Avança no STF ação que pede que ministros afastem “poder moderador” das Forças Armadas

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o plenário da Corte dê uma interpretação definitiva sobre o que diz o artigo 142 da Constituição, de que as Forças Armadas poderiam atuar como um “poder moderador” da República. A constitucionalidade da lei é questionada em um processo pedido pelo PSOL pouco mais de um mês depois dos atos de 8 de janeiro.

O artigo era invocado por manifestantes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde a campanha eleitoral, mas dividia opiniões de interpretação entre juristas. Isso levou o partido a ingressar com um recurso chamado de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para uma análise mais clara do artigo.

Na decisão tomada recentemente, Fux determinou que o processo seja analisado no plenário da Corte e que autoridades, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGR), prestem informações em um prazo de até 15 dias sobre a avaliação deles ao artigo.

“Em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, é possível ao relator, nada obstante o pleito liminar, submeter o processo diretamente ao Plenário, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, escreveu Fux na decisão (veja na íntegra).

O artigo questionado pelo PSOL determina que as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O partido, no entanto, afirma que o artigo sinaliza uma espécie de “poder moderador” em relação aos outros poderes, e pede que seja declarado inconstitucional pelo STF. Com isso, a expectativa é de que o processo volte à discussão em meados de dezembro, após a manifestação dos órgãos indicados por Fux.

Apesar de ter sido mais citado após a eleição de Lula no ano passado, o artigo 142 já era constantemente mencionado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após ele próprio evocar que as Forças Armadas deveriam intervir na Suprema Corte por conta de excessos dos magistrados.

Em meados de 2020, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou um parecer jurídico afirmando que não há prerrogativa legal para uma intervenção militar no país, e que “conflitos entre os poderes devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos devidamente regulados pelo texto constitucional, ao estabelecer controles recíprocos entre os poderes”.

“Reconhecer às Forças Armadas o papel de interventor é medida que põe em gravíssimo risco toda a estrutura básica de um sistema democrático”, diz o parecer, que confronta a tese de que os militares poderiam atuar como um “poder moderador” dos outros poderes, já que todos, ao fim, devem se submeter à Constituição de 1988.

A OAB reforçou também que qualquer um dos poderes pode solicitar o emprego das Forças Armadas na “garantia da lei e da ordem”, cuja aplicabilidade segue rígidos pressupostos estabelecidos pela legislação.