Toffoli vai liberar processo para regulamentar redes no STF até o fim de junho

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O ministro Dias Toffoli comunicou nesta terça-feira (9) que, até o final de junho deste ano, vai encaminhar para julgamento uma ação que pode regulamentar as redes sociais, para responsabilizá-las por conteúdos ilícitos gerados por usuários, mesmo sem prévia decisão judicial. Na prática, elas seriam punidas com indenizações se não retirarem do ar, por iniciativa própria ou após notificação de terceiros, postagens ou vídeos que possam, por exemplo, representar ameaças contra as instituições, incitação à violência ou discriminação.

“Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais”, informou o ministro em nota distribuída à imprensa. Depois que ele liberar o processo, caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, marcar uma data para o julgamento. A ação é de interesse da maioria dos ministros, que buscam apertar a vigilância sobre as redes para frear a disseminação de ofensas e supostas ameaças dirigidas a eles, que consideram “ataques” à instituição.

Hoje, elas só são responsabilizadas se, após decisão judicial que considere determinado conteúdo ilícito, se recusem a remover o material mesmo após notificação da Justiça, que informe o endereço exato do que deve ser retirado. É o que dispõe o Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que passou a ser contestada no STF. O objetivo é que se abram exceções, principalmente para conteúdos que possam gerar danos e viralizar rapidamente.

Desde 2020, tramita no Congresso o Projeto de Lei 2630/2020, com o mesmo objetivo, e que já foi aprovado no Senado. Também conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, ele sofre forte oposição na Câmara, onde está parado à espera de votação. O temor das plataformas e de ativistas da liberdade de expressão é que o texto aumente a autocensura nas redes. Por receio de serem duramente punidas, elas podem remover conteúdo de forma massiva, mesmo de textos, vídeos, imagens, áudios ou postagens lícitas e legítimas, caso entendam que esses materiais possam, eventualmente, vir a ser enquadrados pela Justiça dentro de categorias proibidas – conteúdos antidemocráticos, odiosos, violentos ou contra normas sanitárias – em face da subjetividade na definição desses termos.

As recentes críticas do dono da rede X, Elon Musk, contra atos de censura do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisões sigilosas que determinam a suspensão de contas na plataforma, fez o governo e sua base no Congresso pressionarem pela aprovação do PL da Censura, mas não há maioria garantida para aprovar o texto na Câmara.

Na nota à imprensa, Toffoli lembrou que a ação de sua relatoria chegou a ser pautada em maio do ano passado, mas acabou não sendo julgada – na mesma época, o relator do PL da Censura na Câmara, Orlando Silva (PC do B-SP), percebendo que não havia maioria para aprová-lo na Casa, pediu sua retirada de pauta de votação – desde então, a proposta ficou paralisada. “Em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023”, informou.