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A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12), às 14h, a comissão especial que vai analisar a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que, a partir dos 16 anos, a pessoa passa a ser penalmente imputável.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às regras previstas em legislação específica. A proposta chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública pelos deputados a contragosto do governo, mas foi retirada durante a votação para ser analisada à parte.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi contra a proposta, afirmando que atingiria um direito e uma garantia fundamental da Constituição e que não poderia ser modificada por emenda por ser considerada cláusula pétrea.
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O então relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu entendimento contrário e afirmou que a proposta não violaria a Constituição e nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, disse à época.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta seria tratada separadamente do restante da PEC da Segurança Pública sob o risco de que todo o conteúdo fosse rejeitado pelo Senado.
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Veja abaixo como será a tramitação da proposta na Câmara:
- 12 de agosto: instalação da comissão especial;
- 10 sessões: prazo inicial para apresentação de emendas;
- 40 sessões: prazo máximo de funcionamento do colegiado;
- Câmara: aprovação exige 308 votos em dois turnos;
- Senado: a proposta ainda precisará ser votada pelos senadores.
Na prática, caso seja aprovada na Câmara e no Senado, a mudança da legislação fará com que pessoas de 16 e 17 anos respondam criminalmente por seus atos, deixando de ser alcançadas exclusivamente pelo regime de inimputabilidade previsto atualmente para menores de 18 anos.
Uma das propostas apensadas prevê a redução de forma excepcional para casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
