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O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, a PEC da Imunidade.
A PEC da Imunidade endurece as barreiras para a prisão e abertura de processos criminais contra parlamentares, exigindo que o Poder Legislativo conceda licença prévia para que deputados e senadores sejam processados. A Câmara aprovou por 344 votos a favor e 133 contra o texto da PEC.
A ação, apresentada no STF, destaca que a Mesa Diretora da Câmara teria cometido abuso de poder e desvio de finalidade ao conduzir a tramitação da proposta. A iniciativa ocorreu após uma série de questionamentos sobre violações ao regimento interno e princípios constitucionais no processo legislativo.
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O pedido do PT aponta supostas irregularidades, como falta de transparência e publicidade do processo legislativo, com leitura do parecer minutos após a apresentação da proposta e mudança abrupta do formato da sessão de presencial para semipresencial, sem respeito ao prazo mínimo de 24 horas previsto em ato da própria Mesa Diretora.
Outra controvérsia se refere à restauração de uma emenda que prevê votação secreta para autorizar processos criminais contra parlamentares, medida previamente rejeitada e depois restabelecida mediante articulação de líderes do Centrão.
Lindbergh Farias destacou em sua argumentação que houve, além de desrespeito ao devido processo legislativo, afronta ao princípio da publicidade, ao direito de participação parlamentar e ao princípio democrático.
