Próxima batalha do governo no Congresso, arcabouço fiscal enfrenta resistências e deve ter mudanças

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Um dos projetos cruciais para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o novo arcabouço fiscal, em discussão na Câmara dos Deputados, terá alterações e, para isso, o Executivo precisará fazer concessões. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, já adiantou que o texto entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sofrerá mudanças antes mesmo de ser votado em plenário e seguir para o Senado. Uma delas deve ser a inclusão de punição no caso de descumprimento da regra de gastos.

O deputado também enfatizou que não há razão para o governo federal perseguir uma meta fiscal sem que haja a previsão de consequências caso o resultado não seja atingido e que a maioria dos parlamentares com quem conversou concorda com a necessidade de impor sanções, sem necessariamente constituir crime de responsabilidade, passível de ensejar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

A alternativa à criminalização seria a determinação de contingenciamentos periódicos ao Orçamento ou de cortes de recursos para determinadas áreas. A bancada do PT na Câmara afirmou que também não aceita esta opção. Haddad disse em entrevista à CBN nesta sexta-feira (5) que discorda da possibilidade de tornar o descumprimento da meta um crime, considerando que essa iniciativa pode ser afetada por decisões de Legislativo ou Judiciário.

Nos últimos dias, a luta pela aprovação do marco fiscal tornou-se ainda mais desafiadora devido às dificuldades evidentes do governo em articulações no Congresso. As derrotas expressivas do Planalto na Câmara, como a retirada de pauta do Projeto de Lei das Fake News, que tinha o seu apoio, e a rejeição de itens que flexibilizavam o Marco do Saneamento, decretados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), são indícios claros dessa fragilidade.

Durante reunião realizada no Senado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), no fim de abril, o relator classificou o modelo de arcabouço proposto como “inteligente, moderno e com gatilhos anticíclicos”. Cajado, entretanto, enfatizou que estava aberto a sugestões. Seu parecer deve ser apresentado na próxima quarta-feira (10), após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de viagem oficial a Nova York (EUA).

Com isso, a expectativa geral é de que a votação do texto ficará para a semana do dia 15. Por hora, o nome do projeto já mudou de arcabouço para “regime fiscal sustentável”.

Senadores apontam distorções na proposta original

Os senadores da oposição, por sua vez, prometem impor mais modificações ao projeto que consideram vago e incapaz de garantir o equilíbrio das contas públicas. O líder no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirma que os parlamentares críticos ao governo se empenharão para aprovar uma versão melhor do arcabouço. Mas ele alerta que o primeiro projeto enviado pelo Planalto ao Congresso é só uma “carta de intenções”. “O arremedo proposto não garante segurança para a economia crescer de forma consistente no futuro”, opinou

Para Izalci Lucas (PSDB-DF), não há dúvida de que o texto do governo veio menos crível que a apresentação prévia de Haddad no Senado. “É ridículo tirar a União da responsabilidade fiscal. Fica muito fácil gastar tudo e deixar o abacaxi para o governo seguinte. Por isso existe a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou.

Segundo ele, o arcabouço deixa estados e municípios sob pressão, mas libera a União, “bastando só mandar para o Congresso justificativa porque não cumpriu a meta”.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) avaliou que o texto original do arcabouço traz “pegadinhas” capazes de abrir brechas para gastos extras de quase R$ 1 trilhão até 2026. “Mexe-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, desobriga o governo a fazer contingenciamento e ainda introduz dispositivos questionáveis”, disse. Um desses artifícios seria trocar volume de pagamento por volume orçado. “Só isso libera R$ 255 bilhões”, ilustrou.

A segunda “pegadinha”, acrescenta o senador, seria incluir como base de cálculo do arcabouço os R$ 145 bilhões autorizados pelo Congresso a serem gastos em 2023 fora do teto, na Emenda Constitucional 126/22. Somente esse dispositivo daria mais R$ 810,8 bilhões de gastos adicionais até o fim do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Reconhecimento da importância do projeto garante a aprovação

Especialistas consultados pela Gazeta do Povo acreditam que as derrotas do governo no Congresso não ameaçam a aprovação do arcabouço fiscal, uma vez que se trata de medida estruturante de real importância, atestada por quase unanimidade entre os parlamentares. No entanto, eles observam que a fraqueza na articulação política impedirá o governo de exercer influência decisiva sobre o desenho final da proposta.

De acordo com Marcos Queiroz, analista da consultoria Arko Advice, a oposição formal ao governo pode ter se animado com as derrotas sofridas na Câmara, mas reconhece que elas foram resultado de votos instáveis de parlamentares do centro. Ele prevê que a tendência é que haja uma ação propositiva por parte dos centristas, com o objetivo de tornar a proposta mais rígida, e não uma oposição ao marco fiscal.

Luiz Filipe Freitas, analista da Consillium, também acredita na aprovação do texto a partir de um esforço de negociação entre o Executivo e o Legislativo. Ele destaca a importância de Arthur Lira, que deverá conduzir as mudanças no projeto, sem prejudicar o governo. Segundo Freitas, a chave para a governabilidade no momento é o convencimento de Lira e dos seus aliados sobre a importância do marco fiscal.

Já Leandro Gabiati, diretor da Dominium, considera que não há polêmica em relação ao mérito do projeto, mas que há riscos políticos que podem afetar a sua tramitação. Ele destaca a pressão de atores econômicos a favor da aprovação do arcabouço, mas também menciona as CPIs que serão instaladas nas próximas semanas, as investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e as falhas de articulação do governo como possíveis obstáculos.