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ADPF das Favelas

STF suspende julgamento sobre operações policiais em favelas do Rio de Janeiro

STF
Andamento da "ADPF das Favelas" foi suspenso após STF ouvir 25 representantes das partes envolvidas. (Foto: reprodução/STF)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu quarta (13) o julgamento da ação que questiona a atuação da polícia em comunidades do Rio de Janeiro, conhecida como "ADPF das Favelas". A sessão teve a apresentação de argumentos de 25 representantes de partes envolvidas no processo, incluindo membros do governo estadual, defensores de direitos humanos e instituições da sociedade civil.

No entanto, os votos do relator Edson Fachin e dos demais ministros ficarão para uma nova sessão a ser marcada pelo STF. O julgamento foi acompanhado pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ), que questiona a ação pedida pelo PSB e afirma que as restrições impostas fortalecem o crime organizado.

“Temos cumprido as regras, com redução de letalidade e câmeras nas operações, mas as restrições também fortaleceram o crime organizado, com mais disputas entre facções e aumento de barricadas”, disse em uma postagem nas redes sociais.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, considerou o debate como "complexo, intenso, difícil, em que se contrapõem muitos interesses relevantes entre os quais, evidentemente, a vida das pessoas nessas comunidades sem condescendência ao crime".

"Mas, também não desejamos que seja o esconderijo de bandidos de diferentes partes do Brasil", emendou afirmando que a decisão de Fachin gerou uma redução de óbitos nas comunidades cariocas e de "até mesmo um decréscimo" da criminalidade.

Ele emendou afirmando que a Corte não é "minimamente condescendente com a criminalidade, que precisa ser enfrentada, e as comunidades pobres também precisam de segurança pública". "Mas, sobretudo, não somos tolerantes com a letalidade policial que compromete sobretudo vidas negras e reforça esse racismo estrutural que nós todos precisamos enfrentar", completou.

A ação foi apresentada em 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos por supostas violações dos direitos humanos em operações policiais nas comunidades. Entre os pedidos estão a proibição do uso de helicópteros em incursões, a criação de um plano para reduzir mortes por policiais, regras mais rígidas para buscas domiciliares e restrições a operações em horários escolares, além da preservação de evidências em casos de crimes cometidos durante essas operações.

Durante a sessão, o advogado Daniel Sarmento destacou que a ação visa a defesa da democracia, levando-a a territórios onde, segundo ele, ainda não alcançou. Já o procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, argumentou que o governo do Rio tem cumprido as determinações do STF, mas alertou que decisões judiciais que ditam como a segurança pública deve ser conduzida violam a separação de poderes.

Já o procurador-geral de Justiça, Luciano de Souza, apresentou dados sobre a atuação do Ministério Público no monitoramento das operações policiais, enquanto representantes da Defensoria Pública destacaram os impactos das incursões na vida dos moradores, como a perda de dias letivos e dificuldades no acesso a serviços de saúde.

Organizações de direitos humanos e representantes do movimento negro ressaltaram, por sua vez, casos de crianças e jovens mortos durante operações policiais, que geram violência contra os moradores das comunidades.

Desde o início da ação, o STF já determinou uma série de medidas, incluindo restrições à atuação policial durante a pandemia, a elaboração de um plano para reduzir a letalidade nas favelas e o uso de câmeras nas fardas dos agentes.

No entanto, a ação representa uma interferência judicial no pacto federativo previsto na Constituição, que garante aos estados a autonomia para formular suas próprias políticas públicas de segurança.

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