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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) o envio à primeira instância dos fatos remanescentes da investigação sobre a existência de estrutura clandestina de monitoramento na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre 2019 e 2022, conhecida como “Abin paralela”.
O pedido trata de investigados que não possuem foro por prerrogativa de função na Corte, incluindo o ex-vereador e pré-candidato ao Senado, Carlos Bolsonaro (PL).
Há um ano, a Polícia Federal indiciou 36 pessoas no relatório final do caso. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não foi indiciado, pois já respondia a ação penal da suposta tentativa de golpe de Estado.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que, como os demais investigados participaram de supostos ilícitos contra a Administração Pública que “não guardam relação imediata com autoridades detentoras de foro especial”, não se justifica a manutenção do processo no STF.
"A manifestação é pelo declínio de competência desta Petição à primeira instância, para apreciação dos fatos remanescentes", concluiu o procurador-geral.
O caso agora aguarda a decisão do ministro relator, Alexandre de Moraes. Se o pedido for acatado, as investigações sobre os 36 indiciados passarão a tramitar na primeira instância.
“Abin paralela”
A PF apontou indícios de crimes, como organização criminosa, invasão de dispositivo informático, interceptação telefônica clandestina, corrupção passiva e prevaricação.
Além disso, foram encontrados desvios na própria aquisição da ferramenta FirstMile e tentativas de ocultar as atividades ilegais para embaraçar as investigações.
Segundo a PGR, esse núcleo era composto por policiais federais cedidos e oficiais de inteligência que atuavam sob o comando de Alexandre Ramagem, então diretor-geral da agência.
A PGR apontou que o grupo funcionava como uma "verdadeira central de contrainteligência" voltada para fins políticos, utilizando ferramentas estatais para:
- Monitoramento sistemático de opositores, inclusive com o uso do sistema de geolocalização em tempo real FirstMile;
- Produção e difusão de notícias fraudulentas (fake news) para erodir a imagem de alvos selecionados;
- Ações de desinformação em favor do grupo político do então presidente jair Bolsonaro.
