TSE aprova por unanimidade contas da campanha de Lula e apuração dos votos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (6) a prestação de contas da campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes, a Corte aprovou a apuração dos votos, e proclamou oficialmente o petista como próximo presidente da República. Tratam-se de formalidades necessárias para a diplomação de Lula e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), marcada para o próximo dia 12 – solenidade que permite sua posse na Presidência da República, no dia 1º de janeiro de 2023.

A relação de receitas e despesas foi aprovada apesar de algumas ressalvas feitas pela área técnica do tribunal. Em parecer, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) apontou que, dos R$ 131,3 milhões gastos entre agosto e outubro, R$ 187 mil foram despesas irregulares. Isso representa 0,142% do total gasto em propaganda, viagens e eventos da candidatura.

Em razão do baixo porcentual de irregularidades, a própria Asepa recomendou a aprovação com ressalvas das contas de Lula. “Foram verificadas irregularidades que, no conjunto, não comprometeram a regularidade das contas, constituindo motivo para a proposta técnica de aprovação com ressalvas”, diz o parecer final do órgão.

O Ministério Público Eleitoral, por outro lado, recomendou a aprovação sem qualquer ressalva, levando em conta esclarecimentos prestados pelo PT após o parecer da Asepa. Com isso, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das contas no TSE, votou pela aprovação, pois considerou sanadas as irregularidades.

“As inconsistências pontuais identificadas, que foram superadas, representaram apenas 0,142% do total dos recursos arrecadados. Esse entendimento foi corroborado pela Procuradoria-Geral Eleitoral que consiga não haver irregularidades a serem sanadas. Reconheço a integral regularidade da movimentação financeira. Dada a inexistência de impropriedades e irregularidades que maculem a higidez das contas, julgo aprovadas as contas”, disse o ministro.

Ele foi acompanhado pelos demais integrantes titulares do TSE: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Quais as irregularidades nas contas de Lula apontadas pela área técnica do TSE

Ao final da análise das despesas e receitas, os técnicos do TSE verificaram três problemas não esclarecidas pela campanha de Lula nas contas eleitorais. Em razão delas, recomendou que o PT devolvesse aos cofres públicos o montante de R$ 41 mil.

O primeiro problema é a omissão de uma despesa de R$ 146 mil com uma gráfica chamada Mavmix Adesivos Decorativos Ltda, localizada no Rio de Janeiro. A Secretaria de Fazenda do estado confirmou que foi emitida nota fiscal para Lula, mas a campanha não reconheceu gastos no empresa. Alegou que a contratação partiu do diretório estadual do PT, mas a gráfica registrou a campanha de Lula como contratante. A empresa confirmou a versão, mas não corrigiu a nota fiscal. A Asepa do TSE considerou que o PT não precisa devolver esse valor.

A segunda irregularidade é relativa a despesas de passagens aéreas pagas em duplicidade, no valor total de R$ 5,5 mil, valor que deverá ser recolhido ao Tesouro. Foram verificados pagamentos de passagens na mesma data, para o mesmo passageiro, em trechos incompatíveis – isso ocorreu com viagens compradas para três militantes da campanha. “São irregulares despesas relativas a bilhetes aéreos para os quais ocorreram no-show [não comparecimento do passageiro], além de ser defeso o uso de recursos públicos para pagamento de multa e juros decorrentes do inadimplemento de obrigações, tal como a decorrente de no-show”, diz o parecer.

Por fim, não foram comprovadas despesas de R$ 35,4 mil com material impresso. Inicialmente, a Asepa havia dado falta de comprovação de gastos bem maiores, num montante de R$ 1,4 milhão com impressos, serviços de publicidade, contabilidade e marketing digital. Mas, em resposta a questionamentos do órgão, o PT conseguiu comprovar as despesas.

Durante o mês de novembro, a área técnica do TSE havia levantado irregularidades num valor total muito maior em toda a campanha, de R$ 2 milhões. Havia suspeitas em relação à real doação de serviços ou bens por parte de pessoas físicas, possíveis irregularidades no impulsionamento de conteúdos em redes sociais, recursos de origem não identificada, bem como diárias em hotéis pagas em duplicidade – de modo semelhante ao que ocorreu com bilhetes aéreos. A campanha então enviou centenas de comprovantes para atestar a regularidade dos gastos. A maioria foi aceita pela Asepa.

No parecer final dos técnicos da Justiça Eleitoral, não há nada que implique numa sanção dura para a campanha de Lula e, por isso, houve a recomendação de aprovação das contas com ressalvas.

Ao analisar as receitas e despesas, a Asepa do TSE verifica a origem dos recursos empregados na campanha (na maior parte, oriunda dos fundos eleitoral e partidário); existência e regularidade da documentação fiscal e comprobatória; efetiva prestação do serviço e entrega dos bens; vinculação das despesas com a campanha eleitoral; legitimidade da candidatura; e adequação dos valores aos praticados no mercado.

No sábado (3), seguindo em parte o parecer da área técnica do TSE, o Ministério Público Eleitoral também recomendou a aprovação das contas, e sem qualquer ressalva. Levou em conta novos esclarecimentos feitos pelo PT comprovando a regularidade dos gastos questionados pela Asepa em seu parecer final.

Exame semelhante é feito nas contas do diretório nacional do partido vencedor da eleição. No caso do PT, a Asepa encontrou irregularidades em montante bem maior. Dos R$ 502,8 milhões gastos pelo partido – inclusive com a campanha de Lula – há problemas na comprovação com despesas no valor de ao menos R$ 156,4 milhões, ou 31% do total.

Essas suspeitas não recaem sobre a campanha de Lula, mas sobre repasses para candidatos a outros cargos e também faltas na transparência. O partido, por exemplo, descumpriu prazos para entregar relatórios financeiros, a fim de informar em tempo hábil despesas de mais de R$ 1 milhão. Também deixou de repassar R$ 45,3 milhões dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de mulheres (algo obrigatório), além de repassar R$ 876,5 mil com atraso, após a prestação parcial de contas. Ainda falhou ao deixar de repassar R$ 107,6 milhões para candidaturas de pessoas negras, conforme determinado pelo STF. Nos dois casos, o valor deve ser proporcional ao número de candidatas mulheres (não menor que 30% do total) e de negros.

Essas irregularidades relativas ao PT nacional não têm potencial de causar problemas para a diplomação e posse de Lula. Mas, como foram maiores e mais graves, podem implicar perdas financeiras para o PT, na forma de descontos nos repasses mensais do fundo partidário, a título de devolução ou multa.

O relator das contas do PT no TSE é o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-nacional da Justiça Eleitoral e também próximo de Lula. Ainda não há data marcada para esse julgamento.