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Julgamento

Uso da Força Nacional sem aval de governador viola Constituição, decide STF

    • Estadão Conteúdo
    • 24/09/2020 18:45
    Emprego da Força Nacional de Segurança nos estados depende de aval dos governadores, decide STF
    Emprego da Força Nacional de Segurança nos estados depende de aval dos governadores, decide STF| Foto: Alan de Carvalho/MJ

    Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) confirmar uma decisão do ministro Edson Fachin que determinou na semana passada a retirada da Força Nacional de Segurança dos municípios de Prado e Mucuri, localizados no sul da Bahia, onde existem assentamentos do Movimento Sem Terra (MST). A determinação de Fachin atendeu ao pedido do governo baiano, comandado pelo petista Rui Costa, que não foi consultado sobre a atuação dos agentes na região. Para o plenário do STF, o uso da Força Nacional sem aval do governador do estado viola a Constituição.

    O envio da Força Nacional às duas cidades estava previsto em uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada no dia 1º de setembro. O texto autoriza o emprego da Força em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o Ministério da Justiça, o Incra apontou "operações criminosas nos assentamentos".

    O governo da Bahia alegou ao STF que a Força Nacional só poderia ser empregada mediante solicitação ao chefe do executivo estadual, o que não foi feito no caso.

    "O horizonte possível de emprego do uso da força apresenta risco que é da essência da própria atividade. A tutela liminar se apresenta como necessária, porque existe o fundado temor de que, ao final do curso natural do processo, o uso da violência monopolística do Estado se revele, a um só tempo, ilegítimo e irreversível. Havendo vidas envolvidas, tanto da população local quanto dos membros das forças de segurança, é razoável assumir que existe um risco elevado na demora do julgado", disse o relator da ação, Edson Fachin.

    Fachin também alertou que o envio da Força Nacional ocorre durante a pandemia do novo coronavírus, "a mais severa crise sanitária dos últimos cem anos". "A mobilização do contingente exógeno de forças de segurança inegavelmente apresenta riscos de contaminação para a população local", apontou o ministro.

    O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e pelo presidente do STF, Luiz Fux. Apenas Luís Roberto Barroso votou contra confirmar a liminar do colega.

    "Eu não posso imaginar que um agente político, como é o ministro da Justiça, mero auxiliar do presidente da República, como consta da Constituição Federal, possa desencadear uma operação de tal gravidade, passando por cima de um governador eleito e passando por cima da autonomia constitucionalmente garantida aos entes federados, sobretudo nessa delicadíssima área que é da segurança pública", criticou Lewandowski.

    "A intervenção de uma força federal, seja ela das tradicionais Forças Armadas, ou da PF, a partir da determinação de um ministro de Estado absolutamente não me parece possível. Pontualmente, se a União tiver um interesse lesado, ela que bata às portas do Poder Judiciário e obtenha o auxílio da força, como sói (costuma) acontecer num estado democrático", acrescentou.

    Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a confirmação da medida tomada por Fachin. Para Medeiros, a presença da Força Nacional de Segurança, sem o aval do governador, viola o princípio constitucional da não intervenção da União nos estados.

    Deputados ruralistas dizem que decisão "incentiva invasão de terras"

    Na véspera do julgamento, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) do Congresso criticou a decisão liminar de Fachin que determinou a retirada da Força Nacional de assentamentos do Movimento Sem Terra (MST) nos municípios do sul da Bahia. A nota assinada pelo presidente da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), diz que a decisão "incentiva a invasão de terras" e também joga "para escanteio o direito de propriedade".

    De acordo com texto, a decisão de Fachin  “impossibilita o cumprimento de decisão judicial que pretende garantir efetividade à fiscalização de assentamentos da reforma agrária e garantir a propriedade daqueles que foram regularmente assentados e lá se viram com o sonho do seu pedaço de terra”.

    Em entrevista ao jornal O Globo,  o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Nabhan Garcia, afirmou que Fachin "deveria ter a dignidade" de se declarar impedido para julgar a ação, pois teria advogado para o Movimento Sem Terra (MST) no passado.

    3 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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    • P

      Paulo Henrique

      ± 1 horas

      A SUPREMA PALHAÇADA. O STF, despudoradamente, despe o Presidente da República de suas competências para atribuí-las a qualquer um. Vejam essa palhaçada: se a Força NACIONAL for dependente da vontade de cada um dos governadores então ela é Força-De-Porcaria-Nenhuma, pois não há praticamente lugar nenhum neste país que não seja Estado. Aliás, chegamos ao cúmulo do Presidente não poder dispor da Força Nacional nem mesmo em Brasília, pois o DF também tem governador. Isto sim é ataque à democracia, não aquela palhaçada do inquérito.

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      CARLOS FELIX

      ± 1 horas

      Os aiatolás , estão mudando o sistema de governo no Brasil. Querem transformar na República igual o Irã . Elegem presidente, mas quem manda é o aiatolá de plantão na suprema corte.

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    • E

      Edivaldo S

      ± 2 horas

      Nós parece que desta vez o STF acertou. Força Nacional não é para uso de guerra ou uso de ministro da defesa ou do presidente, como ele bem entender. É uma força Nacional de reserva, composta por PM de vários estados.Antes de convocar as forças armadas. Se o ministro da defesa manda para algum estado e o governador não quer, corre o risco de haver confronto entre policiais militares e a Força Nacional

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