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A associação que integra os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) negou que tenha a atribuição de fiscalizar o processo eleitoral brasileiro, contrariando uma declaração dada pela defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) de que caberia ao órgão “apurar a confiabilidade das urnas”.
A declaração foi dada pelo advogado Paulo Renato Cintra durante a sessão de terça (25) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisou o recebimento da denúncia contra o parlamentar e mais sete pessoas – entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – por uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. A denúncia foi aceita por unanimidade no dia seguinte.
“Essa atuação se dá por meio do seu Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), com foco no fornecimento de soluções criptográficas e no apoio técnico ao fortalecimento da segurança cibernética das urnas eletrônicas, não sendo de sua competência qualquer atividade de fiscalização do processo eleitoral, atribuição da Justiça Eleitoral”, disse a Intelis em nota.
No mesmo dia, pouco depois da explanação da defesa de Ramagem, o advogado foi repreendido pela ministra Cármen Lúcia, que ressaltou que a fiscalização das urnas é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral – “urnas são de outro poder”, disse.
“A Intelis reitera o compromisso dos servidores orgânicos da ABIN com a legalidade e a institucionalidade de suas ações e também com o fortalecimento da democracia e do Estado Democrático de Direito”, afirmou a associação de servidores da Abin em nota.
Ainda durante a explanação da defesa, Paulo Renato Garcia afirmou que as evidências colhidas pela Polícia Federal são “indícios extremamente tímidos e singelos”, que a agência tinha o papel de “apurar a segurança das urnas” eletrônicas e que o programa supostamente utilizado para monitorar autoridades – o First Mile – foi desativado durante a gestão dele.
Na denúncia, Ramagem é acusado de montar uma espécie de “estrutura paralela” na Abin para questionar a legalidade do sistema eletrônico de votação, monitorar potenciais adversários de Bolsonaro e suposta produção de desinformação para divulgação nas redes sociais.
De acordo com Garcia, os documentos encontrados pela Polícia Federal sobre indicativos de fraude nas urnas são apenas argumentos requentados que já eram ditos por Bolsonaro desde a eleição de 2018, de que ele teria sido eleito ainda no primeiro turno.
“Apenas mais do mesmo, requentar argumentos velhos”, disse.
Garcia ainda citou que Ramagem “não prestou relevo algum” na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que embasou grande parte das investigações. Ele ainda frisou que Ramagem deixou o governo em março de 2022 para disputar as eleições, sendo que a denúncia aponta um “claro recrudescimento das supostas ações” a partir de julho.
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Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Ramagem foi um dos responsáveis por “preparar a narrativa a ser difundida pelo ex-presidente contra as urnas eletrônicas”. Ele teria, ainda, dado munição narrativa para Bolsonaro contestar o resultado da eleição de 2018, de que supostamente teria sido eleito ainda no primeiro turno.
Moraes determinou, com base na legislação, que a Câmara dos Deputados seja oficiada sobre a denúncia contra Ramagem para responder aos crimes ocorridos após a diplomação de deputado federal.
O voto de Moraes foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da Primeira Turma do STF para o recebimento da denúncia contra Ramagem, tornando-o réu pela suposta tentativa de golpe de Estado.
