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Em uma decisão publicada nesta segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as medidas cautelares impostas a Filipe Martins para o julgamento da Primeira Turma que decidirá se aceita ou não a denúncia no inquérito do suposto golpe de Estado. O julgamento se inicia nesta terça-feira (22).
O ministro permitiu que a esposa de Filipe Martins acompanhe o julgamento em Brasília, desde que obedecidas as restrições impostas pelo magistrado. Entre outros crimes, ele é acusado de organização criminosa armada, uma suposta tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Alexandre de Moraes é o relator do caso no STF.
Filipe Martins está inserido no denominado "Núcleo 2", composto ainda por Fernando de Sousa Oliveira, Marcelo Costa Câmara, Marília Ferreira de Alencar, Mário Fernandes e Silvinei Vasques, todos suspeitos de envolvimento em atividades ilegais para um golpe de Estado após as eleições de 2022.
Alexandre de Moraes havia determinado, em decisão anterior, que Martins fosse deslocado para Brasília de 21 a 23 de abril de 2025, com a finalidade de participar das sessões de julgamento referentes aos crimes que lhe são atribuídos. Durante esse período, ele deverá seguir um roteiro restrito: deslocando-se apenas entre o aeroporto, o hotel e o local da sessão de julgamento, com retorno à sua origem após o evento.
Em 19 de abril, a defesa de Filipe Martins pediu esclarecimentos sobre a decisão, solicitando ajustes nos termos das medidas cautelares, incluindo a possibilidade de ampliação da circulação dentro do Distrito Federal durante o dia e a permissão para a permanência de sua esposa nas dependências do STF durante as sessões. A defesa também requereu a inclusão de uma ressalva quanto à responsabilidade do acusado por registros audiovisuais feitos por terceiros.
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Martins terá de seguir roteiro previamente estabelecido, diz Moraes
Alexandre de Moraes respondeu aos pedidos da defesa, afirmando que as medidas cautelares impostas continuariam em vigor, sem alterações. O acusado precisa seguir o roteiro previamente estabelecido, e qualquer registro audiovisual relacionado ao julgamento ou ao deslocamento, feito por terceiros, seria sujeito a penalidades severas, incluindo multa e possível conversão em prisão, conforme as normas do Código de Processo Penal.
Em relação à solicitação para ampliar os deslocamentos, o ministro manteve a restrição, enfatizando que a autorização para acompanhar o julgamento é uma exceção, garantindo a ampla defesa, mas segundo o ministro não deve ser interpretada como uma licença para atividades externas ou políticas. A medida cautelar do recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico permanece.
O pedido aprovado na decisão foi o requerimento de credenciamento da esposa de Filipe Martins para acompanhá-lo nas sessões de julgamento. A solicitação foi encaminhada à Secretaria da Primeira Turma do STF para que seja formalmente processada e deve obedecer as normas estabelecidas pelo Regimento Interno da Corte. A Procuradoria-Geral da República (PGR), que apresentou denúncia contra os investigados, foi notificada sobre a decisão.
O inquérito é o mesmo que tornou Jair Bolsonaro (PL) e mais sete pessoas réus no inquérito do golpe. O grupo do ex-presidente é o chamado “Núcleo 1” e teve a denúncia aceita na Primeira Turma no fim de março.
Decisão lamentável e medieval, diz constitucionalista
O constitucionalista André Marsiglia disse que a decisão de Moraes é “juridicamente errada e lamentável”, além de remeter a práticas mediviais.
“A defesa pede que Moraes flexibilize a decisão anterior, para Filipe não ser punido, caso sejam feitas imagens suas pela imprensa durante o julgamento. A defesa pede o mínimo e o óbvio, e o cuidado se justifica por Filipe já ter sido multado ao aparecer mudo em um vídeo de seu advogado, no entanto, nessa nova decisão, Moraes ignora o pedido da defesa”.
Marsiglia reforça que no despacho consta que não deverão ser realizadas ou divulgadas imagens do julgamento ou de seu deslocamento, mesmo que por terceiros, sob pena de multa e conversão imediata em prisão.
“Moraes não está concedendo a Filipe o direito de ir a seu julgamento, mas criando-lhe uma armadilha e desestimulando-o a exercer seu benefício. Não há nada mais medieval no Direito do que ameaçar prender alguém por atos de terceiros”, alerta.
Integrantes da OAB acompanharão o julgamento. O objetivo seria garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, após um dos advogados ter sido detido em audiência anterior. A defesa está apreensiva com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que permitiu a presença de Martins, mas impôs restrições, incluindo a possibilidade de multa ou prisão caso ele seja filmado.
O procurador-Nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, acompanhará o julgamento junto aos quatro advogados de Martins.
