Senadores querem se antecipar à CPI das Apostas e ao governo para definir a regulamentação do setor

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas foi inaugurada na semana passada, na Câmara dos Deputados, mas os senadores estão se organizando para se antecipar aos resultados dela e definir a regulamentação do setor. Enquanto a maioria dos deputados da CPI é a favor da normalização das apostas, com regras para usuários e cobrança de impostos, parte significativa do Senado manifesta fortes restrições e até mesmo defende a proibição. Além disso, esse grupo deseja adiantar-se à promessa do governo de emitir medida provisória sobre o assunto e discutir projetos já apresentados no Senado, argumentando urgência de combater crimes, evasão de impostos e vício de apostadores.

O senador Giordano (MDB-SP) propôs à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que agende audiência pública com os donos das empresas de apostas eletrônicas para prestarem esclarecimentos sobre as atividades, começando pela informação sobre o endereço das matrizes. Levantamento da equipe do senador revelou que quase todas as operações no Brasil estão, aparentemente, sediadas em paraísos fiscais.

“Para não pagar imposto no Brasil, as empresas só mantêm aqui redes de instalação para jogar”, disse. Ele alertou ainda para o fato de que, em razão da ausência de regras, até mesmo menores de idade estão jogando, financiados pelo dinheiro dos pais.

Ex-presidente de clube de futebol (Fortaleza) e crítico de propostas para a legalização dos jogos de azar no país, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) vê na manipulação de resultados dos jogos “uma tragédia bem maior”, cuja dimensão está no fato de envolver “a paixão nacional” pelo esporte. “Temos de acreditar sempre na ética profissional, mas a situação fugiu totalmente do controle”, sublinhou.

Girão defendeu a medida adotada na Inglaterra de proibir a publicidade de casas de aposta (bets) em uniformes dos clubes. O senador afirmou ter ouvido testemunho de famílias desesperadas em razão de dívidas feitas com essas apostas, com apostadores à beira do suicídio. Outros senadores ligados à Frente Evangélica, como Magno Malta (PL-ES), também se mostram preocupados com as consequências das apostas para o bem-estar social e a saúde mental.

Para outros, contudo, a questão central está na falta de fiscalização e de tributos estar estimulando a violência no campo e nas arquibancadas. “O Senado precisa se posicionar já sobre essa grave questão da manipulação de resultados, que tende a se agravar logo”, alertou em plenário Omar Aziz (PSD-AM). Ele chegou a defender que as apostas eletrônicas fossem proibidas de imediato “para não prejudicar a credibilidade do nosso futebol”. O receio do senador é que profissionais sérios sejam confundidos com desonestos, ressaltando que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não é responsável pelos crimes.

Para Flávio Arns (PSB-PR), o assunto é "mais complexo" do que cobrar ou não impostos, devendo ser debatido também nas comissões de educação (CE) e de assuntos sociais (CAS). “Surpreende-me que empresários venham ao Congresso dizer que têm vontade de pagar imposto. São bilhões de reais e nada de imposto. Porém, a questão é muito pior, porque até crianças estão jogando, se viciando e perdendo dinheiro. Precisamos de regras contra essa corrupção toda envolvida”, protestou.

Como voz dissonante, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) investe no projeto de lei de sua autoria e do General Mourão (Republicanos-RS) que trata de regulamentar as apostas esportivas. O PL 845/2023 foi enviado pela Mesa Diretor à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator. Segundo o texto proposto, ficaria permitida a publicidade e haveria a cobrança de impostos.

Kajuru também quer a criação de uma comissão do Senado para acompanhar as investigações sobre a manipulação de resultados nos jogos de futebol. O senador condenou “medidas radicais”, por entender que “há empresários bem-intencionados”, e disse ter negociado com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, a busca de diálogo em torno do futuro valor da licença para as casas de apostas operarem.

CPI é formada por deputados ligados ao mundo dos esportes

Anunciado em abril, após a leitura do requerimento do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a CPI das Apostas, com 34 titulares, investiga o escândalo da manipulação de jogos de futebol, revelado pelo Ministério Público (MP) de Goiás e que continua trazendo revelações.

O escândalo, também sob investigação da Polícia Federal (PM), veio à tona com a revelação do esquema de manipulação de resultados em aplicativos de apostas envolvendo jogos das séries A e B do Brasileirão. Atletas e observadores combinavam ações como faltas e resultados de pênaltis e compartilhavam lucros das apostas.

Lira defendeu a abertura da CPI como uma forma de responder a fatos graves que chamam a atenção da maioria da população. Ele também vê no colegiado uma chance de avançar na regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil.

“A Câmara já votou a regulamentação, que está esperando a deliberação do Senado há mais de um ano. É importante que a gente regule o setor. Está clara a influência dessas apostas online, que hoje patrocínio 100% dos clubes brasileiros”, disse.

A composição da CPI é dominada por parlamentares ligados aos esportes, incluindo dirigentes e ex-atletas. Entre eles, destacam-se Bandeira de Mello (PSB-RJ), ex-presidente do Flamengo; Maurício de Souza (PL-MG), o ex-jogador de vôlei do Minas Tênis; o judoca Delegado da Cunha (PP-SP) e Afonso Hamm (PP-RS), ex-jogador profissional do Grêmio Bagé e do Brasil de Pelotas.

Ao contrário do usual embate entre governo e oposição na distribuição de vagas, não houve disputa pelas posições. Felipe Carreras, autor do requerimento, é o relator da comissão e a presidência ficou com Júlio Arcoverde (PP-PI). Para o relator, é crucial que a regulamentação seja feita de forma equilibrada, sem extremismos.

Em 2022, o futuro da CPI, Felipe Carreras, também relatou projeto de lei que busca regulamentar os jogos de apostas no Brasil. Ele acredita que a CPI não apenas esclarecerá as práticas das apostas esportivas, mas também permitirá avanços em projetos de lei relacionados ao tema, como o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e dos Jogos Fantasia, hoje em tramitação no Senado, além de legislações voltadas para o combate à fraude.

Medida do governo Temer abriu as portas do país para as apostas

Desde dezembro de 2018, as apostas esportivas de quotas fixas, o nome jurídico dessa modalidade mais conhecida por bets, foram incorporadas ao sistema lotérico nacional como serviço público exclusivo da União. O presidente Michel Temer (MDB) editou medida provisória (MP) autorizando a atividade, convertida na Lei 13.756/2018.

A norma previa dois anos, prorrogáveis por mais dois, para que houvesse a sua regulamentação. Mas o setor ainda aguarda um regramento do Executivo. As bets são operadas por empresas nacionais e estrangeiras, superando o aspecto esportivo e representando uma das maiores receitas publicitárias do país.

Estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre desafios para regular o setor de apostas esportivas identificou crescimento acelerado desde 2018 e vem atraindo público cada vez mais jovem. “A falta de regulamentação impede que esse mercado funcione corretamente, com abertura de empresas no país, arrecadação de impostos e proteção ao consumidor”, disseram os consultores.