do ex-deputado federal Roberto Jefferson. Nesta segunda-feira (16), o magistrado deu dez dias para que o ex-presidente do PTB pague uma multa de cerca de R$ 450 mil. Ele ainda deve pagar uma indenização por danos morais de R$ 200 mil.
No mesmo despacho, Moraes deu 48 horas para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ) envie um relatório detalhado do comportamento de Roberto Jefferson durante sua prisão em regime fechado e de eventuais violações na tornozeleira eletrônica após passar para a prisão domiciliar humanitária.
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Condenado a sete anos de prisão e preso preventivamente desde agosto de 2021, o político teve reconhecido por Moraes o atestado do Judiciário fluminense que aponta para apenas três anos de pena restante. Apesar de estar em casa, ele cumpre regime fechado, mas já alcançou a possibilidade de progredir para o semiaberto em 2022 e a liberdade condicional em fevereiro de 2024.
O ex-deputado federal foi condenado por atentado ao exercício dos Poderes (sob a antiga Lei de Segurança Nacional), calúnia, homofobia e incitação ao crime. A PGR apontou que ele teria incentivado a população a invadir o Senado Federal e agredir senadores. Durante as investigações, ele atacou uma viatura da Polícia Federal (PF) que tentava cumprir um mandado de prisão preventiva.
A administração penitenciária já informou a Moraes que não há nenhum registro de mau comportamento de Jefferson. A progressão de regime recebeu o parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Com a progressão, ele pode sair de casa durante o dia para fins de trabalho ou estudo. Moraes ainda pode flexibilizar restrições como a proibição de visitas, de concessão de entrevistas e de utilização de redes sociais.
