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O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou um parecer que esvazia parte do projeto tido como prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e fortalece os estados na condução das políticas de segurança. A proposta altera pontos centrais do texto original, reduz a influência federal e incorpora trechos do projeto antifacção aprovado no Senado.
O relatório redefine a segurança pública como uma ação “integrada e descentralizada”, deixando claro que os estados não abrem mão da prerrogativa constitucional de gerirem as políticas de combate ao crime organizado. A votação foi adiada por um pedido de vista.
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida em regime de cooperação federativa, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação integrada e descentralizada”, escreveu o deputado no relatório apresentado nesta quarta (10) na comissão especial da Câmara (veja na íntegra).
A versão original do Ministério da Justiça era fortemente criticada por governadores da oposição, que enxergavam a possibilidade do governo interferir nas políticas de segurança pública dos estados. Com o novo relatório, Mendonça Filho reforçou a autonomia estadual ao derrubar dispositivos que ampliavam poderes da Polícia Federal e da PRF.
A PEC elaborada pelo ministério comandado por Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) previa fortalecer a União no enfrentamento ao crime organizado, mas o novo texto segue o caminho contrário. Agora, o governo deixa de “manter” a segurança e passa apenas a “prover os meios necessários à manutenção da segurança pública e defesa social”, deixando claro que o papel federal será mais financeiro do que operacional.
Por outro lado, em uma semi-vitória do governo, o texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para garantir integração entre forças e padronização de dados. O foco é permitir ações conjuntas, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de estatísticas, mantendo ao menos parte da estrutura proposta no texto original.
A expectativa é que o SUSP facilite operações em força-tarefa, com participação do Ministério Público.
Alterações mais substanciais
Entre os pontos mais polêmicos do relatório está a abertura para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos, em um referendo a ser realizado nas eleições municipais de 2028 para que o país decida se jovens respondam por crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”. Essa discussão não estava no texto inicial.
“É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações ainda continuem sem receber sanções penais adequadas à gravidade destas modalidades criminosas”, pontuou.
A PEC também absorve trechos do projeto antifacção ao criar a categoria de “organização criminosa de alta periculosidade”, com um regime penal mais duro para facções e milícias. Lideranças desses grupos passariam a cumprir pena em presídios de segurança máxima e teriam mais dificuldades para obter progressão de regime ou acordos de não persecução penal. Crimes praticados com “violência ou grave ameaça” ganham punições mais severas para reduzir brechas legais.
“Restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros”, escreveu Mendonça Filho.
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Outro ponto é a retirada da transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, devolvendo competências antes previstas para o governo federal e impedindo que o Executivo concentre poder sobre diretrizes nacionais. Cada estado poderá montar seus próprios conselhos e políticas, sem interferência de conselhos federais, o que atende às queixas de governadores contrários à centralização.
O relatório também fortalece o Congresso ao permitir que deputados e senadores possam sustar atos normativos do Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem limites legais. Além disso, dá ao legislativo poderes de fiscalizar a inteligência nacional, ainda que o governo federal siga responsável pela política de inteligência.
“Sustar os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”, pontua trecho sugerido para a legislação.
Na esfera municipal, o texto renomeia as Guardas Civis como polícias municipais comunitárias e cria regras mais rígidas para sua existência. Apenas cidades com mais de 100 mil habitantes poderão ter essas corporações, impedindo a proliferação de forças paralelas. A medida busca padronizar estruturas e evitar conflitos com polícias estaduais.
O relatório de Mendonça também mexe nos fundos de segurança ao reduzir o poder da União na distribuição dos recursos. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário passam a atender diretamente às políticas estaduais, com obrigação de repassar 50% dos valores independentemente de critérios federais.
