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Julgamento inconcluso

STF abre porta para anular condenações da Lava Jato. Falta definir alcance

  • PorKelli Kadanus
  • Brasília
  • 26/09/2019 19:38
fachada do supremo tribunal federal stf
Julgamento do habeas corpus de ex-gerente da Petrobras ainda não terminou, mas já há maioria para libertá-lo.| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quinta-feira (26), para impor mais uma derrota à Operação Lava Jato. Por 6 a 4, a Corte anulou pela segunda vez uma sentença do ex-juiz Sergio Moro com base no argumento de que réus que firmaram acordos de delação premiada devem apresentar alegações finais antes dos demais réus no processo.

As alegações finais são os últimos documentos apresentados pelas defesas dos réus contra as acusações, em que listam motivos pela absolvição. O julgamento no Supremo, porém, foi suspenso antes da proclamação do resultado e oficialmente não terminou – deverá ser concluída na quarta-feira que vem.

Os ministros julgaram um habeas corpus da defesa do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado por Moro a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Com base em uma decisão recente da 2.ª Turma, Ferreira queria a anulação dessa sentença porque a defesa não pôde entregar as alegações finais depois da entrega do mesmo documento por parte dos delatores. A sessão de julgamento começou na quarta-feira (25), com o voto do relator Edson Fachin.

Votaram a favor do habeas corpus os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello – o presidente da Corte, Dias Toffoli, ainda não votou, mas adiantou que vai conceder o HC. Foram contra a concessão do habeas corpus os ministros Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio Mello precisou se ausentar da sessão e não votou.

Toffoli adiantou que apesar do voto pela concessão do HC, vai trazer na próxima sessão uma proposta com limites para balizar a decisão, ou seja, definir qual o alcance e consequente impacto nas demais condenações da Lava Jato. Cármen Lúcia disse que entende que há nulidade por causa da ordem de apresentação das alegações finais, mas a defesa do ex-gerente, segundo ela, não mostrou que houve prejuízo por causa disso. Por isso, a ministra votou a favor da tese, mas contra o habeas corpus específico.

Afinal, há impacto na Lava Jato?

A decisão do STF pode afetar outros casos da Lava Jato. Atualmente, o juiz abre prazo para alegações finais primeiro para o Ministério Público, depois para o assistente de acusação e, por fim, para a defesa de todos os réus ao mesmo tempo. O STF considerou que as alegações dos réus devem ser separadas: primeiro os delatores e depois os delatados.

O advogado de Ferreira, Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, afirmou que Moro acertou ao marcar o interrogatório dos delatores antes dos demais, mas deveria ter feito o mesmo com as alegações finais. “O réu colaborador não é defesa, ele é acusação”, argumentou. “Como poderia a defesa enfrentar o que foi dito pelo colaborador nas alegações finais se o juiz dá o mesmo prazo para ambos”, questionou Crissiuma.

O advogado ressaltou que as alegações finais do delator Edson Krummenauer, que incrimina seu cliente, foram entregues às 17h53 do dia 18 de dezembro de 2017. Já as alegações finais do ex-gerente da Petrobras foram entregues no mesmo dia, às 19h25. Segundo o advogado, não houve tempo de enfrentar as acusações feitas por Krummenauer à Ferreira.

Risco de efeito cascata

O resultado do julgamento pode impactar outros casos da Lava Jato. Um levantamento da Gazeta do Povo mostra que 32 processos em primeira instância tinham réus delatores e delatados, que se manifestaram em alegações finais com o mesmo prazo.

Destes, além de Ferreira, outros dois réus fizeram um pedido para que a ordem fosse outra: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no processo do sítio em Atibaia, e o operador Adir Assad, em um processo envolvendo desvios da Diretoria de Serviços da Petrobras. Lula aguarda o julgamento de um recurso com base nesse argumento na 2.ª Turma.

Durante a sessão desta quinta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso reforçou o argumento da Lava Jato de que a anulação da sentença de Ferreira geraria um efeito cascata em outros processos. “Ele produz um efeito sistêmico na interpretação de uma legislação que funcionou e ajudou o brasil a romper um paradigma que imperava em casos de corrupção e crimes de colarinho branco”, disse.

Delatores têm interesses diferentes dos demais réus

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a discordar de Fachin, votando pela concessão do habeas corpus. O ministro argumentou que a delação premiada não é uma prova em si, mas o delator tem um interesse diferente dos demais réus no resultado do processo. Enquanto os réus procuram provar sua inocência, os réus delatores precisam incriminar os demais para comprovar a efetividade de seus acordos e garantir os benefícios. “Em que pese o delator ser formalmente réu, em verdade, seu interesse é pela condenação do delatado. Até porque ele não se interessa mais em se defender, ele já fez um acordo”, disse Moraes.

“Ele precisa que o Ministério Público obtenha sucesso na condenação, se não seu acordo vai para o lixo”, observou o ministro. “Essa relação delator e delatado é de antagonismo, é de contradição, é de contraditório. Não se situa, com a devida vênia as posições em contrário, na mesma situação dos corréus.

"No caso dos corréus, qual o interesse de um dos corréus? O interesse não é obter a condenação de alguém, o interesse do corréu é se salvar, conseguir a sua absolvição. Se para isso ele precisar instigar o juiz, a acusação, contra o outro corréu, ele o fará. Mas o interesse processual do corréu é sua absolvição, o interesse processual do delator não é sua absolvição, ele não precisa produzir provas para se absolver, ele já fez um acordo”, completou o ministro.

Cármen Lúcia ressaltou que o delator não é assistente de acusação, mas disse que isso não significa que ele não tenha posição diferente da do delatado. Por isso, ela defendeu que a ordem de entrega das alegações deve ser diferente: primeiro delatores, depois delatados.

Legislação não prevê entregas em momentos diferentes

Barroso argumentou que não há previsão “em lugar nenhum” para que delatores falem em momentos diferentes dos delatados nas alegações finais. Ele afirma que o Código de Processo Penal não estabelece essa ordem. O ministro ressaltou, ainda, que o CPP proíbe que réus sejam assistentes de acusação nos processos. “Simplesmente não há previsão legal”, disse.

“A tese que retira o delator do polo passivo não encontra respaldo legal”, defendeu o ministro Luiz Fux. “Como fica a defesa do delator se o delatado o acusar”, questionou o ministro. Ele também questionou o que acontece quando há dois delatores que se incriminam. Moraes interrompeu e respondeu: “o delator não precisa se defender de mais nada”. Rosa Weber completou: “Se eles forem ao mesmo tempo delatores e delatados, estão na mesma condição e podem falar ao mesmo tempo”, disse.

Lava Jato: alegações finais não trazem fatos novos

Na quarta-feira (25), ao votar contra o recurso, o relator da Lava Jato Edson Fachin já havia argumentado que a defesa de Ferreira não reclamou do surgimento de fatos novos nas alegações finais apresentadas pelos delatores. O relator ressaltou, ainda, que a colaboração premiada é um direito de defesa dos réus e a sua utilização não justifica a entrega de alegações finais em momentos diferentes.

Barroso concordou com a tese de Fachin. “As alegações finais não constituem um momento de inovação no processo penal. As alegações finais consistem em uma manifestação das partes acerca do material probatório produzido ao longo do processo”, argumentou Barroso. “Ninguém é surpreendido por nada que se traga nas alegações finais”, completou.

“As alegações finais não representam meio de prova nenhum”, ressaltou Fux. “Quando o processo chega a fase de alegações finais, delator e delatado têm consciência de tudo que se passou”, completou.

Se não há prejuízo, não há nulidade

“Não há nulidade onde não há prejuízo”, disse Barroso. Para o ministro, a defesa não mostrou que teve prejuízo com a ordem de entrega das alegações. “O que o colaborador premiado disse em alegações finais que ele já não sabia e consequentemente não pôde se defender”, disse o ministro.

Barroso também argumenta que uma interpretação nova sobre ordem de entrega de alegações finais só poderia valer daqui para frente, não serviria para anular condenações passadas.

Combate à corrupção e impunidade

Moraes rechaçou que a concessão do habeas corpus geraria impunidade. Para ele, conceder o HC é uma questão de atender a princípios constitucionais. “O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório não são firulas jurídicas, não são meras burocracias para atrapalhar o processo”, disse Moraes. “Não há Estado de Direito sem devido processo legal, sem ampla defesa, sem contraditório. Eles não atrapalham o combate à corrupção”, defendeu o ministro.

“A afirmação de que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa atrapalham o combate à corrupção é a mesma afirmação de que direitos humanos atrapalham o combate à criminalidade”, comparou o ministro. Segundo Moraes, esses princípios constitucionais, assim como os direitos humanos, “são conquistas milenares”.

“O contraditório é um dos valores mais caros à civilização ocidental”, disse Ricardo Lewandowski. Ele citou a bíblia para reforçar seu argumento, fazendo alusão à história de Caim e Abel. Ressaltou, ainda, que a Constituição garante direito à ampla defesa e contraditório.
Durante seu voto, Barroso criticou decisões recentes do STF que, na visão dele, vão na contramão do combate à corrupção. “A partir de 2016 as sinalizações nessa matéria de enfrentamento da corrupção vindas do STF foram diferentes”, acusou.

Ele citou os casos da Lava Jato que foram desmembrados da Justiça Federal de Curitiba; a decisão que estabeleceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos correlatos com crimes de caixa 2; a decisão que proibiu a realização de conduções coercitivas sem prévia intimação; a proibição de afastamento de parlamentares investigados sem aval do Parlamento; e os habeas corpus (mais de 50, segundo Barroso) concedidos a investigados da Lava Jato no Rio de Janeiro.

“O combate à corrupção é um compromisso de todos nós, mas não se pode combater a corrupção cometendo crimes”, disse Gilmar Mendes, criticando a Lava Jato. “Combate à corrupção tem que se fazer dentro de casa”, completou.

Precedente da 2.ª Turma

O caso desta quinta-feira (26) chegou ao plenário do STF através de um recurso com base em uma decisão tomada no mês passado pela 2.ª Turma da Corte. A turma decidiu, ao analisar um recurso do ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, anular pela primeira vez uma sentença da Lava Jato.

Bendine havia sido condenado pelo ex-juiz federal Sergio Moro a 11 anos de prisão. Ele entrou com um recurso alegando que, como o processo tinha delatores, eles deveriam ter entregue as alegações finais antes dos demais réus.

A turma anulou a sentença contra Bendine por 3 votos a 1. O relator, Edson Fachin, que foi vencido na turma, resolveu mandar um segundo habeas corpus com o mesmo argumento para o plenário.

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Comentários [ 74 ]

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  • A

    Ae Carvalho

    ± 0 minutos

    A mafia do mal instalada no.nosso País.

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    • I

      Izaias

      ± 2 horas

      Pois é, eita paizinho sem lei. Ministros do supremo soltadores de bandidos, ******** propineiros mandando e desmandando do supremo e ainda vem a publico A falácia de um presidente da casa dizendo: "quem investirá num pais como esse", mais ou menos. Então reformulo a frase "QUEM INVESTIRÁ NUM PAIS QUE TEM UM SUPREMO COMO ESSE"?

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      • F

        Freitas

        ± 2 horas

        >>>"É possível que a Corte tome uma decisão mais condizente com a realidade daqueles processos, no sentido de somente admitir a sua anulação se a defesa já tivesse feito o pedido de apresentação das alegações finais dos réus delatados, ainda na Primeira Instância. Neste caso, os demais processos seguiriam normalmente, inclusive aqueles que já tenham sido julgados em instâncias superiores, como é o caso do primeiro processo do ex-presidente Lula.”

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        • E

          exclui

          ± 6 horas

          Como se vê, não pode o artigo 610, parágrafo único, do CPP ser interpretado em sua literalidade, mas conforme os princípios e regras expressos na Constituição Federal, particularmente aqueles que asseguram ao acusado a plenitude à ampla defesa e ao contraditório, que são valorados e potencializados na medida em que se lhe confere a última palavra no processo penal.

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          • F

            Freitas

            ± 2 horas

            exclui: >>>>"É possível que a Corte tome uma decisão mais condizente com a realidade daqueles processos, no sentido de somente admitir a sua anulação se a defesa já tivesse feito o pedido de apresentação das alegações finais dos réus delatados, ainda na Primeira Instância. Neste caso, os demais processos seguiriam normalmente, inclusive aqueles que já tenham sido julgados em instâncias superiores, como é o caso do primeiro processo do ex-presidente Lula.”

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          • E

            exclui

            ± 6 horas

            Alguém aí quer ser preso injustamente e sem direito à defesa? Levante o dedo.

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        • Z

          Zyss

          ± 6 horas

          Vamos acordar. Manifestações pacíficas não resolvem.

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          • K

            Klin

            ± 6 horas

            Segundo os nobres intocáveis, no contraditório e nas alegações finais, o réu tem a última palavra, inclusive sobre a condenação. BARBÁRIE!!!!

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            • M

              Mauricio A R Prestes

              ± 6 horas

              Este STF edição 2019 representa o que há de mais nefasto para uma sociedade, indivíduos cebucéfalos, egocentrados e sem o menor senso ético!! Mesquinhos e arrogantes usurpam o poder de analisar e decidir com base na constituição atuar sobre pessoas de bem que interpretam e aplicam as leis ... fazem tudo isso com a complacência de um legislativo podre e imundo e de um executivo falsamente moralista... nesse caso a moral só se aplica se o sobrenome não for Bolsonaro, por que se for vale o que for necessário para ajudar...

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              • M

                Mário

                ± 7 horas

                O emparelhamento do STF com a criminalidade chegou ao ponto final há muito tempo. O resto é o desenrolar das barbaridades que já sabemos que não terá fim. A minha grande esperança é que o poder militar seja acionado de tal forma que o Congresso, Senado e o STF sejam queimados todos dentro de um mesmo **** e as cinzas sejam jogadas amarradas em uma tonelada de pedra lá na Antartida. É uma aberração sem fim e estou saco cheio !!!!!!!

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                  Emerson

                  ± 7 horas

                  Por mim deveriam aproveitar o embalo e anular a função que exercem também pois o Supremo Tribunal das Vaidades e faroeste não está realmente cumprindo a sua finalidade original. Só isto!!!

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                  • B

                    B.

                    ± 7 horas

                    O Supremo é odiado por todos os lados. Um estudo de caso a ser feito.

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                    • E

                      EHJ

                      ± 7 horas

                      Suprema Vergonha Federal... onde está o povo para ir às ruas ?

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                      • R

                        Rubens Marques Farias

                        ± 8 horas

                        0 povo brasileiro é muito ******. Faz manifestação para apoiar pessoas e não faz para apoiar conceitos. Essa é a hora do povo de Brasília ir para frente do supremo protestar.

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                        • D

                          Decio mango

                          ± 8 horas

                          Cade o jeep e o soldado..polo amor de DEus

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                          • M

                            Michael

                            ± 8 horas

                            a derrota é do Brasil. É do povo brasileiro. É da luta contra os privilégios, contra a impunidade, contra a corrupção. Mais um dia amanhece com Retrocesso!! Como diziam os franceses: "O Brasil não é um país sério". Isso aqui é um circo. Enquanto o povo não acordar e invadir o STF e o Congresso para mostrar a eles quem paga seus altos salários e suas mordomias, não haverá mudança nesta aristocracia disfarçada de democracia.

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                              Marisa Barreto

                              ± 8 horas

                              Os políticos corruptos e grandes empresários, que roubam dinheiro de cada brasileiro, para irem para Paris, comprarem joias para suas esposas, devem estar em festa. Mas o que mais me impressiona são as pessoas, muitas delas nem tem dinheiro para sequer pagar um plano de saúde, defendendo esses caras. Não sei se é triste ou hilário.

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                                Michael

                                ± 8 horas

                                é trise, cara.. muito triste.. desesperador

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                            • N

                              Noel

                              ± 8 horas

                              Um Jeep e um soldado e tudo resolvido...

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                              • A

                                A.C.T.

                                ± 9 horas

                                Militares sempre falaram, para haver uma interferência no país por nós, só se o povo for às ruas e pedir! Estamos esperando oquê?

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                                • F

                                  Freitas

                                  ± 9 horas

                                  “O mais provável é que o presidente do STF, Dias Toffoli, proponha que a regra só valha para os casos em que a defesa fez o pedido expresso de falar depois dos delatores ainda na primeira instância. A partir da decisão do STF, a ordem passa a ser essa.”

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                                  • F

                                    Freitas

                                    ± 2 horas

                                    "É possível que a Corte tome uma decisão mais condizente com a realidade daqueles processos, no sentido de somente admitir a sua anulação se a defesa já tivesse feito o pedido de apresentação das alegações finais dos réus delatados, ainda na Primeira Instância. Neste caso, os demais processos seguiriam normalmente, inclusive aqueles que já tenham sido julgados em instâncias superiores, como é o caso do primeiro processo do ex-presidente Lula.”

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                                  Allan Apter

                                  ± 9 horas

                                  Cade aquele cabo e soldado mesmo?!

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                                  • R

                                    RPM

                                    ± 9 horas

                                    Temos que tirar os bandidos do poder.

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                                      ELIANA T

                                      ± 9 horas

                                      VERGONHA DO STF!

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                                      • C

                                        claudio luiz da cunha

                                        ± 10 horas

                                        A Lei é para todos inclusive para o mentiroso do Dalagnol e o Pinocchio das Araucárias.

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                                        • J

                                          Jofre

                                          ± 7 horas

                                          Este é político, ou é muito burro.

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                                          Mirtão

                                          ± 7 horas

                                          Dá até pena.

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                                          A.C.T.

                                          ± 9 horas

                                          É cada um que aparece!

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                                          Freitas

                                          ± 9 horas

                                          Por esta razão, Lula está na cadeia. A lei é para todos.

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                                        JoJr

                                        ± 10 horas

                                        É O CONTRA ATAQUE DOS LADRÕES DESSE PAÍS ACOBERTADOS PELOS PARCEIROS CORRUPTOS INFILTRADOS NOS PODERES DA REPUBLICA...NÃO IAM DEIXAR BARATO MESMO!

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                                          PAULO C.P.

                                          ± 10 horas

                                          Cai a FARSA JATO.

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                                            Freitas

                                            ± 2 horas

                                            "É possível que a Corte tome uma decisão mais condizente com a realidade daqueles processos, no sentido de somente admitir a sua anulação se a defesa já tivesse feito o pedido de apresentação das alegações finais dos réus delatados, ainda na Primeira Instância. Neste caso, os demais processos seguiriam normalmente, inclusive aqueles que já tenham sido julgados em instâncias superiores, como é o caso do primeiro processo do ex-presidente Lula.”

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                                          • G

                                            Guajuvira

                                            ± 8 horas

                                            Isso... E dezenas de condenados pelo crime de colarinho branco poderão voltar a vida "normal"... É certo isso? É ético?

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                                          EDUARDO APEL

                                          ± 10 horas

                                          Podem roubar muito, constituir advogados a peso de ouro {o seu} e depois provoquem a máfia para se manifestar. Está tudo em casa.kkkkkkkkkkkkkkkkk

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                                            Alessandro Dos Santos França

                                            ± 10 horas

                                            Triste Noticia. Queremos pessoas honestas e não uma país que cria corruptos. Chega de criar vampiros. Acorda povo.

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                                            • T

                                              TOATOA

                                              ± 10 horas

                                              Este é o Brazil do presente e do futuro. Aguente....

                                              Denunciar abuso

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                                              • Z

                                                Zé Costa.

                                                ± 12 horas

                                                BRASILEIROS, está na hora desse tipo de coisa acabar , um Supremo Tribunal que vota contra a honestidade , contra a lei e inventa subterfúgios para fazer valer a sua tese criminosa , deve ser combatido , deve ser eliminado, deve ser restrito por alguém ou por uma instituição qualquer que tenha poder e idoniedade para fazê-lo , isso tem que acabar.

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                                                • A

                                                  All Jr

                                                  ± 13 horas

                                                  Está bem claro para todo brasileiro onde reside o coração da Máfia dos criminosos do colarinho branco... vergonha nacional! Acorda Brasil!

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                                                  • H

                                                    HERMES CARLOS BOLLMANN

                                                    ± 17 horas

                                                    Primeiro> O STF> Pela sua Incompetencia "PARECE QUE DESCOBRIU A PÓLVORA" Onde está em Lei que o REU TEM DIREITO POR ULTIMO A DEFESA? Em Lugar nenhum> Como disse o Ministro FUCKS; Ultimo a falar não MUDA A DECISÃO DO JUIZ, depois de tantas Provas, debates, falas dos dosi REU E DELATOR? UMA VERGONHA essa Decisão TOMADA PELOS MINISTROS ""PETISTAS"" Gilmar Mendes ESSE ******* tem a PETULANCIA DE DIZER QUE FOI CRIME> O Julgamento? Vejam Srs. a MÁ INTENÇÃO DESSE SEM VERGONHA? Crime? Onde? seu Patife;

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                                                    • E

                                                      exclui

                                                      ± 6 horas

                                                      Como se vê, não pode o artigo 610, parágrafo único, do CPP ser interpretado em sua literalidade, mas conforme os princípios e regras expressos na Constituição Federal, particularmente aqueles que asseguram ao acusado a plenitude à ampla defesa e ao contraditório, que são valorados e potencializados na medida em que se lhe confere a última palavra no processo penal.

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                                                    • E

                                                      exclui

                                                      ± 6 horas

                                                      Juiz escreveu em 2017. Reconhecida na sentença a culpabilidade do réu, há necessidade ainda maior de se potencializar ao máximo a ampla defesa (ADn) na esfera recursal, permitindo-se a ele refutar todas as teses acusatórias, aí incluídas as levantadas em plenário pela Procuradoria de Justiça, o que somente se efetiva se se conceder à defesa a última palavra.

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                                                  • F

                                                    Freitas

                                                    ± 18 horas

                                                    "Ministros sugeriram que o plenário analise três propostas: Anular sentenças apenas se o réu questionou a ordem das alegações finais antes da sentença. Verificar caso a caso se houve de fato prejuízo ao réu. Fixar que a regra vale só daqui para frente, sem anular casos anteriores."

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                                                      Freitas

                                                      ± 2 horas

                                                      "É possível que a Corte tome uma decisão mais condizente com a realidade daqueles processos, no sentido de somente admitir a sua anulação se a defesa já tivesse feito o pedido de apresentação das alegações finais dos réus delatados, ainda na Primeira Instância. Neste caso, os demais processos seguiriam normalmente, inclusive aqueles que já tenham sido julgados em instâncias superiores, como é o caso do primeiro processo do ex-presidente Lula.”

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                                                  • E

                                                    exclui

                                                    ± 19 horas

                                                    Direito a defesa é importante para todos. Se a lei das delações precisa de aprimoramentos façamos os ajustes. O que não podemos admitir é que haja prejuízo para a defesa do réu, seja ele quem for.

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                                                      Guilherme Ramalho

                                                      ± 19 horas

                                                      Aos algozes de D. Marisa Letícia , Rivotril em promoção nas melhores farmácias do ramo.

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                                                        Freitas

                                                        ± 17 horas

                                                        O algoz da Marisa Letícia é um bebum que tinha diversas amantes e transava até com cabritas. Sabe de quem estou falando? "O amigo do amigo do meu pai".

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                                                    • L

                                                      LAURI MARGRAF

                                                      ± 19 horas

                                                      Não é só a lava jato que a decisão do STF vai impactar, mas um número incalculável de sentenças dadas em outros processos criminais, tanto da Justiça Federal quanto das Justiças Estaduais, onde ocorreram delações. Parece que ninguém se deu conta disso.

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                                                      • C

                                                        Celito Medeiros

                                                        ± 19 horas

                                                        Decisão técnica em que Ministros precisavam manter suas posições. Se vai mudar algo de fato? Sim, poderia haver mudanças em revisão ou nova sentença, que poderia ser pior ainda para os réus, ou quem sabe, usarem artifícios declarados legais. Vamos ver no que vai dar...

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                                                        • F

                                                          Freitas

                                                          ± 19 horas

                                                          Só deve anular sentenças em processos em que o réu delatado pediu para falar após os delatores e ainda comprove que a negativa do juiz lhe produziu prejuízos. ESSA VAI SER A TESE VENCEDORA NO STF. No processo hoje julgado, o réu pediu para falar por último e, ao que parece, comprovou prejuízo na defesa.

                                                          Denunciar abuso

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                                                          • A

                                                            Antonio Vinícius

                                                            ± 19 horas

                                                            Quero expressar minha indignação com essa atitude do STF, onde mostra claramente que esse Brasil esta tomado pela corrupção e falta de compromisso com a justiça. A Lava Jato esta mudando o Brasil para melhor e sem duvidas esta incomodando muitos políticos desonestos para piorar mais a situação ao seu lado está a turma corrupta do STF que esta buscando a qualquer custo soltar inúmeros bandidos condenados, neste meio esta Lula já preso acusado de diversos crimes. Lamentável que nossa maior instância do poder judiciário brasileiro esteja tomado por pessoas que estão totalmente contra a ética e moralidade do povo brasileiro.

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                                                            • C

                                                              Claudio Bandeira

                                                              ± 19 horas

                                                              *********s. Brasileiros otári** tem que ficar de braços cruzados mesmo, povo molenga, covarde.

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                                                              • D

                                                                Decio mango

                                                                ± 20 horas

                                                                Cade o cabo e o soldado..ou só precisa do jeep

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                                                                • V

                                                                  VALDIR TODESCHINI

                                                                  ± 20 horas

                                                                  difícil é enfrentar bandidos de toga.... . temos que passar o país a limpo

                                                                  Denunciar abuso

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                                                                    helio marcengo

                                                                    ± 20 horas

                                                                    A Lava Jato mudou o Brasil. Mas está enfrentando e irá enfrentar muitas dificuldades para avançar contra todos os bandidos desse Brasil. Tem muita raposa da política tentando obstruir os trabalhos da operação. E tem a banda podre do STF que da guarida à bandidagem. O povo tem que ficar atento.

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                      Zyss

                                                                      ± 20 horas

                                                                      E o xilique do Gilmal ??? Esse cara é desequilibrado, deve estar em um hospício.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                        Zyss

                                                                        ± 20 horas

                                                                        *deveria

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                                                                      helio marcengo

                                                                      ± 20 horas

                                                                      Almir, pelo que entendi, o processo volta p primeira instância. Abre-se prazo p alegações finais dos réus delatados e o juiz da a sentença novamente. Acho que ė isso.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                        Ae Carvalho

                                                                        ± 2 minutos

                                                                        Mas é protelatório. Poderá haver prescrição do crime!

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Almir Peres Nicoletti

                                                                        ± 20 horas

                                                                        Muito obrigado pela informação.

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                    • S

                                                                      STF

                                                                      ± 20 horas

                                                                      E agora, devolvemos todo dinheiro roubado também?

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                      1 Respostas
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                                                                        Guajuvira

                                                                        ± 8 horas

                                                                        pelo STF... Temos que devolver pra eles o dinheiro apreendido e pedir desculpas ainda..

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                    • A

                                                                      Almir Peres Nicoletti

                                                                      ± 21 horas

                                                                      Lamentável. Mas dentre tanta informação do texto confesso que não consegui entender o que acontece com o acusado depois de uma decisão dessas. Se foi uma falha ou inconsistência processual, mesmo com as provas contra o acudado ele será absolvido ou o processo retorna para a primeira instância para uma nova tramitação? Peço, por gentileza que alguém me elucide. Obrigado.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                      4 Respostas
                                                                      • A

                                                                        Ae Carvalho

                                                                        ± 1 minutos

                                                                        exclui: mas é protelatório, podendo prescrever o crime.

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                      • E

                                                                        exclui

                                                                        ± 18 horas

                                                                        Volta para a primeira instância como se o processo estivesse parado lá. O conteúdo das delações será apresentado ao réu e ele poderá contestar as alegações do delator. O que não é nenhum absurdo, aí o juiz da vara irá proferir uma nova sentença.

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                      • A

                                                                        Almir Peres Nicoletti

                                                                        ± 20 horas

                                                                        Zyss: Obrigado pela informação.

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                      • Z

                                                                        Zyss

                                                                        ± 20 horas

                                                                        Volta tudo pra primeira instância e refaz tudo novamente.

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                    • D

                                                                      Deda

                                                                      ± 21 horas

                                                                      Malditos! Vamos pra rua!!

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                      • A

                                                                        ANA LUCIA J DE M DE SANTANA

                                                                        ± 21 horas

                                                                        E o Ministro Marco Aurélio Mello, qual o voto dele? Faltaria o voto dele e do Toffoli?

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

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                                                                          Guajuvira

                                                                          ± 8 horas

                                                                          Vc tem alguma dúvida?

                                                                          Denunciar abuso

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                                                                          Confira os Termos de Uso

                                                                      • R

                                                                        ronaldo

                                                                        ± 21 horas

                                                                        A esquerda deixou o poder mas as sementes do mal que plantou ainda darão frutos por muito tempo. A quadrilha instalada no STF ainda continuará agindo cada vez mais coesa.

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                        • M

                                                                          Marcelo

                                                                          ± 21 horas

                                                                          STF COMO SEMPRE MUITO FAVORÁVEL A CORRUPÇÃO, ROUBO, ...UM PRENDE OUTRO SOLTA ESSE BRASIL DOS CORRUPTOS É UMA PIADA !! VAMOS AS RUAS JÁ !!!!

                                                                          Denunciar abuso

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                                                                          Confira os Termos de Uso

                                                                          • M

                                                                            Marcos Ctba

                                                                            ± 21 horas

                                                                            As instituições funcionando para as quadrilhas de plantão

                                                                            Denunciar abuso

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                                                                            Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

                                                                            Confira os Termos de Uso

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