Governo Dilma quer “direito” de mandar nosso dinheiro para o raloA tentativa de o governo alterar a meta fiscal para não ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal já é temerária o suficiente, mostrando como Dilma e seu PT flertam com o atraso. Mas os métodos usados para tanto são ainda piores, inadmissíveis. O governo escancarou a chantagem como moeda de troca, e resolveu condicionar no Diário Oficial a liberação de verbas à aprovação das mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
É um descalabro, um acinte, um ultraje. O governo Dilma transforma o Congresso num balcão de negócios à luz do dia, oficializando aquilo que normalmente ocorre por baixo dos panos e que, feito assim, já é execrável o suficiente. O país não pode olhar para isso tudo de forma passiva, como se não fosse nada demais. É preciso reagir!
E a oposição, ao que parece, acordou mesmo. O DEM já avisou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a manobra fiscal do governo para se livrar da lei vigente. E Aécio Neves, que andou fazendo umas declarações corajosas e verdadeiras sobre a natureza de quem o derrotou nas urnas, também subiu o tom sobre a chantagem do Planalto:
Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias foi amplamente discutida no Congresso Nacional. O superávit proposto e aprovado na lei já é muito aquém do que foi debatido inicialmente. E o que fez o governo ao perceber que não cumpriria? Ao invés de reorganizar os seus gastos, ampliou os seus gastos confiando exatamente na subordinação do Congresso Nacional. E um Congresso que não se respeita, que não cumpre as suas prerrogativas, não pode querer ser respeitado pela sociedade brasileira. Portanto, será um dia de fazermos um brado claro, um grande chamamento à responsabilidade do Congresso Nacional.
Para o leitor compreender melhor o que está em jogo, recomendo o artigo de Roberto Luis Troster na Folha hoje, chamando a manobra do governo de “desacato à nação”. Uma dinâmica fiscal inconsistente está por trás de várias crises econômicas que sempre puniram de forma desproporcional os mais pobres, apesar de afetar negativamente todos nós. É o resultado inevitável de quando o governo gasta mais do que pode.
Questão aritmética, não ideológica. A conta não fecha, e a matemática não se curva diante dos desejos dos populistas. A “contabilidade criativa” usada e abusada pelo governo Dilma foi um grande retrocesso nesse sentido, não só esgarçando a credibilidade nas contas públicas, como permitindo malabarismos para o governo gastar mais, aquilo que não tinha para gastar. O resultado é essa estagflação atual. Troster conclui:
O que está em votação nesta terça-feira (2) no Congresso Nacional, conhecido como manobra fiscal, é uma emenda que permite não registrar como despesas o valor de investimentos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações concedidas a diversos setores empresarias. Vai ser votado se o gasto foi não gasto. É um desacato à lógica e à nação.
É mais uma tentativa de contabilidade criativa, que, na verdade, é contabilidade destrutiva. Destrói a credibilidade nas contas públicas, o respeito pela lei orçamentária, a confiança nas instituições, a clareza de regras, a prosperidade e o potencial do Brasil. O dano é grande.
O que está em jogo é muito mais que uma manobra fiscal. É negar o processo cívico que levou à sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal. É permitir que recessões endêmicas continuem e que o país caia em mais armadilhas da dívida.
Desde a Independência, afirma-se que o Brasil é o país do futuro. É uma construção trabalhosa de tentativas e erros. Decide-se nesta terça em Brasília se esse porvir continua a ser edificado ou se vai ficar para depois.
Não há como discordar. O que está em jogo aqui é nada menos do que nosso futuro. O governo Dilma pretende usurpá-lo. E quer fazer isso apelando para uma chantagem abjeta. Que os deputados tenham a coragem de dizer “não” ao governo e “sim” ao Brasil!
Rodrigo Constantino
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