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O Senado retomou nesta terça-feira (18) a discussão do projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que muda as regras de inelegibilidade. No entanto, a votação foi adiada após resistência de senadores a alterações na lei da ficha limpa e um pedido do relator Weverton Rocha (PDT-MA).
O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, reduz a pena de inelegibilidade de políticos por crimes comuns ou cassados por pares durante o mandato, de oito anos mais o período eletivo em vigor para apenas oito anos. Isso porque, em alguns casos, a condenação pode ser maior do que apenas o prazo determinado, chegando a até 15 anos dependendo do período do mandato de acordo com critérios da Lei da Ficha Limpa.
Um dos pontos que tem dividido opiniões é o trecho que diz que a mudança, caso aprovada, valerá “inclusive em relação a condenações e fatos pretéritos”, ou seja, pessoas que atualmente estão impedidas de concorrer nas eleições, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo.
Na discussão da proposta, os senadores divergiram sobre as mudanças previstas na Lei da Ficha Limpa. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um requerimento para adiamento por 30 dias da votação do projeto, mas o requerimento foi rejeitado. Em seguida, o relator pediu a retirada do projeto da votação e ainda não há uma previsão de quando será retomada.
“A proposta contida no PLP promove mudanças preocupantes na legislação eleitoral, especialmente no que diz respeito à inelegibilidade por abuso de poder político e econômico. O texto altera um dos pilares da Lei da Ficha Limpa ao estabelecer que a punição para candidatos condenados só será aplicada se houver - abro aspas - "comportamento grave". Essa exigência não apenas dificulta a punição de irregularidades eleitorais, como também introduz um conceito vago e de difícil definição, abrindo caminho para interpretações subjetivas e até decisões contraditórias”, explicou Girão.
Em seguida, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu as críticas apresentadas por Girão e disse que a ficha limpa “é mal utilizada ou é utilizada por conveniência política do STF para julgar, no momento a que lhe pertence, uma candidatura, e o político”.
“A gente não pode deixar na mão, mais uma vez, do Poder Judiciário de decidir quando ele julga uma pessoa para começar a contar a sua pena, e aí ela fica mais de oito anos afastada, Girão. E eu falo aqui com toda a sinceridade, porque a origem do projeto, o princípio, a lógica eram oito anos afastados da vida pública, nem mais um dia”, explicou Portinho.
De acordo com o senador Portinho, o projeto não reduz o prazo de punição da Lei da Ficha Limpa. “Nunca defenderia redução de prazo da Lei da Ficha Limpa. Nós estamos é reafirmando que o prazo é de oito anos e nem mais um dia, porque assim quis o Legislador, e não há de querer um Judiciário, um Ministro do STF ou qualquer outro, muito menos podendo utilizar para perseguição política”, completou.
Críticas da CNBB
A votação da proposta voltou a ser criticada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), nesta terça-feira (18). Em nota, a CNBB cobrou um “debate necessário com a sociedade” e reforçou que a Lei da Ficha Limpa é “uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política”.
A lei, segundo os membros do Conselho Permanente da CNBB, é fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção.
No documento, a CNBB ressalta que “as mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas”.
“Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira”, afirma um trecho da nota.
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O que diz a proposta
A proposta estabelece que, para a caracterização de inelegibilidade por improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de alcançar um resultado ilícito.
Na prática, a proposta determina que, para que alguém seja declarado inelegível por atos de improbidade, não basta que o ato tenha sido irregular ou causador de dano; é necessário provar que a pessoa teve a intenção clara e deliberada de cometer o ilícito.
Além de políticos condenados à inelegibilidade, o projeto também estabelece que servidores públicos licenciados para concorrer a cargos eletivos devem retornar imediatamente às suas funções caso suas candidaturas não sejam registradas, indeferidas ou cassadas.
Já o período de desincompatibilização dos cargos – ou seja, de afastamento das funções públicas – variará de três a seis meses antes da eleição dependendo do cargo pretendido.
