i

O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.

Fechar
A matéria que você está lendo agora+0
Informação faz parte do exercício da cidadania. Aqui você vê quanto está bem informado sobre o que acontece no governo federal.
Que tal saber mais sobre esse assunto?
Pacotão pós-Previdência

Piso único para saúde e educação e revisão de renúncias fiscais: a PEC do Pacto Federativo

  • 05/11/2019 14:13
  • Atualizado em 25/11/2019 às 14:04
Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre: propostas foram entregues na manhã desta terça-feira.
Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre: propostas foram entregues na manhã desta terça-feira.| Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A revisão do pacto federativo é o tema de uma das propostas de emenda à Constituição (PECs) que fazem parte do pacotão prós-Previdência, apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso nesta terça-feira (5).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a PEC do Pacto Federativo deve promover transferência entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos. Segundo ele, os recursos serão direcionados aos entes para que possam aplicar em saúde, educação, saneamento e segurança, "tudo que o presidente, durante a campanha, propôs", disse.

A grande mudança dessa proposta é que estados e municípios poderão unificar os valores mínimos a serem gastos com saúde e educação, permitindo que cada ente faça o manejo dos recursos como achar melhor. Atualmente, a Constituição determina que estados e municípios destinem 25% dos impostos para educação. Para a saúde, uma lei complementar determina que municípios direcionem 18% das receitas e estados, 12%.

Além disso, o texto promete uma nova ordem fiscal: leis e decisões judiciais que criam despesas só serão executadas se houver previsão no orçamento e os benefícios tributários terão prazo para avaliação. De acordo com a proposta, isenções fiscais e outros benefícios serão reavaliados a cada quatro anos. Na esfera federal, a partir de 2026, esses benefícios não poderão ultrapassar 2% do PIB. Caso extrapolem esse teto, não poderá haver concessão, ampliação ou renovação dessas isenções.

O que está na PEC do Pacto Federativo

Além da mudança dos gastos sociais, a PEC do Pacto Federativo engloba uma série de outras propostas. Veja os principais pontos:

Nova Ordem Fiscal

  • Conselho Fiscal da República: o conselho terá a missão de zelar pelas contas públicas em âmbito federal, estadual e municipal. O conselho vai reunir integrantes da área econômica, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF, TCU, governadores e prefeitos, que avaliam a sustentabilidade financeira da Federação.
  • Normas unificadas: O TCU vai uniformizar a interpretação de conceitos orçamentário-financeiros para que não haja divergências entre tribunais de contas de estados e municípios
  • Orçamento de longo prazo: o plano plurianual (PPA) será extinto. Programas e obras terão previsão orçamentária que fluxos de recursos não sejam interrompidos.
  • Compromisso geracional: futuras gerações não vão herdar dívidas que não tenham sido feitas para investimentos.
  • Realismo orçamentário: leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia se houver precisão no orçamento.
  • Revisão de benefícios tributários: os benefícios serão reavaliados a cada quatro anos. Para a União, a partir de 2026, esses gastos não poderão ultrapassar 2% do PIB. Caso o valor extrapole esse teto, não haverá concessão, ampliação ou renovação do benefício tributário.

Autonomia com responsabilidade

  • Distribuição voluntário: haverá transferência de royalties e participações especiais a todos os estados e municípios. Isso começa com a divisão dos recursos do petróleo, sobretudo do os royalties do pré-sal, já a partir da divisão de recursos do megaleilão da cessão onerosa.
  • União deixa de ser fiadora: as finanças regionais serão fortalecidas com repasses e Plano de Equilíbrio Fiscal, por isso a União só dará, a partir de 2026, garantia às operações de estados e municípios com organismos internacionais.
  • Contas separadas: fica proibida a operação de crédito entre entes da Federação, seja diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal.
  • Dívida é de responsabilidade de quem contraiu: União será proibida de socorrer entes com dificuldades fiscais ou financeiras a partir de 2026.

3 Ds

A PEC prevê o plano 3Ds: desobrigar, desindexar e desvincular. Além de promover a descentralização, com uma redistribuição de recursos para estados e municípios, a PEC propõe a desindexação do orçamento. Nesse caso, as despesas deixam de crescer de acordo com indexadores, como a taxa de inflação, por exemplo. A outra ponta é a desvinculação de recursos, que desobriga gastos em áreas determinadas.

  • Autonomia dos estados: com o fortalecimento de estados e Distrito Federal, a União não vai mais precisar prover créditos para o pagamento de precatórios.
  • Novas alíquotas: a parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassada ao BNDES será de 14%.
  • Salário-educação: estados e municípios receberão integralmente a arrecadação do salário-educação e poderão definir o uso dos recursos.
  • Piso da saúde e educação unificados: atualmente, os gastos mínimos com educação e saúde são determinados pela Constituição e lei complementar, e estados e municípios são obrigados a cumprir esse piso em cada área. A proposta vai unificar o piso e permitir que cada ente escolha como vai distribuir os recursos. Dessa forma, continua havendo um valor mínimo para investimento, mas há maior flexibilidade para a escolha em como gastar os recursos.
  • Desindexação em caso de emergência fiscal: despesas obrigatórias serão desindexadas em caso de emergência fiscal. Ficam garantidos os reajustes de benefícios previdenciários e do BPC pela inflação.
  • Desvinculação total: a receita pública não será mais vinculada a órgão, fundo ou despesa. As exceções são para taxas, doações, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE) e vinculações constitucionais.

Fortalecimento da Federação

  • Menos municípios: haverá restrição para criação de novos municípios. Além disso, cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total será incorporada pelo município vizinho.

Contas públicas sustentáveis

  • Gestão fiscal: a proposta prevê mudanças na gestão fiscal ao permitir o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, assim como já ocorre em nível federal.
  • Dívida pública sob controle: haverá a integração das regras fiscais (lei de responsabilidade fiscal, regra de ouro e teto de gastos) em todas as esferas de governo para garantir a sustentabilidade da dívida pública.

Segurança jurídica

  • Lei Kandir sem impasse: os repasses de royalties e participação especial do petróleo vão encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre União e estados.
  • Sem apropriação indevida: a proposta proíbe o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas do ente federativo.

Estado de Emergência Fiscal

União e estados passarão por um ano de ajuste das contas públicas, com o acionamento de mecanismos automáticos, quando descumprirem determinados parâmetros. No caso da União, isso acontecerá quando o Congresso autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro. Para estados, isso vale quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Regra idêntica foi estabelecida na PEC Emergencial. Os mecanismos automáticos são:

  • Controle das contas: em caso de emergência fiscal, União, estados e municípios não podem promover funcionários, com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que impliquem em atribuição de função. Também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
  • Freio de arrumação: mecanismo suspende criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários.
  • Controle de gasto com pessoal: permite redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.

Veja a íntegra da PEC do Pacto Federativo

Veja a íntegra da apresentação do Plano Mais Brasil

7 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]

Receba Nossas Notícias

Receba nossas newsletters

Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Receba nossas notícias no celular

WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Comentários [ 7 ]

O conteúdo do comentário é de responsabilidade do autor da mensagem. Consulte a nossa página de Dúvidas Frequentes e Política de Privacidade.

  • W

    Willian Cardoso de Souza Jesus

    ± 82 dias

    O Pacto Federativo é uma das galinhas dos ovos de ouro do governo Bolsonaro e da gestão Paulo Guedes. Ele será responsável, em suma, pela descentralização da gestão financeira das verbas públicas, dando mais autonomia para os estados e municípios; por uma migração de um Estado intervencionista para um estado economicamente liberal, dando mais liberdade para os entes federativos gerirem suas finanças e seus investimentos; tb obrigará os entes federativos a terem maior responsabilidade fiscal, oq é essencial tb para estabilidade econômica do país e redução da dívida interna e futuras reduções de impostos; dentre outras consequências fundamentais para o desenvolvimento do país. Excelente!!!

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • J

      JAIME

      ± 83 dias

      Só a previsão de que decisões judiciais só terão eficácia se houver disponibilidade orçamentária já vale a PEC. Atualmente o Poder Judiciário está levando municípios e estados à falência com condenações constantes e por vezes demagógicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das mais importante de todas, é ineficaz por excluir as decisões judiciais dos seus mandamentos.

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

      • B

        BS.

        ± 83 dias

        O Temer já congelou, diante do povo, vinte anos de investimento em segurança, saúde e educação. E querem mais, nas costas do povo.

        Denunciar abuso

        A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

        Qual é o problema nesse comentário?

        Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

        Confira os Termos de Uso

        2 Respostas
        • W

          Willian Cardoso de Souza Jesus

          ± 82 dias

          Vc, claramente, não entendeu absolutamente NADA sobre oq representa o Pacto Federativo. Sugiro q leia mais pra desenvolver sua capacidade de interpretação de texto.

          Denunciar abuso

          A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

          Qual é o problema nesse comentário?

          Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

          Confira os Termos de Uso

        • N

          Nilson Macan

          ± 82 dias

          isso é modelo de gestão da "rex pública" e não enrolação da administração pública,

          Denunciar abuso

          A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

          Qual é o problema nesse comentário?

          Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

          Confira os Termos de Uso

      Fim dos comentários.