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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o agravo regimental da defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Com a decisão, o ministro confirma o cumprimento da pena do ex-presidente, condenado a 27 anos. A decisão do ministro foi proferida nesta terça-feira (13), citando o “trânsito em julgado” da condenação, o que encerraria possibilidades de revisão da sentença.
A defesa havia protocolado o recurso na segunda-feira, pedindo que fosse revertida a decisão monocrática anterior de Moraes, que havia rejeitado a tramitação de embargos infringentes. Diante do esgotamento das vias recursais, o ministro declarou o trânsito em julgado do processo em 25 de novembro de 2025, com início imediato da execução penal, medida que foi posteriormente referendada pela Corte.
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Os advogados tentaram fazer prevalecer o voto divergente do ministro Luiz Fux, que havia votado pela absolvição de Bolsonaro e anulação do processo. A defesa pediu que o relator reconsiderasse sua decisão ou submetesse o caso ao plenário, buscando a anulação da ação penal ou a absolvição total do ex-presidente.
O ponto central do agravo reside na interpretação do Regimento Interno do STF (RISTF). Anteriormente, Moraes negou seguimento aos embargos sob o argumento de que, conforme precedente do plenário, seriam necessários dois votos absolutórios para o cabimento desse recurso em decisões das Turmas.
Moraes considerou o recurso da defesa “absolutamente incabível”, visto que foi interposto após o encerramento definitivo do processo. Em sua fundamentação, o ministro destacou que o pedido não poderia ser conhecido, validando a continuidade da prisão em regime fechado.
A condenação total de Jair Bolsonaro foi fixada em 27 anos e três meses de prisão. Bolsonaro ficou em prisão domiciliar de 4 de agosto até 22 de novembro, quando foi preso preventivamente por tentar violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. A detenção ocorreu no âmbito do inquérito que apura a atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.
