O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), com o placar de 34 a 27, o Projeto de Lei 2.384/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação da proposta era esperada pelo governo federal, pois a medida deve trazer uma arrecadação de mais de R$ 50 bilhões em 2024. Além disso, garantirá uma entrada anual permanente de R$ 15 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Esse acréscimo de arrecadação que o projeto vai proporcionar é apontado pela equipe econômica como primordial em meio à nova regra fiscal, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação.
A retomada do voto de qualidade pró-fisco irá garantir que um representante do governo no Carf tenha o voto de desempate em julgamentos acirrados. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte.
O Senado acatou algumas mudanças no texto que foram sugeridas na Câmara dos Deputados, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo.
Também foi mantido na proposta o valor mínimo de 60 salários-mínimos na disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo, e vale como o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho. A proposta ainda determina que se o contribuinte não aceitar as condições de pagamento, haverá inscrição dos crédito em dívida ativa no prazo de 90 dias – o prazo atual é de 30.
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Em jogo ousado, Lula blinda ministros do PT e limita espaços do Centrão no governo
Governo Tarcísio vê sucesso na privatização da Emae após receber três propostas
Lira ensaia reação ao Judiciário e acena com pautas para garantir prerrogativas parlamentares
Vice-presidente da CCJ na Câmara cogita pautar propostas em defesa da vida e contra o aborto
Comandante do Exército defende atuação do general Dutra no 8 de janeiro
Deixe sua opinião