Por João Luiz Mauad, publicado pelo Instituto Liberal
A proposta de reforma da previdência enviada ao congresso é excelente. Dentro do possível, neste momento, ela tem o mérito de ser, ao mesmo tempo, economicamente eficiente e politicamente viável. A sacada das alíquotas progressivas, que em alguns casos fará cair a contribuição dos mais pobres, é muito boa politicamente. Ao mesmo tempo, a proposta fecha uma série de gargalos, por onde muita gente vem driblando a lei faz tempo – vide as empresas eternamente penduradas no Refis.
Mas, apesar do esforço e dos seus inegáveis méritos – e aqui abro parênteses para dar os parabéns aos técnicos envolvidos e, principalmente, ao ministro Paulo Guedes, pela capacidade de articulação e gerenciamento -, a proposta, mesmo que fosse aprovada sem retalhos, o que é muito difícil, ainda assim não seria a solução definitiva para o problema. Tomando emprestada a imagem do economista Marcos Lisboa, esta reforma é apenas um paraquedas, que reduz a velocidade da queda, mas não impede que o corpo continue caindo.
Se – e quando – for aprovada no legislativo, depois de enfrentar a algazarra e os poderosos lobbies dos servidores públicos (a começar pelos próprios funcionários do congresso) e das centrais sindicais (de trabalhadores e aposentados), a reforma ainda enfrentará outra guerra dificílima, desta vez, no judiciário. Centrais sindicais e partidos de esquerda certamente farão de tudo para tentar melar a coisa no STF. O principal argumento da turma pela conservação do status quo será a jabuticaba do “direito adquirido”, ou da expectativa de direito, segundo o qual um privilégio, depois de embolsado, ou mesmo a mera expectativa de embolsá-lo, não pode mais ser retirado. O funcionalismo brigará contra a progressão das alíquotas e, juntamente com as centrais sindicais, contra a elevação da idade mínima. Isso é tão certo quanto o sol nascerá amanhã.
Além das batalhas nos âmbitos do Congresso e do judiciário, o governo ainda terá de travar muitas outras, antes que o país possa trilhar o caminho do crescimento sustentado – e abandonar de vez os voos da galinha, que têm sido a tônica em Pindorama, pelo menos desde a promulgação da Constituição de 1988. Uma reforma tributária que simplifique as coisas, não apenas para os contribuintes, mas também para a arrecadação; desregulamentação geral da atividade econômica, que reduza os custos indiretos e de transação e promova a concorrência e competitividade entre as empresas; abertura comercial progressiva, que solte as amarras da concorrência internacional e reduza os preços para o consumidor, além de inúmeras micro-reformas que desemperrem o motor do crescimento. Não é pouca coisa. Será que este governo terá gás para operar tudo isso?
Como bem resumiu o editorial do Estadão, hoje: “É difícil dizer, por enquanto, se existirá um governo capaz de cuidar das negociações partidárias e da formulação dos passos seguintes da política. Só o tempo nos dará essa resposta. Mas ela será negativa, com certeza, se o presidente Jair Bolsonaro insistir em briguinhas, em manter ministros comprovadamente despreparados e em deixar seus filhos meter-se na gestão do Executivo”. É preciso que o presidente tenha grandeza, jogue a vaidade fora, retorne à ideia original do início da campanha e deixe o trabalho nas mãos de quem sabe o que deve ser feito e tem competência para fazer.
A sorte está lançada.
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