Este episódio do Podcast 15 Minutos discute a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 3/21) pela Câmara dos Deputados, que busca modificar o artigo 53 da Constituição Federal, relativo às imunidades parlamentares.
A principal alteração exige autorização da respectiva casa legislativa (Câmara ou Senado) para o início de processos criminais contra parlamentares, diferente da regra de 2001 que permitia a suspensão posterior.
O comentaria Frederico Junkert pondera se a PEC é um instrumento de imunidade – protegendo parlamentares contra abusos e pressões indevidas de outros poderes – ou de impunidade, como ocorreu entre 1988 e 2001, período em que nenhuma autorização para processos foi concedida. A discussão contextualiza a PEC em um cenário de alegado desequilíbrio entre os poderes, especialmente a atuação do Supremo Tribunal Federal, e destaca a natureza pública da votação para a autorização de processos, uma mudança em relação à proposta original.
Podcast 15 Minutos
