PL das Fake News será prioridade na segurança em 2024, diz Capelli

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O secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, afirmou nesta quarta-feira (27) que a aprovação do PL 2630 – que tem sido chamado de "PL da Censura" e "PL das Fake News" - será prioridade para pasta em 2024. A informação foi dada em entrevista à CNN Brasil.

O projeto que pretende controlar os conteúdos publicados nas redes sociais e exige das Big Techs punição a crimes já contemplados pelo ordenamento jurídico brasileiro também vem sendo apontado como prioridade pelo governo federal e por parlamentares da base governista.

“Nós temos dialogado com o Congresso, com os presidentes da Câmara e do Senado, porque é inevitável que nós tenhamos no Brasil uma regulamentação das redes, e isso não se confunde com coibir liberdade de expressão, mas sim com liberdade para praticar crimes”, disse Cappelli à CNN.

O assunto do projeto veio à tona, após Cappelli enviar um pedido à PF (Polícia Federal) para apurar ameaças contra o presidente Lula (PT) nas redes sociais. O pedido foi em referência a um comentário que foi feito em uma postagem do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), onde um internauta escreveu dizendo que era preciso “fazer uma vaquinha para pagar um mercenário com um rifle de alta precisão”.

“Ter a regulamentação é acompanhar as melhores práticas internacionais. O que o PL 2630 traz, o mundo inteiro está adotando. Qualquer atividade em sociedade possui regras mínimas, que a regulam, que a controlam e estabelecem parâmetros de convivência. Em 2024 vamos, finalmente, avançar com essa legislação, que fará o Brasil a se adequar às melhores práticas internacionais”, declarou.

Relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto conta com a colaboração de ministros da Suprema Corte e coleciona críticas de políticos, jornalistas, juristas e das próprias Big Techs. A proposta estava prevista para ser votada em maio deste ano, mas foi retirada de pauta após forte pressão da oposição e de vários setores da sociedade. Desde então, segue parada aguardando nova deliberação.

Entre os principais pontos negativos do PL estão a possibilidade de obrigar as plataformas a serem mais proativas em derrubar conteúdos; a entrega do monopólio da verdade ao Estado; o privilégio concedido aos grandes veículos de imprensa; a falta de abertura das propostas ao debate público; a falta de clareza de algumas ideias; e a hipótese de afugentar algumas redes sociais do Brasil.

Cappelli criticou a campanha empenhada por big techs e por setores da sociedade para derrubar o projeto. “Corporações estrangeiras não podem tentar se esquivar em assuntos internos do Brasil e se colocar acima da economia e do povo. O Brasil possui leis, e as corporações não podem se colocar acima das leis do país”, disse.

De acordo com o secretário, o projeto é importante para coibir crimes e evitar o incentivo de massacres em escolas usando redes sociais. “As redes sociais são um território de livre manifestação, todos podem emitir suas opiniões. Mas elas não podem ser um território para que as pessoas incentivem crimes. Não é razoável que alguém faça uma vaquinha para comprar um rifle para atirar no presidente da república, ou que incentive cometer um massacre em escola infantil”, declarou.