Dentro da medida provisória do programa Verde e Amarelo, o presidente Jair Bolsonaro revogou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e de leis específicas que determinavam a obrigatoriedade de registro profissional para carreiras que não são regidas por conselhos de classe. Onze profissões que necessitavam de uma anotação específica na carteira de trabalho para que o profissional pudesse exercê-las são afetadas pela MP.
Jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista e técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário e até guardador e lavador autônomo de veículos automotores são as profissões para as quais o registro junto às Superintendências Regionais de Trabalho não será mais exigido.
A MP também revoga artigos da CLT que tratam diretamente da regulamentação da profissão de químico, mas como lei posterior à CLT instituiu o Conselho Federal de Química no país, a interpretação do Conselho é de que a carreira não será afetada.
A medida provisória não altera a regulamentação de outras profissões representadas por conselhos, como medicina, odontologia, advocacia, administração e engenharia, entre outras. "A ideia é eliminar de todo o marco regulatório a necessidade de registro de todas as profissões", disse o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, no lançamento do programa. "Estou eliminando o obstáculo para exercício da profissão", acrescentou.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, o Ministério da Economia explicou que a medida tem como objetivo reduzir a interferência estatal e os entraves burocráticos impostos a um conjunto de categorias. "No caso das profissões listadas na Medida Provisória 905/19, o registro profissional se configurava como um obstáculo para o exercício profissional. A medida também cumpre a orientação do governo federal simplificar e reduzir a burocracia para todos".
O que é o registro profissional e para que serve
O registro profissional é o cadastro exigido do trabalhador para o exercício legal da profissão. Tem a finalidade de garantir que os profissionais atendam exigências estabelecidas por lei.
Apesar de o governo anunciar estar apenas desburocratizando o ingresso de pessoas no mercado de trabalho, o advogado trabalhista Sidnei Machado alerta para as brechas que a ausência de exigência de registro abre no exercício das profissões. “O registro tem a finalidade de regulamentar a profissão, para que se exerça com controle público e com a formação técnica e científica adequada. Era uma garantia para saber quem tem qualificação mínima para a profissão. A ausência do registro desregulamenta o mercado de trabalho. Pessoas sem formação técnica, acadêmica, ética e profissional podem exercer a profissão sem nenhum controle público, quem vai filtrar, agora, será o setor empresarial”, critica.
“Profissões como a de jornalista e publicitário, que lidam com a comunicação, uma área sensível para a sociedade, não podiam ficar desregulamentadas a esse nível”, avalia. Para ele, apesar de o fim da exigência de registro não alterar outras especificidades legais das profissões, como piso salarial e jornadas diferenciadas, a MP abre margem para que tais legislações sejam desrespeitadas ao, sem registro, dificultar a fiscalização.
A Federação Nacional dos Jornalistas emitiu nota em que contesta a constitucionalidade da MP e afirma ser mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista, uma atividade de natureza social ligada à concretização do direito humano à comunicação. “Na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas, prejudicando toda a sociedade”, diz a nota.
Malafaia x Edir Macedo: o que está em jogo na disputa pela prefeitura do Rio
Interpol incomoda juízes ligados a Moraes e Bolsonaro muda tom na eleição paulista; assista ao Entrelinhas
Abusos de Moraes impulsionam plano da direita para dominar o Senado em 2027
PF teria pedido ao X informações sobre deputado federal, sem ordem judicial
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF
Deixe sua opinião