Senado volta a debater proposta para limitar decisões monocráticas de ministros do STF

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O projeto do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que estabelece limites à atuação e aos poderes individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras cortes superiores voltou à cena. Na última quarta-feira (9), o senador Esperidião Amin (PP-SC) foi designado como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, de autoria de Guimarães, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com isso, após dois anos engavetada, a PEC 8/2021 voltou a tramitar nesta legislatura, e Amin se comprometeu a apresentar o seu parecer favorável ainda neste mês. A PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos (6) dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim as decisões unilaterais e monocráticas, alvo de constante controvérsia.

Além disso, a PEC 8/2021 estipula que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. O conteúdo da PEC é inspirado na PEC 82/2019, também de autoria de Oriovisto Guimarães, que foi rejeitada no plenário do Senado em 2020. Guimarães relembra que a sua proposta não foi aceita na ocasião, mas sofreu modificações na CCJ como parte do processo de aprimoramento para uma possível aprovação.

“O STF tem que aprender a ser colegiado, decidir os 11. Quando um ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo. Um só ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, disse.