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Em votação unânime, o STF manteve a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Em votação unânime, o STF manteve a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).| Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem foi proferida na noite desta terça-feira (16), após o parlamentar divulgar um vídeo com críticas contra os integrantes da Corte. Silveira foi preso pela Polícia Federal (PF) pouco depois da emissão da ordem de detenção, em sua casa, em Petrópolis (RJ).

A prisão do deputado foi determinada por Moraes no âmbito do inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra ministros do STF e seus familiares.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019, sem alvo determinado, e por iniciativa do próprio STF. Usualmente, o Supremo age quando é provocado, seja a pedido do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República ou de autoridade policial. A investigação também é amparada pela Lei de Segurança Nacional (LSN) - dispositivo herdado do regime militar que foi constantemente criticado por vários juristas por poder abrir precedentes perigosos de perseguição política.

Foi o próprio Silveira quem anunciou sua prisão por meio de redes sociais. Nas publicações, ele afirmou que a Polícia Federal esteve em sua residência na noite desta terça para cumprir o mandato. “Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes”, escreveu o parlamentar. Silveira foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Rio.

Em vídeo divulgado nas redes sociais minutos antes de ser levado à Superintendência da PF, Silveira afirmou ainda que o ministro Alexandre de Moraes está "entrando numa queda de braço" que não poderia vencer. “Ministro, eu quero que você saiba que você está entrando numa queda de braço que você não pode vencer. Não adianta você tentar me calar”, disse o parlamentar, referindo-se a Moraes. “Você acha que vai me assustar e me calar? Eu vou colocar um por um de vocês em seus devidos lugares”.

Prisão de deputado só pode ser feita em flagrante de crime inafiançável

O artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O texto constitucional também estabelece que eles não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. "Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão", diz a Constituição.

São inafiançáveis os crimes considerados hediondos: de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, a participação de ações em grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme previsão da Lei de Segurança Nacional). Silveira declarou após a prisão que a decisão que fundamenta sua prisão é "louca" e que não existe "flagrante de crime" ou "crime algum".

Alexandre de Moraes entrou em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por telefone, logo depois de assinar a decisão. A prisão de Silveira marca o primeiro desgaste entre STF e Câmara desde que Lira assumiu o comando da Casa, há duas semanas. Aliados de Lira temem que a prisão leve a uma nova crise entre o Judiciário e o Legislativo. Lira se pronunciou sobre a prisão de Silveira e disse que vai conduzir o caso com serenidade na Câmara.

Quem é Daniel Silveira e do que ele é acusado

Silveira é investigado no inquérito que mira o financiamento e organização de atos democráticos em Brasília. Em junho, ele foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em depoimento, o parlamentar negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o Supremo ou seus ministros.

Silveira está em seu primeiro mandato na Câmara. Ele ficou conhecido por destruir, durante a campanha de 2018, uma placa de rua que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros em março daquele ano.

Na ordem de prisão, Alexandre de Moraes destaca que, ao divulgar o vídeo com ataques ao STF, o deputado atenta contra a Constituição. “A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais - Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio”, escreveu Moraes no pedido de prisão do deputado.

“Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, observou o ministro.

Em uma decisão de oito páginas, Moraes destacou que a conduta do parlamentar revela-se “gravíssima”, pois atenta contra o Estado democrático de direito e suas instituições republicanas.

“Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

Deputado disse que ministros do STF "não têm caráter" e devem ser destituídos

No vídeo pelo qual foi preso, o deputado Daniel Silveira ataca os ministros do Supremo. A gravação foi divulgada após o ministro Edson Fachin classificar como "intolerável e inaceitável" qualquer forma de pressão sobre o Poder Judiciário. A manifestação de Fachin, por sua vez, foi dada após a revelação que um tuíte do general Eduardo Villas Bôas, feito em 2018 e interpretado como pressão para que o Supremo não favorecesse o ex-presidente Lula, teria sido planejado com o Alto Comando das Forças Armadas.

No vídeo, Silveira afirma que os onze ministros do Supremo "não servem pra porra nenhuma pra esse país", "não têm caráter, nem escrúpulo nem moral" e deveriam ser destituídos para a nomeação de "onze novos ministros". A única exceção que é elogiada é o ministro Luiz Fux, a quem o deputado diz respeitar o conhecimento jurídico, mas mesmo o presidente da Corte é incluído nas críticas generalizadas aos integrantes do Tribunal, chamados de "ignóbeis".

“Fachin, um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho, se tu não tem coragem. Porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso, que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo”, continuou o deputado. “Gilmar Mendes… Barroso, o que é que ele gosta. Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes… [o deputado faz gesto simulando dinheiro] é isso que tu gosta né Gilmarzão? A gente sabe.”

Daniel Silveira disse em vídeo que já imaginou Fachin "levando uma surra"

Silveira também afirma na gravação que já imaginou o ministro Fachin "levando uma surra", assim como "todos os integrantes dessa Corte aí".

“O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar de preferência após a refeição, não é crime”, afirmou.

“Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de onze novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis", prosseguiu o deputado.

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