Parlamentares querem blindar emendas diante do possível contingenciamento em 2024

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O compromisso do governo e do Ministério da Fazenda de manter a meta de déficit fiscal zero para 2024, mesmo após as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que isso seria difícil, pode acabar respingando no Congresso Nacional, que terá que cortar na própria carne para ajudar a fechar as contas. Por isso, deputados e senadores já pensam em garantir a preservação das emendas parlamentares, caso seja necessário um contingenciamento, uma espécie de bloqueio de gastos.

De acordo com estimativas feitas até o momento por técnicos do governo federal e do Congresso, o bloqueio de verbas para garantir o déficit zero deve ser de ao menos R$ 20 bilhões. Enquanto a Fazenda trabalha com um valor inicial entre R$ 22 bilhões a R$ 26 bilhões, o deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima que o corte de despesas pode chegar a R$ 62 bilhões.

Para compensar um possível bloqueio, caso o governo não consiga aprovar medidas que tramitam na Câmara e Senado para aumentar a arrecadação, como a que acaba com subvenções para empresas, Danilo Forte sugeriu a criação de emendas de bancada, chamadas RP 5, uma modalidade de emenda parlamentar que seria destinada aos partidos, com objetivo de obter maior controle de pagamentos, e que seria inserida no Orçamento do ano que vem, mas já encontra resistências dos líderes, e ainda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Por isso, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias já considera deixar essas emendas - que receberiam os recursos antes destinados ao chamado "Orçamento Secreto", e que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - para 2025, embora ainda afirme que vai conversar com o Lira e os líderes sobre o assunto.

“Eu acho que esse debate tem que ser feito no parlamento, é uma ideia que estava sendo discutida, mas vamos ouvir o presidente e líderes para um entendimento mais claro”, assegurou Danilo Forte, alegando que houve desinformação sobre a modalidade de emenda, que traria mais transparência que o modelo atual.

As chamadas emendas RP 5 não seriam impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, e os recursos seriam destinados aos partidos de acordo com o tamanho das bancadas, o que beneficiaria legendas com maior representatividade, como PL e PT.

Emendas são utilizadas pelo Executivo como moeda de barganha

Hoje, as emendas estão nas mãos do governo Lula, que decide quando liberar o dinheiro de acordo com a necessidade, muitas vezes em negociações consideradas importantes, como ocorreu na votação da reforma tributária, por exemplo, quando na véspera da aprovação, foram liberados cerca de R$ 5,3 bilhões.

Contrário à nova modalidade, o presidente da Câmara, por sua vez, tem tentado convencer os líderes dos partidos a reforçar o caixa das chamadas emendas de comissão, já existentes, e que neste ano representam R$ 6,8 bilhões, mas transformando-as em impositivas – de pagamento obrigatório, e ainda sujeitas a um cronograma de repasses. Isto porque é comum ouvir nos bastidores do Congresso que o governo atrasa o pagamento, e os parlamentares não conseguem fazer os repasses necessários para sua base eleitoral.

Tentativa de "engordar" emendas de comissão é criticada pelo PT

Já o governo federal não vê a proposta com bons olhos. A presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffman (PT-PR), criticou o “reforço” nas emendas de comissão, como defende Arthur Lira. A deputada disse nas redes sociais que Lira entra em contradição ao defender o déficit zero e, ao mesmo tempo, querer aumentar as verbas destinadas às emendas de comissão.

"Arthur Lira diz que é a favor do déficit fiscal zero, mas quer tornar obrigatório o pagamento das emendas de comissões temáticas do Congresso. Só este ano isso custaria mais de R$ 6 bilhões em novas despesas para o governo federal. Ou seja: podem cortar da Saúde, da Educação, do PAC, menos das emendas dos deputados e senadores. Fazer economia cortando com o dos outros é fácil né?!", disse a deputada.

Para a presidente do PT, a pretensão do Congresso de aumentar de R$ 36 bilhões para R$ 46 bilhões o valor de emendas ao Orçamento para 2024 vai contra algumas medidas estabelecidas, com a meta de déficit zero para o ano que vem e a expansão de programas sociais.

Na avaliação do cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice, é comum que o Parlamento tenha maior preocupação com a questão das emendas nesse período, já que no próximo ano teremos eleições municipais.

“Em ano eleitoral os parlamentares sempre têm uma pressão maior por essas emendas, por isso estão tentando ampliar emendas de execução obrigatória para tentar restringir ao máximo o corte do governo. Agora, por outro lado, também os parlamentares estão cientes da questão fiscal, tanto é que houve uma resistência por parte do Congresso Nacional de aceitar um déficit maior no ano que vem. Então eles querem se proteger de um lado, mas também tem ciência das restrições que o país tem”, pontuou.

Como é feita a distribuição de emendas atualmente

Atualmente, existem três tipos de emendas parlamentares: as individuais (RP-6), as de bancadas estaduais (RP-7) e as emendas de comissão (RP-8). As emendas de relator (RP-9), conhecidas como "orçamento secreto", foram declaradas inconstitucionais no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2022, por falta de transparência – não era possível identificar, por exemplo, qual parlamentar havia feito a indicação da verba.

Para realocar os R$ 19,4 bilhões destinados a tais emendas no orçamento de 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dividiu o montante em duas frentes: para os ministérios (RP-2) e para as emendas individuais (RP-6).

As emendas de ministério são de uso discricionário do Executivo, mas parlamentares já denunciaram que elas estão sendo usadas como moeda de troca para apoio em projetos de lei de interesse do governo. O mesmo ocorre com as demais emendas, mesmo as impositivas (de execução obrigatória), já que não há a necessidade de cumprir um calendário para o repasse desses valores.

No total, R$ 9,8 bilhões que deveriam ser destinados para as emendas de relator foram parar nos ministérios da Saúde, Cidades, Agricultura, Educação e Integração Regional.

Governo espera aprovar medidas de aumento de arrecadação

Para tentar fechar as contas e garantir o déficit zero, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta com a boa vontade de deputados e senadores para aprovar medidas de aumento de arrecadação, e que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado.

Só uma delas, que acaba com a tributação de subvenções econômicos para empresas, pode reforçar o caixa em R$ 35,9 bilhões em 2024, mas ainda não há acordo sobre o texto, que deverá ser discutido pelos líderes com Lira. Também estão na mira da Fazenda a taxação dos fundos exclusivos de investimentos e as aplicações no exterior, entre outros projetos.

Bloqueio poderá ser repartido entre Executivo e Legislativo

Em reunião recente com técnicos da Fazenda e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Haddad sugeriu que o contingenciamento, se necessário, seja repartido de forma igualitária entre Executivo e Legislativo, o que significa que os mesmos valores cortados dos ministérios também recairiam sobre as emendas parlamentares.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá analisar ainda nesta semana o relatório do deputado Danilo Forte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, que define as diretrizes para a elaboração do Orçamento 2024. Deputados e senadores apesentaram 2.272 emendas ao texto. Aprovada na CMO, a proposta será analisada em sessão do Congresso Nacional antes de ir à sanção presidencial.