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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) orientou nesta quarta-feira (30) advogados a não aceitarem a exigência de lacração de celulares durante sessões judiciais. A manifestação reforça o embate da entidade com o Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa das prerrogativas da categoria.
No dia 22 de abril, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, proibiu que advogados e jornalistas entrassem na sala de audiência com celulares durante o julgamento dos acusados do “núcleo 2” do inquérito do golpe em 22 de abril. O colegiado julgará os denunciados do “núcleo 4” do inquérito do golpe na próxima terça (6).
Após as críticas, Zanin recebeu o presidente da OAB, Beto Simonetti, nesta terça (29) e garantiu que a restrição foi uma “medida excepcional”. A OAB afirmou “que a decisão, ainda que pontual, viola frontalmente o livre exercício da advocacia e os direitos da defesa”.
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“A OAB orienta, de forma expressa, que advogadas e advogados não aceitem a exigência de lacração de celulares como condição para participar de atos judiciais. A medida não encontra respaldo legal e fere prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia”, diz a nota divulgada pela entidade.
A cúpula da OAB recomendou ainda que os advogados boicotem as sessões judiciais que exijam a lacração dos celulares. “Caso a imposição persista, a orientação é clara: não participar do ato e comunicar imediatamente a ocorrência à Ordem”.
Segundo a Corte, a restrição foi determinada “com base no poder de polícia do presidente da Primeira Turma, após consenso entre os integrantes do colegiado, diante de questões específicas daquele julgamento”.
“A Ordem continuará adotando todas as providências necessárias para garantir o respeito à legalidade e às garantias constitucionais da profissão. A defesa das prerrogativas não comporta relativizações. Trata-se de dever institucional inegociável da OAB”, enfatizou.
O ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro, Filipe Martins, foi autorizado a participar do julgamento do último dia 22, desde que cumprisse medidas cautelares. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vedou a produção e divulgação de imagens do ex-assessor. O colegiado aceitou a denúncia contra Martins e outros cinco acusados por suposta tentativa de golpe de Estado.
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