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Regulação: a solução privada
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O texto sobre a regulação do mercado de cerveja artesanal pelo governo gerou muita polêmica – e xingamentos. O erro de interpretação, de que a medida, na verdade, visa à redução de regulação, eu já reconheci. Mas continuo chocado com a quantidade de gente que insiste na importância de ter tal regulação estatal. É o governo definindo o que é ou não cerveja!

Segue uma resenha do livro Regulação Privada: Uma alternativa real à  reforma da regulação, de  Yesim Ylmaz, publicado pelo Instituto Liberal. Ela é um pouco antiga, logo, os valores estão defasados. Hoje, com certeza o gasto é MUITO maior! Mas toca em pontos importantes para esse debate:

Regulação: A Solução Privada

Muitos tomam como certa a necessidade de uma regulação do governo no mercado, partindo da premissa de assimetria de informação. A idéia original da regulação era tornar “regular” algumas informações de produtos para facilitar as escolhas dos consumidores. Mas será que a regulação deve realmente ser feita pelo governo? Em Regulação Privada, Yesim Yilmaz argumenta que não, que há uma alternativa muito mais eficiente: a regulação pelo próprio mercado.

Uma das grandes desvantagens da regulação estatal é seu enorme custo. Não existe um sistema de contabilidade capaz de avaliar todos os custos de ações reguladoras. No entanto, as estimativas demonstram que esses custos, incluindo manutenção da agência, cumprimento das normas e documentação, ultrapassavam os US$ 700 bilhões ao ano em 1998. Essa enorme cifra não inclui os custos ocultos, ou seja, o custo de oportunidade caso estes recursos não tivessem sido gastos com regulação. O gigantesco aparato regulatório imposto às empresas significa muitas vezes desperdício de recursos, tornando o país mais pobre. As empresas pequenas sofrem de forma mais perversa, pois pagam mais em termos relativos do que as empresas maiores.

O argumento que tenta justificar esse pesado gasto costuma ser a proteção dos consumidores. Mas, como lembra o autor, “a melhor garantia de qualidade e preço é um mercado competitivo – sabendo-se que existem outros fornecedores forçando cada produtor a fornecer qualidade adequada a um preço competitivo”. A regulação pode reduzir os custos de informação que recaem sobre os consumidores, mas “é um erro presumir que a ‘regulação’ necessariamente envolve o governo”. Inúmeras iniciativas de agentes independentes provam que no próprio mercado surgem entidades regulatórias voluntárias, auxiliando o processo de escolha dos consumidores de forma mais barata e eficiente que o governo.

O caráter voluntário da regulação privada é fundamental para sua eficácia. Os participantes do mercado freqüentemente optam por cumprir os critérios estabelecidos pelo agente privado, sem qualquer imposição oficial. Afinal, um selo de qualidade reconhecido pelos consumidores por causa de sua tradição pode ser uma questão de sobrevivência no mercado. O autor lembra que é quase impossível atualmente para um fabricante de equipamentos elétricos, ignorar a aprovação da Underwriters Laboratories (UL), que é um agente independente. O que está em jogo para essas empresas é sua reputação, um dos ativos mais valiosos que existem. A própria competição no livre mercado garante uma constante preocupação com a reputação. Ou alguém acha que os alimentos vendidos pela Wal-Mart não são podres por causa da vigilância do governo?

Existem várias entidades independentes atuando para inspecionar, aprovar e certificar diferentes produtos e marcas. A Consumers Union, por exemplo, tem como objetivo direto a proteção do consumidor, e a sua própria sobrevivência depende de um serviço bem feito. Ao contrário do governo, que demanda mais recursos para cada novo fracasso, esses agentes independentes não serão capazes de permanecer no mercado se falharem com freqüência em suas funções de fiscalização. Existe concorrência em testes e certificação de produtos, o que impede a negligência, comum nas agências estatais. Além disso, os burocratas podem sempre ser capturados pelas grandes empresas, que podem suborná-los para burlar a regulação. Já nas agências privadas, isso é bastante complicado, pois elas dependem da satisfação dos consumidores para sobreviver.

A American Dental Association (ADA), por exemplo, é uma associação para dentistas e estudantes de odontologia que há mais de 130 anos estabelece normas para teste e publicidade de produtos odontológicos. Seu uso é voluntário, e na condição de agência independente, a ADA concedeu certificados de aprovação de produtos muito antes de a Food and Drug Administration (FDA) ter implantado a rotulagem compulsória. A FDA, aliás, é um caso típico de ineficiência estatal, que tem imposto um atraso preocupante na evolução de novos remédios, sem que isso seja convertido em maior segurança.

Outros exemplos de agências privadas são Green Seal, atuando na regulação ambiental, a Orthodox Union, supervisionando alimentos kosher, a SafeSurf, assegurando aos clientes a classificação de conteúdo online, etc. A mensagem é bastante clara: “A verdadeira reforma da regulação deveria se basear em incentivos de mercado”.

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