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A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertou, nesta terça-feira (31), sobre o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no arcabouço de combate à corrupção transnacional no Brasil.
O relatório cita a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, de setembro de 2023, que anulou as provas obtidas pela Operação Lava Jato através do acordo de leniência da Odebrecht, especificamente dos sistemas Drousys e My Web Day B.
O relatório de monitoramento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno (WGB, na sigla em inglês) da OCDE. Segundo o documento, a decisão de Toffoli gerou um "efeito cascata" de incerteza sobre outros acordos firmados no âmbito da Lava Jato.
O WGB avalia que essa anulação limita a capacidade das autoridades brasileiras de fornecer assistência jurídica mútua a outros países em investigações relacionadas a esses sistemas, o que afeta o esforço internacional contra o suborno.
A ONG Transparência Internacional Brasil (TIB) submeteu à OCDE um relatório independente, alertando que, “passados dois anos e meio da anulação monocrática das provas, o STF sequer analisou os três recursos contra a decisão do ministro Toffoli”.
“Enquanto isso, mais de cem réus brasileiros já tiveram seus processos anulados e foram beneficiados outros 28, em ao menos oito jurisdições estrangeiras”, disse a TIB, em nota.
"Efeito cascata"
A decisão do ministro atingiu todos os processos que utilizaram provas obtidas nos sistemas da empresa, que foram consideradas contaminadas. Com isso, diversos alvos da operação pediram o encerramento de seus processos.
Entre os investigados pela Lava Jato que foram beneficiados pela decisão de Toffoli, estão o empresário Marcelo Odebrecht, o doleiro Alberto Youssef, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-senador Delcídio do Amaral.
“Na prática, segundo a avaliação da Transparência Internacional – Brasil, a decisão monocrática tem desmontado a investigação sobre o maior e mais bem documentado caso de suborno transnacional da história”, afirmou a TIB.
Toffoli disse ter anulado provas da Lava Jato com “muita tristeza”
Em outubro de 2024, Toffoli defendeu suas decisões monocráticas que anularam provas obtidas pela Lava Jato. O ministro chegou a dizer que as ordens foram concedidas com “muita tristeza”, porque o “Estado andou errado”.
“Nós fazemos isso com muita tristeza, porque é o Estado que andou errado. O Estado investigador ou o Estado acusador. E o Estado juiz está exatamente para colocar os freios e contrapesos e garantir aquilo que a Constituição dá ao cidadão, que é a plenitude da defesa”, disse o ministro à época.
A Gazeta do Povo procurou o ministro Dias Toffoli, por meio da assessoria de comunicação do STF, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
Renegociação de multas da Lava Jato
O grupo disse monitorar de perto a renegociação das multas impostas pela Lava Jato a empresas que fecharam acordos de leniência. O caso é analisado pelo STF na ADPF 1.051, relatada pelo ministro André Mendonça.
O documento menciona que a "incerteza jurídica criada por esse litígio" é percebida como um fator que reduziu o número de novos pedidos e acordos de leniência concluídos desde 2022.
Em agosto de 2025, Mendonça homologou a repactuação dos acordos. A decisão estava em análise no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Flávio Dino. A Corte deverá retomar a discussão no plenário físico.
O acordo com o governo prevê o desconto de até 50% nas multas. A Controladoria-Geral da União (CGU) estima que as empreiteiras devem R$ 12 bilhões ao governo federal. Com a repactuação, o Executivo deixará de receber cerca de R$ 5,7 bilhões em multas.
A preocupação da OCDE é que uma eventual decisão do STF retire a autonomia do Ministério Público Federal (MPF) para firmar esses acordos de forma independente, centralizando as decisões na CGU.
O relatório adverte que qualquer mudança que submeta o combate à corrupção a influências políticas ou administrativas diretas violaria os padrões da Convenção Antissuborno da OCDE.
Brasil cumpre 4 de 35 recomendações para combate a suborno transnacional
Das 35 recomendações feitas pela OCDE em 2023 para o combate ao suborno transnacional, o Brasil não implementou 16, cumpriu parcialmente 15 e finalizou apenas 4.
O relatório destaca a ausência de um plano coordenado entre as diversas autoridades brasileiras para enfrentar as falhas apontadas, resultando em iniciativas isoladas ou ainda em estágio embrionário.
O grupo considerou que o Brasil ainda não fechou as lacunas na proteção de informantes (whistleblowers) no setor privado, o que desencoraja o relato de esquemas de corrupção internacional.
Segundo o documento, também faltam salvaguardas contra a influência indevida nas investigações e processos.
A recomendação prioritária para reforçar a independência de procuradores e agentes da lei contra pressões políticas e medidas disciplinares arbitrárias foi classificada como "não implementada".
O Brasil terá de apresentar um plano de ação e reportar novamente por escrito em março de 2027 sobre o progresso das recomendações mais urgentes.
