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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um conjunto de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que pretendem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com isso, a matéria avança, mas ainda passará por uma comissão especial e, em seguida, pelo plenário.
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