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A Polícia Federal (PF) emitiu uma nota pública, na noite desta segunda-feira (10), expressando profunda preocupação em relação às alterações feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no projeto de lei antifacção. A corporação afirma que as mudanças representam um “verdadeiro retrocesso” e alerta para o risco de enfraquecimento no combate ao crime organizado
“Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas”, diz o comunicado.
Apesar de incorporar os crimes praticados por facções à Lei Antiterrorismo, o que ampliaria a atuação federal, o relatório de Derrite direciona a investigação para a Polícia Civil. Além disso, a participação da PF nas investigações estaria condicionada à autorização dos governadores.
“A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”, apontou a corporação.
Integrantes do governo Lula (PT) afirmaram que o relatório limita a atuação da PF. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou de uma reunião com Derrite e com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para tratar das mudanças.
Gleisi diz que "não haverá acordo" que suprima as atribuições da PF
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, voltou a criticar o parecer de Derrite para o projeto do governo. Ela enfatizou que “não há e não haverá acordo que suprima as competências, atribuições e autonomia da Polícia Federal”.
“Encaramos com preocupação qualquer manobra para modificar o papel da PF no combate ao crime organizado”, disse no X. A ministra classificou a proposta do relator como um “presente para as facções que atuam em todo o país, inclusive no mercado financeiro, e que estão sendo enfrentadas com inteligência”.
Ela destacou que as mudanças “inviabilizam ações coordenadas contra a estrutura financeira das facções, como a Operação Carbono Oculto, e podem tumultuar os inquéritos e ações judiciais em andamento, porque alteram as competências da União e dos Estados, de forma inconstitucional”.
Em agosto, a PF deflagrou a ação em parceria com diversos órgãos públicos estaduais e federais. Segundo a corporação, operações, como a Carbono Oculto, “estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados”. Para Gleisi, “as mudanças que o Secretário de Tarcísio de Freitas propõe vão proteger a bandidagem e as facções, subvertendo totalmente o projeto enviado pelo governo”.
Receita Federal também critica mudanças no PL antifacção
A Receita Federal afirmou, em nota, que "depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas".
O órgão disse que condicionar a atuação da PF à provocação do governador "abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal, além de inconstitucionalidade à luz do art. 144, § 1º, I, da Constituição Federal".
"As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local", ressaltou.
A Receita afirmou que a população "espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas".
Veja a íntegra da nota da Polícia Federal sobre o parecer de Derrite
“A Polícia Federal acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional.
A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público.
Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas. A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado.
Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros.
É importante ressaltar que, em agosto, a Polícia Federal realizou a maior operação contra o crime organizado da história do país. Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados.
A Polícia Federal reafirma que continuará defendendo suas atribuições constitucionais e a preservação da sua autonomia funcional, a fim de garantir o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira.”
