PT ingressa com ação no STF pedindo que Corte derrube lei do marco temporal

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O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube a lei que estabeleceu o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A regra, aprovada pelo Congresso, determina que novas reservas só poderão ser demarcadas em áreas que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado como relator do processo nesta terça-feira (2).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7583, com pedido de liminar, também é assinada pelo PCdoB e pelo PV. Os partidos argumentam que o STF já concluiu que a adoção desse marco temporal não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios.

Em setembro, a Corte rejeitou a tese do marco temporal. No entanto, o Congresso aprovou a medida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar parcialmente o projeto. Mas, no dia 14 de dezembro, os parlamentares derrubaram o veto e validaram a lei, que foi promulgada nesta terça (2).

O marco temporal é alvo de disputa na Corte. No último dia 28, o PL, o PP e o Republicanos acionaram o Supremo para garantir a validade da lei. "Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", alegam as legendas na Ação declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87.

Um dia depois, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Psol e a Rede Sustentabilidade pediram ao STF que suspenda a lei do marco temporal. Na ADI 7582, a entidade e os partidos pedem que a Corte declare a nova norma inconstitucional e suspenda sua validade até o julgamento definitivo do tema.