PEC que limita poderes do STF deve ser votada no dia 21

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A votação no plenário do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os efeitos das decisões individuais (monocráticas) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiada para o dia 21. Devido à apreciação nesta quarta-feira (8) da reforma tributária e com o feriado de 15 de novembro, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a quinta e última sessão de discussão da PEC, que antecede a votação, para a semana subsequente, cumprindo o regimento.

A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) tem como objetivo impedir que decisões monocráticas suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Decisões monocráticas são aquelas proferidas por um único magistrado, em contraste com as decisões colegiadas, que envolvem um grupo de ministros em tribunais superiores ou desembargadores em tribunais de segunda instância.

Além disso, a PEC 8/2021 estabelece um prazo para os pedidos de vista, que deverão ser concedidos coletivamente em, no máximo, seis meses, com a possibilidade de única renovação, limitada a três meses. Hoje, cada ministro pode solicitar pedido de vista individualmente, sem prazo específico, resultando em pedidos sucessivos por tempo indefinido.

O presidente do Senado avalia que o projeto ganhou mais apoio nos últimos meses, devido a decisões monocráticas que evidenciaram seus excessos. Ele observa que os demais Poderes ficaram irritados com o Judiciário, causando desgaste, sobretudo em decisões sobre temas que a maioria dos parlamentares julga ser de competência exclusiva do Congresso.

Pacheco também enfatizou que, de acordo com a proposta de Oriovisto, as decisões monocráticas dos ministros do STF deveriam ser exceção, mas na prática se tornaram uma rotina. Ele explicou que, sob essa proposta, tais decisões só serão permitidas quando a Corte estiver em recesso e deverão ser incluídas imediatamente na pauta após o retorno do recesso.