STF julga se governo precisa de aval do Congresso para privatizar estatais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quinta-feira (30) se o governo precisa de autorização prévia do Congresso para privatizar estatais e subsidiárias. Serão analisadas duas decisões liminares que tratam do tema, uma do ministro Ricardo Lewandowski, de junho de 2018, e outra do ministro Edson Fachin, do início desta semana.

Caso aprovadas pelo plenário da Corte, elas vão travar imediatamente o plano de desinvestimentos da Petrobras e devem dificultar a agenda de privatizações do governo, que seria acelerada a partir do 2020.

Os dois processos foram incluídos na pauta de julgamento pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, logo após Fachin conceder liminar na segunda-feira (27) suspendendo a venda a TAG, a transportadora de gás da Petrobras, e o processo de venda de quatro refinarias.

A estatal tinha vendido 90% da sua subsidiária para o grupo francês Engie e para o fundo canadense CDPQ no início de abril. A compra seria concluída agora em junho e a Petrobras iria receber US$ 8,5 bilhões pelo negócio. Já as refinarias ainda iam ser vendidas até o fim do ano.

A decisão de Fachin foi baseada em uma liminar de Lewandowski, de 2018. Na época, o ministro atendeu a um pedido de sindicatos e confederações e decidiu que para vender o controle acionário de qualquer estatal ou subsidiária o governo ou a estatal-mãe precisam do aval do Congresso. A decisão também estabelece que o processo precisa ser feito via licitação.

Fachin, então, também atendeu a um pedido de sindicatos e suspendeu a venda da TAG, porque ela foi realizada por meio de processo competitivo, sem licitação e sem o aval do Legislativo. A venda foi feita com aval do Tribunal de Contas da União (TCU) e baseada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de janeiro deste ano, que sustava os efeitos da decisão de Lewandowski para os casos das subsidiárias da Petrobras.

Agora, os dois processos serão julgados pelo plenário da Corte, a partir das 14 horas desta quinta. Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da União já se manifestaram pedindo o indeferimento da liminar de Lewandowski.

Guedes se reúne com ministros do Supremo

Nesta quarta-feira (29), o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com as ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Luís Roberto Barroso, todos do Supremo.

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No encontro com Rosa, a pauta foi divulgada e tratou-se de uma reunião sobre “identidade digital nacional”. Já a reunião com Barroso e Carmen não teve a pauta divulgada. É a primeira vez desde que assumiu o cargo que o ministro se reuniu com três membros do Supremo em um mesmo dia.

O Ministério da Economia só vai se manifestar oficialmente sobre o caso, que pode travar a privatização de estatais, após a decisão do plenário do Supremo.

Resultado da votação pode prejudicar governo e estatais

As liminares, caso referendadas pela maioria dos ministros do STF, vão afetar a agenda de privatizações do governo e das próprias estatais que possuem subsidiárias. O processo deve ficar mais burocrático e mais suscetível a pressões políticas.

A companhia afetada imediatamente será a Petrobras. A estatal toca desde 2016 um plano de desinvestimento, ou seja, de venda de algumas das suas subsidiárias consideradas não estratégicas. O objetivo é fazer caixa para reduzir o seu endividamento.

O plano de desinvestimento já tinha sido paralisado no segundo semestre de 2018, após a decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Mas em janeiro deste ano a Advocacia-Geral da União tinha conseguido no STJ uma autorização para que a estatal voltasse a vender suas subsidiárias.

Com isso, a estatal anunciou a venda da TAG e ia vender também neste ano suas ações na BR Distribuidora e o controle acionário de oito refinarias e da Liquigás.

Em nota ao mercado, a companhia informou que “avaliará a decisão [do Fachin] e irá tomar as medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores”. Ela também reforçou a “importância dos desinvestimentos através da gestão de portfólio para a redução do seu nível de endividamento e geração de valor, em linha com seu Plano de Negócios e Gestão 2019-2023 e Plano de Resiliência”.

Já o plano do privatizações do governo, caso as liminares sejam aprovadas pelo plenário do Supremo, deverá ser afetado a partir de 2020, quando iria ser intensificado.

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Até então, o governo federal não precisa de autorização do Congresso para vender estatais, salvo casos vedados pela Constituição ou por marco regulatório de setores. As desestatizações são autorizadas via decreto presidencial, que inclui o ativo a ser vendido ou liquidado (fechado) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

No caso da venda de subsidiárias, a estatal-mãe também não precisa de nenhum aval legislativo. E o Tribunal de Contas da União já permite a venda via processos que não envolvam licitação necessariamente.

Ao todo, a União tem 134 estatais, sendo 46 de controle direto e 88 subsidiárias. A ideia do ministro Paulo Guedes é intensificar a venda ou fechamento de parte dessas empresas para reduzir o tamanho do Estado, levantar dinheiro e diminuir os gastos do Tesouro com algumas dessas estatais.

Entenda melhor o caso

No fim de junho de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski determinou por decisão liminar (monocrática) que a “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”.

O ministro também disse que “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”. A decisão atendeu a um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT).

A determinação do ministro foi baseada em artigo da Constituição que exige a criação de “lei específica” para formação de estatal. Para Lewandowski, o mesmo princípio deve ser aplicado na hora de privatizar uma empresa. O ministro também argumentou na sua decisão que, diariamente, vem sendo noticiadas iniciativas do governo para acelerar as privatizações e que essa tendência de desestatizações pode causar “prejuízos irreparáveis” ao Brasil.

Já a decisão do ministro Edson Fachin atendeu a um pedido do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), que pediu a suspensão da venda da TAG e do processo de venda de quatro refinarias da Petrobras. A argumentação usada foi a liminar dada por Lewandowski.

Fachin, então, decidiu por suspender a autorização dada pelo STJ, a pedido da AGU no início do ano, para que a Petrobras pudesse dar continuidade ao seu plano de desinvestimento. Segundo o ministro, “é necessário decidir se tal operação deve ou não ser precedida de procedimento licitatório e autorização legislativa”. A decisão cautelar é de segunda-feira (27).

O presidente da Corte, Dias Toffoli, incluiu no mesmo dia da decisão de Fachin as duas liminares – do Fachin e do Lewandowski – para análise da Corte. O plenário pode manter ou derrubar as decisões.