Vitória da transparência: STF determina que TCU tenha acesso a contratos do BNDES com JBS

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Da Veja.com:

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, o pedido feito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para não quebrar o sigilo de operações realizadas com o grupo JBS. A cobrança para a abertura dos números é do Tribunal de Contas da União (TCU), que vê indícios de irregularidades em pagamentos. Votaram com o relator Luiz Fux, a favor do envio de informações pelo banco, os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

O banco havia entrado com mandado de segurança no tribunal, alegando que as informações estariam protegidas por sigilo bancário. Na contramão, o relator do processo, o então ministro do TCU José Jorge chegou a afirmar, ao cobrar as informações do banco, que “os recursos aplicados são públicos, a empresa aplicadora é pública e a política orientadora é pública”.

O TCU cobra da instituição há meses o envio de dados a respeito das operações firmadas com o grupo JBS. A auditoria, iniciada em julho, foi prorrogada, na expectativa de que o BNDES cumprisse a determinação e enviasse informações detalhadas das transações do banco com a JBS entre 2009 e 2014.

De acordo com Fux, no caso concreto do Grupo JBS/Friboi, a requisição das informações não caracteriza quebra de sigilo bancário porque o banco foi obrigado a fornecer dados sobre seus contratos, e não de terceiros.

Para o ministro relator, o direito ao sigilo bancário é relativizado quando envolve recursos públicos. “Quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos”, disse.

Enfim, uma notícia a ser comemorada! Mostra que nossas instituições estão funcionando a despeito do governo Dilma, pois a presidente, como sabemos, resolveu vetar a quebra de sigilo das informações do BNDES. Como já defendi aqui mais de uma vez, o BNDES tem o potencial de transformar o petrolão num escândalo de pequenas causas, como este já fez com o mensalão. Seu desembolso anual é da ordem de R$ 200 bilhões, o Tesouro repassou dezenas de bilhões por ano para o banco, e cerca de 70% vai para grandes grupos, sendo alguns casos muito suspeitos, para dizer o mínimo.

Sob o comando de Luciano Coutinho, o BNDES adotou a velha tática de seleção dos “campeões nacionais”, criando quase do dia para a noite grupos gigantescos, graças aos subsídios bilionários que todos adorariam receber, mas poucos conseguem. Esses poucos são “amigos do rei”, acabam mostrando incrível “generosidade” na hora de bancar campanhas eleitorais, que por “coincidência” enchem os cofres do PT de forma um tanto desproporcional. Isso para não falar dos regimes ditatoriais envolvidos nos financiamentos do banco, o que também é alarmante.

Jogar luz sobre os contratos do BNDES é, portanto, fundamental para esclarecer melhor em quais condições o banco concedeu esse maná dos céus para alguns grupos. O dinheiro vem do povo brasileiro, que deve, então, ter direito de saber melhor como ele foi utilizado, até para poder avaliar se vale a pena insistir nesse modelo. Tenho convicção de que, com mais informações e conhecendo o conceito de custo de oportunidade, os brasileiros seriam totalmente contra o uso do BNDES dessa forma. Do jeito que está, ele não passa de um enorme instrumento de transferência de recursos dos pobres para os ricos, algo que não combina muito com o discurso de esquerda. Uma “justiça social” às avessas.

É preciso investigar melhor o BNDES. Quem não deve, não teme. Mas quem teme, além de dever alguma coisa, faz de tudo para impedir a transparência. Parabéns aos ministros do STF, e que o TCU possa fazer seu trabalho agora. Se Luciano Coutinho, os petistas e os sócios da JBS vão perder o sono com isso, o problema é deles. Nós queremos saber qual acordo foi feito entre eles com o uso do nosso dinheiro!

Rodrigo Constantino